Entidades dizem que necessidade de aval de condóminos irá criar "litígios" no Alojamento Local

Várias entidades relacionadas com o turismo criticaram algumas das propostas de alteração à lei do Alojamento Local, nomeadamente a que prevê a autorização dos restantes condóminos para este tipo de alojamento, por poder criar "litígios imprevisíveis".

"Achamos que o que está aqui proposto pode causar litígios imprevisíveis entre inquilinos e condóminos, travando uma atividade que está a correr bem", afirmou Nuno Bernardo, da Confederação do Turismo Português (CTP), que falava no parlamento, em Lisboa, no âmbito do grupo de trabalho sobre a alteração da legislação do Alojamento Local (AL).

Nuno Bernardo considerou que os diplomas que estão atualmente em análise na Assembleia da República "podem, de alguma forma, contribuir para uma redução do turismo por via de alguma limitação acentuada na iniciativa privada do AL, frustrando também as expetativas de quem nos visita, dado que esta é uma tendência mundial e são os turistas que procuram estas novas formas de alojamento".

"A CTP olha com desconfiança para algumas propostas que estão em cima da mesa, nomeadamente algumas que façam depender a atividade da vontade dos condomínios ou do estabelecimento de quotas anuais ou de limitação ao direito da propriedade", considerou, salientando que poderão ser feitos "alguns ajustes", mas que "não ponham em causa essa atividade".

Os representantes salientaram que o AL gera milhões de euros para as cidades e cria milhares de empregos, contribui para a reabilitação dos centros urbanos, tendo levado ao crescimento do turismo nas diversas regiões e, por consequência, do produto interno público nacional.

Vítor Costa, da Região de Turismo de Lisboa, considerou que os municípios "deveriam participar mais nesta equação" e que também "as Entidades Regionais de Turismo, que têm um âmbito supramunicipal e infraestadual, podem ter papel importante a nível de alguma regulamentação".

Desidério Silva, presidente do Turismo do Algarve, salientou que a realidade do turismo tem diferenças significativas de região para região e que no Algarve sempre houve quem comprasse prédios para rendimento turístico.

O responsável pelo turismo algarvio criticou "as plataformas eletrónicas, que não verificam se o número do registo que é dado é o número que está registado na câmara".

"É vender gato por lebre, é vender um alojamento que não está registado, portanto, as plataformas também deveriam ser obrigadas a verificar o número que é dado para publicitar o alojamento", considerou.

Pediu também coerência entre os municípios de cada região na aplicação da lei, "para um município não ter uma postura na aplicação da lei e o município do lado fazer de outra forma" e pediu que não "retirem as competências como estão a tirar" às regiões de turismo.

Também Paulo Carraça, do Turismo do Porto e Norte de Portugal, defendeu critérios comuns aos municípios e destacou o "papel importante que as entidades de turismo podem ter na diferenciação entre o que é empreendimento turístico ou Alojamento Local".

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