A Câmara de Lisboa afirma que a nova proposta de lei relativa ao programa Mais Habitação vem "criar mais dúvidas do que certezas, mais desconfiança do que firmeza" e que "confirma o afastamento do Governo dos municípios e o menosprezo pela sua autonomia local", de acordo com a pronúncia que a autarquia enviou à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) sobre este documento..Num documento de seis páginas, a autarquia liderada por Carlos Moedas começa por dar conta que a ANMP apenas pediu a pronúncia da Câmara de Lisboa a 24 de abril, dez dias depois da entrada na Assembleia da República da proposta de lei referente ao programa Mais Habitação. Facto que, diz a CML, "revela alguma negligência"..É ainda dado conta que a nova proposta de lei elimina medidas que constavam da versão inicial do pacote Mais Habitação e que são acrescentadas medidas novas, como a nova geração de cooperativismo para a promoção de habitação acessível, "e inclui medidas com elementos mais restritivos - como seja no regime de suspensão de novos registos de alojamento local ou no arrendamento forçado"..Alterações que, para a Câmara de Lisboa, não são acompanhadas por "qualquer estudo, projeto ou relatório que justifique estas novas opções". "A primeira conclusão a retirar refere-se ao processo: sendo a habitação um dos temas que convoca diversos intervenientes no domínio da ação pública nacional, regional e local, e que obriga à promoção da confiança na sociedade civil, o Governo optou por avançar unilateralmente, preferindo a incerteza e a divisão", acusa o executivo liderado por Carlos Moedas..Uma das alterações que merece nota por parte da Câmara de Lisboa é o facto de "caso os municípios prescindam de exercer o mecanismo de arrendamento forçado, cessa a aplicação do agravamento da taxa de Imposto Municipal de Imóveis". O que, refere a autarquia no seu parecer, "para além da evidente perda de receita, trata-se de uma grave violação do princípio da autonomia local e representa uma verdadeira intenção de coação à prossecução de objetivos políticos do Governo que a CML não pode deixar de repudiar"..Lembrando que já tinha criticado na primeira versão do Mais Habitação a criação de um novo regime fiscal para o arrendamento e o alojamento local ou o novo regime de arrendamento para subarrendamento - "que cria uma situação de desigualdade injustificada" -, agora a Câmara de Lisboa chama a atenção para a alteração o regime de suspensão de novos registos para alojamento local.."Este novo regime de suspensão não mantém a situação de incerteza relativamente ao alojamento local como a aumenta. Não só se procede à eliminação de um prazo certo para terminar o mecanismo de suspensão de novos registos para alojamento local - tornando o transitório em potencialmente permanente -, como se opta por descartar a responsabilidade por esta medida para os municípios. Numa palavra: com esta proposta de lei, é transferida injustificadamente a responsabilidade da manutenção da suspensão para os municípios e, dessa forma, contribui para a paralisação das políticas de habitação municipais - nas quais a Carta Municipal de Habitação ganha particular importância - à custa do alojamento local", critica a CML.."Mantemos o que inicialmente afirmámos: esta proposta de lei confirma o afastamento do Governo dos municípios e o menosprezo pela sua autonomia local. Sendo estes um dos principais destinatários das competências criadas, seria obrigação de quem legisla medir previamente e em conjunto respetivo impacto", prossegue a autarquia lisboeta, garantido que "continuará a concretizar as suas políticas de habitação, designadamente no âmbito do desígnio nacional que é a execução do PRR"..ana.meireles@dn.pt