Empresários passam a partir desta segunda-feira, 26, a ter acesso a documentos como o Cartão da Empresa e situação contributiva na Carteira Digital da Empresa que funcionará através de uma extensão da aplicação gov.ptA Carteira Digital da Empresa, que será lançada no Palácio da Bolsa, no Porto, terá disponíveis, numa primeira fase, o Cartão da Empresa, o Documento de Situação Contributiva da Segurança Social, o Documento de Situação Tributária da Autoridade Tributária e o Registo Central do Beneficiário Efetivo.O evento de lançamento terá presentes o primeiro ministro, Luís Montenegro, o ministro adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, e o ministro da Economia e Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida.Segundo a Agência para a Modernização do Estado (ARTE), a Carteira Digital “terá uma evolução faseada”, estando previsto a adição de novos serviços “como a Certidão Comercial Permanente, perfis ENI, certificações PME, assinatura eletrónica, notificações eletrónicas, alertas fiscais e contributivos, consulta e participação em concursos públicos”.Portugal é o primeiro país da União Europeia (UE) a disponibilizar uma ferramenta desta natureza, sendo que se alinha com o Regulamento europeu eIDAS 2.0, que incumbe os estados membros a disponibilizarem, para cada cidadão, um espaço digital que reúna a sua documentação.Com a implementação plena do Regulamento, a ARTE espera que “a Carteira Digital da Empresa possa ser utilizada em países da União Europeia que implementem a ‘European Business Wallet’, assegurando interoperabilidade transfronteiriça”.A ‘Business Wallet’ vai também ao encontro da proposta de regulamento Omnibus da Comissão Europeia que promove uma série de medidas que visam a simplificação dos processos administrativos para as empresas.