"Apesar de todo um esforço conjugado que fazemos, tanto o Tribunal de Contas como a Inspeção-Geral de Finanças continuam [a verificar] situações de irregularidade e incumprimento da lei, daí que, neste relatório, inserimos um capítulo que não é habitual, que é o da responsabilidade financeira", explicou José Monte Cristo..O presidente do Tribunal de Contas apresentou hoje o relatório e contas de 2017 da instituição, que cita as representações diplomáticas de São Tomé e Príncipe em Angola, Portugal e nos Estados Unidos da América, como estando entre as instituições que não entregaram ainda os relatórios e contas de 2016..Os institutos da Habitação e Imobiliária, de Meteorologia, o instituto Marítimo e Portuário, da Segurança Social e de Estatísticas, e setores como Despachantes do Estado e a Tesouraria da Direção de Impostos, que movimentam somas avultadas, contam-se também entre as "instituições faltosas".."Nós pensamos que, a persistir estas situações, alternativa não haverá, senão começarmos a proceder a julgamentos de aqueles responsáveis que forem encontrados em situação faltosa", acrescenta José Monte Cristo.."Não obstante as reiteradas advertências e recomendações das equipas de controlo, algumas entidades persistem na aplicação incorreta das normas e regras que regem a gestão dos recursos públicos", acrescentou..Sublinhou ainda que tal comportamento "justifica a adoção de medidas com vista a reforçar tanto o controlo preventivo e sucessivo, como os procedimentos para a efetivação de responsabilidade financeira para pôr cobro à situação"..Segundo o responsável, em 2017 deram entrada no Tribunal de Contas oito relatórios de auditorias realizadas pela Inspeção Geral de Finanças a diversas entidades públicas, para atribuição de "responsabilidade financeira".."As conclusões apuradas, na sequência das missões de auditoria, no âmbito da verificação interna das contas e da apreciação dos relatórios de auditoria realizadas pela Inspeção Geral de Finanças apontam para irregularidades diversas", sublinha.."Devemos recordar que, além das auditorias feitas por iniciativa do próprio Tribunal de Contas, o Tribunal pode atender pedidos do Governo, da Assembleia Nacional [parlamento], denúncias ou informações prestadas por cidadãos ou ainda circuladas na imprensa, conforme indica a lei", sublinha o responsável..Pagamentos indevidos, não entrega nos cofres de Estado de receitas devidas, execução de atos e contratos sujeitos a fiscalização prévia, independentemente do visto, atrasos no envio das contas e deficiente aplicação do Regulamento de Licitação e Contratações Públicas destacam-se entre as anomalias detetadas..O presidente do Tribunal de Contas disse, no entanto, ter registado que algumas instituições estão a cumprir as suas obrigações, mas muitas delas ficam aquém das espectativas.."Nós temos, nesse domínio, um franco progresso, não obstante a remessa das contas que se tem feito fora daquilo que são as nossas instruções, e também fora do prazo. Temos uma lista de instituições que ainda não remeteram contas de 2016, e é esta a nossa preocupação", sublinhou José Monte Cristo..O Relatório de Atividades de Contas de 2017 tem 35 páginas e refere que "estão criadas condições" em infraestruturas para a atualização da legislação, no sentido de obrigar os responsáveis das instituições estatais a prestarem contas..Mas enquanto isso não acontece, "não restará alternativa senão a condução dos demandados a sessões de julgamento, para apuramento e efetivação de responsabilidade por infrações e irregularidades", lê-se no documento.