"Lei de Netos": Por que mais de 160 mil espanhóis podem não ter o direito de voto?

Mais de 160 mil espanhóis, que obtiveram a nacionalidade ao abrigo da “Lei de Netos”, devem descobrir esta quarta-feira (21 de outubro) se vão ou não poder votar nas eleições legislativas antecipadas de 29 de novembro. O caso deverá ser analisado pelo Tribunal Constitucional, depois de o direito de voto ter sido suspenso pelo Supremo Tribunal no meio de acusações da oposição de uma alegada “engenharia eleitoral” para supostamente beneficiar os socialistas de Pedro Sánchez. A chamada “Lei de Netos” é uma parte da Lei de Memória Democrática, que entrou em vigor em outubro de 2022. Permite que filhos ou netos de espanhóis que tenham perdido a nacionalidade num exílio por “motivos políticos, ideológicos ou religiosos, ou devido à sua orientação sexual ou identidade de género” possam ter eles próprios a nacionalidade espanhola. Também diz respeito a filhos nascidos fora de Espanha de mulheres espanholas que perderam a nacionalidade por casar com estrangeiros, antes da Constituição de 1978.Uma semana depois de a lei entrar em vigor, o governo de Sánchez deu instruções aos consulados sobre como a aplicar: “o estatuto de exílio será presumido” para todos aqueles que “deixaram Espanha entre 18 de julho de 1936 e 31 de dezembro de 1955” (abarcando o período da Guerra Civil e a consolidação da ditadura de Franco) desde que possam comprovar a sua “saída do território espanhol”. Ou seja, a definição de exílio foi alargada, abrindo a porta à concessão generalizada da cidadania e, por conseguinte, do direito de voto.Um total de 2,4 milhões de pessoas pediram o início do processo de reconhecimento da nacionalidade ao abrigo da lei até ao final do prazo, a 22 de outubro de 2025, com os consulados a analisar até agora 1,2 milhões. Destes, 545 mil foram aprovados e 306 mil pessoas foram formalmente registadas como espanholas no registo civil consular. E 163.020 inscreveram-se nos censos eleitorais no estrangeiro até 1 de agosto, data em que, após a antecipação das eleições, foram dados como fechados.Em julho, antes mesmo da convocação das eleições, o líder da oposição, Alberto Núñez Feijóo, acusou o primeiro-ministro de estar a fazer “engenharia eleitoral” e a “fabricar eleitores”. Já o Vox, de Santiago Abascal, falou numa medida destinada a conceder a cidadania “em massa”, “arbitrária” e “descontrolada”, numa tentativa do governo de “alterar” o recenseamento eleitoral. E seguiu para a justiça. A 10 de setembro, o Supremo Tribunal decretou a suspensão cautelar do direito de voto das pessoas que obtiveram a nacionalidade espanhola ao abrigo da “Lei de Netos” e determinou a revisão dos processos dos beneficiários para verificar se cumpriam os requisitos de exílio previstos na lei (e não nas instruções do governo). O problema é que, a 5 de outubro, Sánchez resolveu antecipar as eleições, cortando os prazos para que esse trabalho fosse feito e o processo pudesse avançar na justiça a tempo de não afetar as eleições. A 12 de outubro, o Supremo decidiu manter a sua decisão inicial, ignorando os pedidos do Ministério Público de que fosse permitido que estes eleitores votassem dado a “impossibilidade material” de se analisarem todos os casos a tempo. O caso seguiu entretanto para o Constitucional, após o recurso do Defensor do Povo (equivalente ao provedor de Justiça em Portugal), o ex-ministro socialista Ángel Gabilondo.Um dos afetados, que nasceu na Argentina e obteve a nacionalidade espanhola ao abrigo da “Lei de Netos”, também se juntou ao processo - o advogado é o famoso ex-juiz Baltasar Garzón. O argumento da defesa, segundo o El País, é o da irreversibilidade: se estes cidadãos não puderem votar a 29 de novembro, uma eventual decisão favorável emitida meses depois não lhes devolverá a oportunidade de participar nestas eleições. O Constitucional deverá decidir ainda esta quarta-feira..Sánchez antecipa eleições à espera que crise da habitação reverta sondagens negativas

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