Teletrabalho deve passar a implicar acordo escrito

A partir de junho haverá novas regras para o teletrabalho. Poderá haver exceções à regra da lei laboral. Mas para a generalidade dos casos deverá passar a vigorar a regra do acordo das partes por escrito.

A partir da próxima semana, muitos dos trabalhadores que se mantinham até aqui em teletrabalho poderão ter de voltar ao serviço. O Governo fez saber que para a generalidade dos casos voltarão a vigorar as regras vigentes no Código do Trabalho, e que exigem acordo escrito entre empregadores e trabalhadores. Não fazê-lo, lembram os especialistas em direito laboral, constitui contraordenação leve. Mas a questão deverá pôr-se também para quem passará a fazer turnos em espelho - parte do trabalho continuará a não ser realizado presencialmente. Ou seja, haverá teletrabalho parcial.

A questão sobre a regulamentação de um "regime misto" (teletrabalho e trabalho presencial) para o quadro da pandemia é suscitada por Pedro da Quitéria Faria, especialista em direito do trabalho, da Antas da Cunha Ecija.

Para o advogado, o Governo pode lançar mão de duas opções. "Uma é criar um outro regime transitório para que agora, durante determinado período de seis ou 12 meses, haja aquilo que já se começa a chamar de teletrabalho misto ou híbrido, em que uma parte da prestação é executada em modalidade de teletrabalho e outra presencialmente. A segunda questão é se vão ou não fazer uma readaptação mais profunda ao próprio regime do teletrabalho que já consta do Código do Trabalho - e que me parece que, no atual contexto, é necessário. Com ponderação, mas é necessário."

A partir da próxima semana, muitos dos trabalhadores que se mantinham até aqui em teletrabalho poderão ter de voltar ao serviço.

Outro especialista em direito do trabalho, Luís Gonçalves da Silva, da Abreu, rejeita para já a segunda opção. "Sem um debate e uma reflexão profunda, também sobre os caminhos alternativos, julgo que mexer no regime do teletrabalho constante do Código do Trabalho é um erro."

As leis do trabalho já enquadram a possibilidade de um regime misto, com a exigência de acordo que deve passar a letra escrita as condições em que o teletrabalho vai ser executado - incluindo período previsto de teletrabalho, mas também propriedade dos meios de trabalho e pagamento de despesas, por exemplo. O empregador também deve comunicar à companhia de seguros o local, ou locais, onde é prestado o trabalho.

A questão estará mais na opção sobre o que fazer no curto prazo e num momento em que o Governo pretenderá, à partida através de uma recomendação, continuar a incentivar o teletrabalho. Já durante este mês, o primeiro-ministro, António Costa, deu indicação de que a próxima fase do chamado desconfinamento deverá passar pelo fim da obrigatoriedade de teletrabalho, decidida unilateralmente pelo trabalhador.

Os jornais Expresso e Público avançavam ontem também que poderá haver exceções para trabalhadores pertencentes a grupos de risco e que tenham filhos a cargo enquanto as escolas estiverem fechadas. A estas, juntam-se as já previstas nas leis laborais: vítimas de violência doméstica e trabalhadores com filhos menores de 3 anos, quando as funções sejam compatíveis com teletrabalho.

Nestes casos, porém, para muitos será agora mais fácil argumentar sobre a compatibilidade de funções, diz Pedro da Quitéria Faria. "Se eu já estive assim dois meses, aparentemente o empregador tacitamente entendeu que era possível eu laborar assim. Mais do que isso, fui remunerado a 100% estando em teletrabalho."

O DN/Dinheiro Vivo tentou obter esclarecimentos sobre aquela que poderá ser a opção legislativa do Governo quanto ao teletrabalho para a próxima fase de desconfinamento, mas não foi possível ter resposta até ao fecho desta edição. A matéria deverá ser discutida amanhã no Conselho de Ministros.

Jornalista do Dinheiro Vivo

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