A Associação dos Militares na Reserva e na Reforma (ASMIR) apresentou na segunda-feira, junto da Procuradoria-Geral da República (PGR), uma queixa-crime contra o ministro João Gomes Cravinho pela alegada prática de um crime, soube o DN..O crime identificado pela ASMIR é o de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, que o Código Penal diz ser cometido por "quem, sem ter fundamento para, em boa-fé, os reputar verdadeiros, afirmar ou propalar factos inverídicos, capazes de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança que sejam devidos a organismo ou serviço que exerça autoridade pública, pessoa coletiva, instituição ou corporação"..Esse crime, segundo o artigo 187.º, "é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 240 dias..O Ministério da Defesa, a quem o DN pediu uma reação à queixa-crime, não respondeu até ao fecho desta edição..Na base da queixa-crime estão declarações proferidas pelo governante no Parlamento, em fevereiro, sobre o futuro do Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA) por causa das dívidas na ordem dos 90 milhões de euros - que no essencial, fundamenta a ASMIR, resultam do subsistema de Assistência na Doença dos Militares (ADM) e não do que é a responsabilidade central do instituto: a ação social complementar (ASC)..A intervenção do IASFA em relação à ADM cinge-se à função de entidade gestora, pagando desde 2006 as despesas que são responsabilidade do Estado através do orçamento do Ministério da Defesa - que, desde 2013, deixou de as assumir na íntegra. Quanto à ASC, lembra a ASMIR, o anterior governo colocou na sua esfera o pagamento de certos serviços que a própria lei não qualifica como ação social complementar (como é o exemplo da creche no Alfeite)..Audição parlamentar.Gomes Cravinho, perante a comissão parlamentar de Defesa em fevereiro deste ano, disse que "a dívida do IASFA terá de ser sanada, mas só pode ser sanada quando se puder demonstrar que há uma estrutura racional e sustentável"..Além disso, acrescentou, "não é razoável pedir ao Ministério das Finanças, quem diz Ministério das Finanças diz a todas as outras áreas da governação, porque o dinheiro não é elástico, que se faça esse saneamento das dívidas do IASFA se não se puder demonstrar que o IASFA está agora num patamar diferente e que tem sustentabilidade para o futuro"..Para a ASMIR, estas afirmações foram uma afronta: Gomes Cravinho "não tem fundamento para, em boa-fé, afirmar perante um órgão de soberania que a sustentabilidade atual e para o futuro do IASFA terá de ser provada. Essa afirmação perante um órgão de soberania foi apta para propalar facto inverídico ofensivo da credibilidade e do prestígio da instituição IASFA"..A ASMIR declarou ainda que "não existe uma dívida do IASFA", que tem cerca de 45 mil beneficiários titulares e 66 mil beneficiários familiares. "A dívida é da ADM aos fornecedores", pelo que a Gomes Cravinho "é devido e exigido dizer" algo diferente do que afirmou no Parlamento: "A dívida da ADM terá de ser sanada.".Acresce a decisão tomada em 2013 pela então secretária de Estado da Defesa de não transferir 34 milhões de euros para o IASFA destinados ao pagamento de cuidados de saúde dos "beneficiários da ADM" - criando um buraco financeiro que se mantém até aos dias de hoje e sem relação com os beneficiários da ASC, acusou a ASMIR..Críticas dos militares.Citando a lei, a ASMIR recorda que a ASC "é garantida e promovida pelo IASFA" e que a ADM "é assegurada pelo Estado português através do Ministério da Defesa", cabendo-lhe a responsabilidade das verbas pagas pelo instituto..Era isso que sucedia na íntegra até 2005, com cada ramo das Forças Armadas a ter no respetivo orçamento as verbas para pagar a respetiva ADM. A partir desse ano, com a fusão das ADM da Marinha, do Exército e da Força Aérea numa só ADM, os pagamentos passaram a ser feitos pelo IASFA, comprometendo-se o Ministério da Defesa a transferir as respetivas verbas..Daí os militares, mesmo os do ativo, sustentarem que a gestão da ADM deveria ser assumida diretamente pelo Ministério da Defesa, através da sua secretaria-geral ou do gabinete do ministro. Uma alternativa, mas com o mesmo efeito, seria o IASFA continuar a receber as faturas da ADM mas reenviá-las ao Ministério da Defesa para as pagar.."A única missão do IASFA é a ação social complementar. E só esta medida afasta a apetência pelo património do IASFA", traduzido em muitos prédios de habitação ou para comércio, que a generalidade dos militares teme virem a ser alienados pelo poder político para pagar as dívidas originadas pelo que é uma responsabilidade a cargo do governo - a ADM - e não resulta da responsabilidade do IASFA (a ASC).."Que fique com a gestão [da ADM] quem atribui a verba. É só transferir o pessoal da ADM para os quadros da secretaria-geral [do ministério] e na improvável falta de instalações até os quadros transferidos podem continuar a funcionar nas atuais" instalações do IASFA, sugeriu a ASMIR..ADM e ADSE com modelos diferentes.Os representantes dos militares na reserva e na reforma invocaram mesmo o exemplo da ADSE, que está na administração direta do Estado - ao contrário do IASFA, que se integra na administração indireta do Estado..Com a ASMIR a afirmar que os militares são considerados pela lei como funcionários públicos - estatuto que muitos militares rejeitam - e que essa posição é mesmo sustentada por um parecer do Conselho Consultivo da PGR, a associação lamentou a existência de tratamento diferenciado entre os dois casos: "O IASFA [serviços sociais das Forças Armadas] é a entidade gestora da ADM", enquanto "os Serviços Sociais da Administração Pública não são a entidade gestora da ADSE."."Não deviam existir duas realidades", devendo "ser aplicado à instituição ADM idêntico procedimento que o aplicado para a instituição ADSE", pois "os militares são trabalhadores da administração direta do Estado", insistiu a ASMIR na queixa-crime entregue à PGR - e invocando mesmo a Constituição..Acresce que, ao abrigo do "princípio da igualdade", e sendo o financiamento da ASC uma responsabilidade do Estado, o IASFA também deveria receber o mesmo valor que é pago por cada funcionário público da administração direta do Estado: 12,75 euros - o que corresponderia a uma receita na casa dos 6,8 milhões de euros anuais..Por isso, a ASMIR instou Gomes Cravinho a garantir "o cumprimento da lei por parte dele próprio", mandando "proceder à transferência para o IASFA de 12,75 euros por mês por cada beneficiário titular", ao "determinar que [valências legalmente excluídas da ASC como serviço de alimentação, creche, jardim-de-infância, postos e centros de saúde sejam] excluídas do âmbito" do IASFA..Essas duas medidas, segundo as contas apresentadas pela ASMIR, traduzir-se-iam assim numa receita adicional de 6,8 milhões de euros e na extinção de dívidas na casa dos quatro milhões de euros - "custos anuais [que] ofendem a letra da lei", insistiu a ASMIR na queixa-crime entregue à PGR..Associações surpreendidas.Em maio de 2015, já na fase final do governo PSD-CDS, a ASMIR e as associações de militares no ativo - oficiais, sargentos e praças - assistiram à apresentação do chamado Plano Estratégico para o Apoio Social 2015-2020" pela vogal do IASFA que o tinha elaborado..O documento foi aprovado no mês seguinte pela então secretária de Estado da Defesa, Berta Cabral, e, segundo a ASMIR, só em outubro é que as quatro associações socioprofissionais "tiveram conhecimento verbal" do despacho sobre uma matéria não discutida em sede do conselho consultivo do IASFA..Sucede que a aprovação desse plano estratégico por Berta Cabral, acusou a ASMIR, "sancionou a ilegalidade e a imoralidade de prejuízo total da ordem dos quatro milhões de euros" correspondentes ao pagamento de "valências que, expressamente, por disposição da lei não são contempladas no âmbito da ação social complementar" que constitui missão do IASFA..Esse montante de quatro milhões de euros resulta do somatório das despesas associadas aos postos ou aos centros de saúde existentes nalguns centros de apoio social (CAS) do IASFA, à creche e ao jardim-de-infância, ao centro de recursos do CAS do Alfeite ou, ainda, às refeições servidas em vários dos CAS..No caso das refeições, a ASMIR observou que as receitas em 2013 (cerca de 800 mil euros) equivaleram a um "custo por refeição de 1,23 euros". Mas sendo o prejuízo de 2,6 milhões de euros, a ASMIR declarou "ser absolutamente inadmissível a manutenção desta situação. Ofende o mais elementar bom senso".."Se o custo de uma refeição completa, caso das refeições servidas no IASFA, se cifrasse por exemplo em 6,5 euros, preço este mais do que razoável e suportável para os beneficiários pensionistas de mais baixas pensões, resultava uma receita de 5,2 milhões de euros", exemplificou a ASMIR..Por outro lado, creche, jardim-de-infância e centro de recursos do CAS do Alfeite dão um "prejuízo desnecessário" superior a um milhão de euros. Porquê? Se essas estruturas fossem transferidas para a Liga dos Combatentes ou para a Cruz Vermelha, na tutela do mesmo Ministério da Defesa e que gozam "das regalias" das instituições particulares de solidariedade social", o referido prejuízo seria compensado pelas verbas (de montante equivalente) oriundas dos ministérios da Educação e da Solidariedade e Segurança Social, alegou a ASMIR..Tudo somado, a ASMIR deixou uma certeza: "No futuro imediato e no pressuposto do cumprimento da lei, temos como adquirido que as receitas anuais do IASFA irão orçar cerca de 16 milhões de euros." Esses "cerca de 16 milhões de euros são o somatório dos 9,2 milhões de euros estimados de receitas próprias [como as quotizações e aluguer das habitações] com os cerca de 6,8 milhões transferidos do Orçamento do Estado" atrás referidos.
