Relatório sobre imóveis da Segurança Social é "tecnicamente incompetente"

O presidente da Câmara de Lisboa classificou o relatório do Tribunal de Contas sobre a venda de 11 imóveis da Segurança Social (SS) ao município como "tecnicamente incompetente", recusando que tenha sido um negócio com prejuízo para a SS.

O preço de venda de 11 imóveis da SS à Câmara de Lisboa para arrendamento acessível, acordado em 2018, por 57,2 milhões, é inferior em 3,5 milhões ao valor de mercado, revelou o Tribunal de Contas (TdC) num relatório divulgado na quarta-feira.

Segundo o organismo que fiscaliza as contas públicas, o memorando assinado em julho de 2018 entre o município presidido por Fernando Medina e o ex-ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Vieira da Silva "privilegiou a prossecução de uma política de arrendamento acessível em Lisboa em detrimento da receita e consequente sustentabilidade da Segurança Social".

"O relatório do Tribunal de Contas é um relatório lamentável a todos os títulos e é um relatório tecnicamente incompetente", defendeu o presidente da autarquia, numa conferência de imprensa que decorreu nos Paços do Concelho.

Fernando Medina (PS) afirmou que o TdC "acusa a Segurança Social de ter feito uma venda com prejuízo", o que considerou "absolutamente falso", tendo em conta a realização de "quatro avaliações" e que os imóveis foram "adquiridos em condições de mercado".

"Sejamos claros. O Tribunal de Contas avaliou uma operação, avaliou todo o seu conteúdo, os contratos, as avaliações e deu visto favorável à compra pela Câmara Municipal de Lisboa de 11 imóveis da Segurança Social. E o mesmo Tribunal de Contas vem uns meses depois, num outro relatório, de outra secção do Tribunal de Contas, tecer fortíssimas críticas à operação", disse.

De acordo com o chefe do executivo municipal, a Segurança Social "nesta operação teve lucro". "Porque comprou um edifício por cerca de 56 milhões de euros, alienou 11 edifícios de imediato à Câmara de Lisboa, sem nenhuma chatice, sem nenhuma dificuldade adicional, por mais de 57 milhões de euros, ao mesmo tempo que contribuiu para um objetivo de renda acessível", justificou.

Fernando Medina criticou ainda que o TdC tenha feito "pronunciamentos de natureza política" no relatório e venha dizer, "no fundo, que a Segurança Social devia ter especulado no mercado imobiliário, vendendo [os imóveis] ao mais alto preço", num momento em que o país e a cidade enfrentam um "grave problema" no acesso à habitação.

"Isto é uma conceção completamente errada do que é o papel das instituições da Segurança Social, mas também do que é o papel completamente errado do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas está neste relatório a fazer política, não tendo sido eleito para isso", considerou o autarca.

"Enquanto português não o aceito, enquanto presidente da Câmara Municipal de Lisboa muito menos aceito", afirmou.

O presidente da autarquia realçou ainda que a câmara vai investir cerca de 30 milhões de euros nas obras de requalificação daqueles edifícios de modo a contribuir para o acesso à habitação.

Num comunicado divulgado logo após a divulgação do relatório, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social garantiu que a venda de 11 imóveis da Segurança Social à Câmara de Lisboa para arrendamento acessível "foi feita a valores de mercado" e na sequência de quatro avaliações externas.

"Foi prosseguido o interesse público (...) de forma pública e transparente e assegurando a rentabilização do património da Segurança Social, respeitando os princípios da eficiência e eficácia na sua gestão", defendeu a tutela, sublinhando que a venda dos imóveis à autarquia da capital foi "rentável para a Segurança Social" e resulta de "um longo processo negocial".

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