“Ela é alvo de violação política grosseira”, diz advogado brasileiro de Cristina Kirchner

A defesa de Cristina Kirchner garante ter encontrado provas que desmontam a premissa que levou a presidente da Argentina de 2007 a 2015 à condenação a seis anos de prisão com inabilitação política perpétua. O brasileiro Rafael Valim, doutor em Direito administrativo pela PUC-São Paulo e professor visitante de universidades europeias e americanas, é, ao lado do argentino Carlos Beraldi e do espanhol Javier Borrego, um dos advogados de Kirchner. Ao DN, ele detalha o caso. Como surgiu a possibilidade de participar numa causa internacional tão mediática?A oportunidade surgiu em função de meu histórico de atuação em casos internacionais de grande repercussão, tanto na América Latina quanto na Europa. Empreenderei todos os meus esforços para honrar a confiança que Cristina Kirchner depositou em mim.Quais são as novas provas que apresentaram em recente conferência de imprensa realizada em Buenos Aires?Um parecer técnico que revela uma contradição fundamental na condenação de Cristina Kirchner. A acusação sustentou que o Decreto nº 54/2009, por meio do qual se instituiu um mecanismo de financiamento de obras públicas, teria sido utilizado para beneficiar indevidamente o Grupo Austral, de Lázaro Báez. Esse argumento desempenhou papel decisivo na construção da narrativa acusatória. Entretanto, a análise técnica dos dados oficiais revelou que, entre 2009 e 2015, o Grupo Austral recebeu uma parcela irrisória dos recursos públicos, 0,85%, ao passo que a empresa pertencente ao primo do então presidente Maurício Macri, opositor de Cristina, recebeu 16,36%. Mais: a defesa de Cristina, no curso do processo Vialidad, requereu acesso à documentação necessária para a elaboração do parecer técnico, mas foi-lhe negado. Agora, em meio a uma diligência do Ministério Público, emergiu a nova prova que desmonta a premissa da condenação..O caminho para rever a condenação passa por organismos internacionais?Em casos de grande repercussão a arena internacional joga papel muito importante. A Argentina é signatária do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e de seu Protocolo Facultativo, que consagra a competência do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas para o exame de comunicações individuais de cidadãos argentinos. Ademais, a Constituição Argentina vigente, em seu artigo 75, atribuiu estatura constitucional àqueles instrumentos internacionais. Nesse cenário, apresentamos uma comunicação ao Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, na qual demonstramos que no caso Vialidad o sistema judicial argentino violou os direitos e garantias consagradas naquele Pacto. O Comitê, ao reconhecer tais violações, determinará reparação efetiva ao Estado argentino, o que compreende a revisão da condenação e seus efeitos.Quais são essas violações?A condenação de Cristina é apenas um meio espúrio de retirá-la da cena política, lamentável fenômeno, tão comum em nossas democracias constitucionais, de instrumentalização de processos judiciais para fins de destruir adversários políticos. Do ponto de vista técnico, a condenação traduz, desde logo, a violação da presunção de inocência. Cristina foi condenada sem provas. A segunda envolve o direito de defesa e a igualdade de armas. A negativa de produção de provas relevantes comprometeu o pleno exercício do contraditório. Também questionamos a observância da garantia de um tribunal independente, à luz das circunstâncias concretas que marcaram a condução do processo, e o direito a uma revisão da condenação por um tribunal superior, que não pode se limitar a um exame formal das questões suscitadas pela defesa. Finalmente, há uma violação grosseira dos direitos políticos protegidos pelo artigo 25 daquele Pacto. Impôs-se a Cristina a pena de inabilitação política perpétua, o que afeta, a um só tempo, a sua esfera individual, mas também o direito de voto dos cidadãos argentinos. Caso um organismo internacional reconheça essas violações, a Justiça argentina é obrigada a rever a condenação?Sim. Tal conclusão se extrai de uma leitura óbvia do sistema constitucional argentino e do sistema internacional de proteção dos direitos humanos. Naturalmente, o debate político argentino está em polvorosa com essa possibilidade, uma vez que interfere nas eleições presidenciais que se avizinham.A defesa acredita que ela poderá voltar a disputar eleições?Formulamos ao Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas diversos pedidos cautelares, entre os quais um pedido de suspensão da pena de inabilitação política perpétua até o julgamento do mérito da comunicação individual. Estamos trabalhando para que os direitos de Cristina sejam restabelecidos no menor prazo possível. A decisão de participar das eleições é da alçada de nossa cliente mas é inegável a força política dela, atestada por recentes pesquisas, e a crescente mobilização popular contra a sua condenação. Nossa missão como advogados é restituir tempestivamente seus direitos, pois, como disse Rui Barbosa, “Justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta”..“Milagre”, “surpresa” e “façanha”. Imprensa reage a triunfo de Milei