A Associação dos Militares na Reserva e na Reforma (ASMIR) apresentou na segunda-feira, junto da Procuradoria-Geral da República (PGR), uma queixa-crime contra o ministro João Gomes Cravinho pela alegada prática de um crime, soube o DN..O crime identificado pela ASMIR é o de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, que o Código Penal diz ser cometido por "quem, sem ter fundamento para, em boa-fé, os reputar verdadeiros, afirmar ou propalar factos inverídicos, capazes de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança que sejam devidos a organismo ou serviço que exerça autoridade pública, pessoa coletiva, instituição ou corporação"..Esse crime, segundo o artigo 187.º, "é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 240 dias..O Ministério da Defesa, a quem o DN pediu uma reação à queixa-crime, não respondeu até ao fecho desta edição..Na base da queixa-crime estão declarações proferidas pelo governante no Parlamento, em fevereiro, sobre o futuro do Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA) por causa das dívidas na ordem dos 90 milhões de euros - que no essencial, fundamenta a ASMIR, resultam do subsistema de Assistência na Doença dos Militares (ADM) e não do que é a responsabilidade central do instituto: a ação social complementar (ASC)..A intervenção do IASFA em relação à ADM cinge-se à função de entidade gestora, pagando desde 2006 as despesas que são responsabilidade do Estado através do orçamento do Ministério da Defesa - que, desde 2013, deixou de as assumir na íntegra. Quanto à ASC, lembra a ASMIR, o anterior governo colocou na sua esfera o pagamento de certos serviços que a própria lei não qualifica como ação social complementar (como é o exemplo da creche no Alfeite)..Audição parlamentar.Gomes Cravinho, perante a comissão parlamentar de Defesa em fevereiro deste ano, disse que "a dívida do IASFA terá de ser sanada, mas só pode ser sanada quando se puder demonstrar que há uma estrutura racional e sustentável"..Além disso, acrescentou, "não é razoável pedir ao Ministério das Finanças, quem diz Ministério das Finanças diz a todas as outras áreas da governação, porque o dinheiro não é elástico, que se faça esse saneamento das dívidas do IASFA se não se puder demonstrar que o IASFA está agora num patamar diferente e que tem sustentabilidade para o futuro"..Para a ASMIR, estas afirmações foram uma afronta: Gomes Cravinho "não tem fundamento para, em boa-fé, afirmar perante um órgão de soberania que a sustentabilidade atual e para o futuro do IASFA terá de ser provada. Essa afirmação perante um órgão de soberania foi apta para propalar facto inverídico ofensivo da credibilidade e do prestígio da instituição IASFA"..A ASMIR declarou ainda que "não existe uma dívida do IASFA", que tem cerca de 45 mil beneficiários titulares e 66 mil beneficiários familiares. "A dívida é da ADM aos fornecedores", pelo que a Gomes Cravinho "é devido e exigido dizer" algo diferente do que afirmou no Parlamento: "A dívida da ADM terá de ser sanada.".Acresce a decisão tomada em 2013 pela então secretária de Estado da Defesa de não transferir 34 milhões de euros para o IASFA destinados ao pagamento de cuidados de saúde dos "beneficiários da ADM" - criando um buraco financeiro que se mantém até aos dias de hoje e sem relação com os beneficiários da ASC, acusou a ASMIR..Críticas dos militares.Citando a lei, a ASMIR recorda que a ASC "é garantida e promovida pelo IASFA" e que a ADM "é assegurada pelo Estado português através do Ministério da Defesa", cabendo-lhe a responsabilidade das verbas pagas pelo instituto..Era isso que sucedia na íntegra até 2005, com cada ramo das Forças Armadas a ter no respetivo orçamento as verbas para pagar a respetiva ADM. A partir desse ano, com a fusão das ADM da Marinha, do Exército e da Força Aérea numa só ADM, os pagamentos passaram a ser feitos pelo IASFA, comprometendo-se o Ministério da Defesa a transferir as respetivas verbas..Daí os militares, mesmo os do ativo, sustentarem que a gestão da ADM deveria ser assumida diretamente pelo Ministério da Defesa, através da sua secretaria-geral ou do