Advogado cabo-verdiano denuncia falta de fiscalização dos magistrados

O advogado cabo-verdiano Amadeu Oliveira denunciou hoje a falta de "instituições sérias e credíveis" de fiscalização da atividade dos magistrados, considerando que existem indícios de fraude e manipulação sistemática de processos e de interpretação abusiva da lei.

"É necessário instituir em Cabo Verde órgãos de controlo, fiscalização e disciplina em relação aos desvios cometidos pelos magistrados. Porque se não houver um serviço de inspeção eficaz, se não houver uma Procuradoria Geral da República com vontade e coragem para combater os desvios, o povo ficará entregue a magistrados e advogados manhosos, sem nenhuma hipótese de recorrer", disse Amadeu Oliveira.

As denúncias do advogado, apresentadas em conferência de imprensa, na cidade da Praia, surgem na sequência do que considera a falta de respostas às queixas apresentadas contra alguns dos magistrados no Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) e na Procuradoria Geral da República (PGR).

"Fizemos acusações gravíssimas contra juízes junto do CSMJ e em vez de apurarem e averiguarem a gravidade dos factos, devolvem o processo, quatro meses depois, com um parágrafo apenas, dizendo que estão a devolver, não vão investigar, nem averiguar porque utilizamos linguagem ofensiva", disse.

Amadeu Oliveira considera tratar-se de "um expediente imoral e ilegal" para recusarem fiscalizar a atividade dos juízes.

O advogado considerou ainda que a própria Procuradoria Geral da República está a "criar dificuldades na averiguação dos crimes gravíssimos cometidos pelos juízes".

Amadeu Oliveira explicou que foi notificado para comparecer na PGR na sexta-feira para prestar declarações no âmbito das queixas apresentadas contra os magistrados, tendo a audiência ficado adiada para data a definir posteriormente.

O advogado apresentou várias participações disciplinares contra magistrados no CSMJ e pelo menos uma queixa crime na PGR contra um magistrado de Santo Antão por alegadamente manter 11 indivíduos presos ilegalmente.

Na sequência da referida queixa, apresentada em dezembro de 2015, nove dos 11 indivíduos foram libertados, tendo um outro sido libertado na quinta-feira, na véspera de Amadeu Oliveira ser ouvido na PGR e permanecendo o último preso, segundo o advogado, de forma ilegal.

Na base das queixas apresentadas, está uma análise jurídica feita pelo advogado a 20 processos judiciais das comarcas das ilhas de Santo Antão e Sal e do Supremo Tribunal de Justiça.

Foram analisados processos de crimes de homicídio e sexuais, envolvendo empresas de média dimensão, familiares, de natureza laboral e de execução, tendo sido assinalados 13 processos em que eram "mais evidentes os gravíssimos desvios da função jurisdicional".

Inserção de falsidades nos processos, manipulação de provas e prazos, prescrição deliberada de crimes ou recusa de aplicar a lei em vigor para prejudicar uma das partes, desaparecimento de processos ou parte de processos e denegação consciente ou deliberada da justiça foram falhas identificadas, segundo o advogado.

"Analisamos 20 processos, todos de grande impacto, como crimes de homicídio, de natureza sexual, de natureza económica e em todos eles há falsificação", denunciou, adiantando que o problema "é tão grave" que atinge até o Supremo Tribunal de Justiça.

O advogado acredita que os processos analisados são uma amostra de uma "realidade que pode ser muito pior" no todo nacional.

"Se nesses 20 processos conseguimos detetar o que detetámos, a realidade cabo-verdiana deve ser um horror. As fraudes são detetadas em todo o processo até ao Supremo Tribunal de Justiça, que é um tribunal de recurso", sublinhou.

A isto, acrescentou Amadeu Oliveira, soma-se a "denegação da justiça" no CSMJ e na PGR, "os dois órgãos que deviam controlar".

A legislação cabo-verdiana prevê a existência de um serviço autónomo de inspeção da justiça, mas o organismo nunca saiu do papel.