Golegã rejeita parcialmente novas competências
O município da Golegã (Santarém) rejeitou parcialmente a assunção de novas competências da administração central, tendo votado favoravelmente apenas os diplomas referentes a bombeiros, jogos de fortuna ou azar, estacionamento, estradas e praias.
Fonte do município disse hoje à Lusa que, dada a falta de recursos financeiros e a estrutura idosa do seu quadro de pessoal, a Câmara da Golegã apenas votou favoravelmente os diplomas que não têm aplicação direta no município, rejeitando, para já, todos os outros.
Os municípios e entidades intermunicipais têm até sábado para comunicar a rejeição em relação a 11 dos 15 diplomas setoriais já publicados, no total dos 21 diplomas aprovados pelo Governo no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais -- num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 --, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.
Os 15 diplomas setoriais já publicados abrangem a transferência de competências, para as autarquias, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, cultura, proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, e, para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento. Para ambas vão passar também competências na saúde e na educação.
As entidades intermunicipais podem ainda assumir novas atribuições no apoio a bombeiros voluntários e justiça, enquanto as freguesias também podem receber responsabilidades no atendimento ao cidadão.
As autarquias e entidades intermunicipais que não quiserem assumir em 2019 as competências dos decretos setoriais publicados terão de o comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), a maioria no prazo de 60 dias após a respetiva data da publicação e entrada em vigor, após decisão dos respetivos órgãos deliberativos.
