Está fechado o debate na especialidade - com maiorias muito variáveis

Orçamento do Estado é votado nesta quinta-feira em votação final global. Na especialidade, taxa da proteção civil chumbou, adicional ao IMI agrava taxa e cria novo escalão e sacos de plástico não sobem de preço.

Num jogo permanente de maiorias variáveis, a terceira longa maratona de votações - que o presidente da Assembleia da República já veio dizer que é preciso repensar - mostrou o PSD e o CDS aliados ao BE e ao PCP para chumbar a nova taxa de proteção civil, que o governo defendia, como teve socialistas, bloquistas e comunistas a entenderam-se, como o têm feito por norma nestes três últimos anos, para viabilizar um adicional ao IMI, com novo escalão e taxa agravada.

A proposta que há um ano ganhou o nome de "imposto Mortágua" foi neste ano revista - depois de a sua eliminação ter sido chumbada pela esquerda parlamentar na terça-feira - com os votos da geringonça (PS incluído) a fazerem vingar as propostas do BE e do PCP.

Para 2019, o adicional ao imposto municipal sobre imóveis (AIMI) passará a ter um novo escalão de tributação: quando o valor tributável dos imóveis for superior a um milhão e inferior a dois milhões, será aplicada uma taxa de 1% para as pessoas singulares; quando o valor exceder os dois milhões de euros, esta taxa será de 1,5% (e não 2%, como propunha o BE). Estes valores serão os mesmos para as empresas, o que não acontecia até aqui.

Os bloquistas também tiveram outras propostas suas aprovadas. No caso da proposta que prevê a informação trimestral sobre transferências para offshores, o PSD deu a mão ao BE. Contando ainda com o voto favorável do PCP, os bloquistas fizeram aprovar a obrigação de o Banco de Portugal enviar a cada três meses à Autoridade Tributária a informação sobre transferências e envio de fundos que se destinem a paraísos fiscais.

Outro artigo que o BE fez passar foi o de obrigar também o Banco de Portugal a enviar à Autoridade Tributária a informação que permita ao fisco controlar os chamados perdões fiscais.

O dia começou com a discussão em plenário do IVA das touradas, mas - como só a proposta do PS foi avocada para debate em plenário - o momento da votação limitou-se a identificar a posição individual de cada um dos deputados socialistas sobre quem estava com o governo (que mantinha a taxa para espetáculos tauromáquicos nos 13%) ou com o grupo parlamentar socialista, que baixou a taxa para 6%. E o resultado foi 40 deputados contra a descida, 43 a favor.

Detalhe: todas as outras bancadas votaram contra a proposta do PS porque a bancada rosa manteve essa redução para "recintos fixos", o que deixava de parte os festivais de música.

No Orçamento do Estado para 2019, o PAN tinha acordado com o governo uma subida do preço dos sacos de plástico de dez para 15 cêntimos. Mas uma geringonça diferente, que juntou PSD, CDS e PCP, impediu esse aumento.

Com o PS a manter o teto para o endividamento sem alterações, as votações terminaram às 20.00 de quarta-feira, depois de na véspera terem passado para lá da meia-noite, o que levou Ferro Rodrigues a pedir que se reflita sobre este modelo de funcionamento e discussão do Orçamento do Estado. Já não será para este ano.

No plenário desta quinta-feira, o CDS vai avocar para plenário a majoração do abono de família, o PSD trará a independência das entidades reguladoras e o fundo de apoio ao investimento no interior. Já o BE insistirá nos perdões fiscais e na taxa das energias renováveis, bem como no acesso à reforma antecipada sem cortes para trabalhadores das lavarias e pedreiras, que o PCP também levará a plenário. Os comunistas avocarão ainda o adicional ao IMI. Já a bancada socialista não traz mais nenhuma proposta a plenário.

Depois do debate final, tem lugar a votação final global do Orçamento do Estado para 2019, o último desta legislatura.

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