gabinete do ministro. Uma alternativa, mas com o mesmo efeito, seria o IASFA continuar a receber as faturas da ADM mas reenviá-las ao Ministério da Defesa para as pagar.."A única missão do IASFA é a ação social complementar. E só esta medida afasta a apetência pelo património do IASFA", traduzido em muitos prédios de habitação ou para comércio, que a generalidade dos militares teme virem a ser alienados pelo poder político para pagar as dívidas originadas pelo que é uma responsabilidade a cargo do governo - a ADM - e não resulta da responsabilidade do IASFA (a ASC).."Que fique com a gestão [da ADM] quem atribui a verba. É só transferir o pessoal da ADM para os quadros da secretaria-geral [do ministério] e na improvável falta de instalações até os quadros transferidos podem continuar a funcionar nas atuais" instalações do IASFA, sugeriu a ASMIR..ADM e ADSE com modelos diferentes.Os representantes dos militares na reserva e na reforma invocaram mesmo o exemplo da ADSE, que está na administração direta do Estado - ao contrário do IASFA, que se integra na administração indireta do Estado..Com a ASMIR a afirmar que os militares são considerados pela lei como funcionários públicos - estatuto que muitos militares rejeitam - e que essa posição é mesmo sustentada por um parecer do Conselho Consultivo da PGR, a associação lamentou a existência de tratamento diferenciado entre os dois casos: "O IASFA [serviços sociais das Forças Armadas] é a entidade gestora da ADM", enquanto "os Serviços Sociais da Administração Pública não são a entidade gestora da ADSE."."Não deviam existir duas realidades", devendo "ser aplicado à instituição ADM idêntico procedimento que o aplicado para a instituição ADSE", pois "os militares são trabalhadores da administração direta do Estado", insistiu a ASMIR na queixa-crime entregue à PGR - e invocando mesmo a Constituição..Acresce que, ao abrigo do "princípio da igualdade", e sendo o financiamento da ASC uma responsabilidade do Estado, o IASFA também deveria receber o mesmo valor que é pago por cada funcionário público da administração direta do Estado: 12,75 euros - o que corresponderia a uma receita na casa dos 6,8 milhões de euros anuais..Por isso, a ASMIR instou Gomes Cravinho a garantir "o cumprimento da lei por parte dele próprio", mandando "proceder à transferência para o IASFA de 12,75 euros por mês por cada beneficiário titular", ao "determinar que [valências legalmente excluídas da ASC como serviço de alimentação, creche, jardim-de-infância, postos e centros de saúde sejam] excluídas do âmbito" do IASFA..Essas duas medidas, segundo as contas apresentadas pela ASMIR, traduzir-se-iam assim numa receita adicional de 6,8 milhões de euros e na extinção de dívidas na casa dos quatro milhões de euros - "custos anuais [que] ofendem a letra da lei", insistiu a ASMIR na queixa-crime entregue à PGR..Associações surpreendidas.Em maio de 2015, já na fase final do governo PSD-CDS, a ASMIR e as associações de militares no ativo - oficiais, sargentos e praças - assistiram à apresentação do chamado Plano Estratégico para o Apoio Social 2015-2020" pela vogal do IASFA que o tinha elaborado..O documento foi aprovado no mês seguinte pela então secretária de Estado da Defesa, Berta Cabral, e, segundo a ASMIR, só em outubro é que as quatro associações socioprofissionais "tiveram conhecimento verbal" do despacho sobre uma matéria não discutida em sede do conselho consultivo do IASFA..Sucede que a aprovação desse plano estratégico por Berta Cabral, acusou a ASMIR, "sancionou a ilegalidade e a imoralidade de prejuízo total da ordem dos quatro milhões de euros" correspondentes ao pagamento de "valências que, expressamente, por disposição da lei não são contempladas no âmbito da ação social complementar" que constitui missão do IASFA..Esse montante de quatro milhões de euros resulta do somatório das despesas associadas aos postos ou aos centros de saúde existentes nalguns centros de apoio social (CAS) do IASFA, à creche e ao jardim-de-infância, ao centro de recursos do CAS do Alfeite ou, ainda, às refeições servidas em vários dos CAS..No caso das refeições, a ASMIR observou que as receitas em 2013 (cerca de 800 mil euros) equivaleram a um "custo por refeição de 1,23 euros". Mas sendo o prejuízo de 2,6 milhões de euros, a ASMIR declarou "ser absolutamente inadmissível a manutenção desta situação. Ofende o mais elementar bom senso".."Se o custo de uma refeição completa, caso das refeições servidas no IASFA, se cifrasse por exemplo em 6,5 euros, preço este mais do que razoável e suportável para os beneficiários pensionistas de mais baixas pensões, resultava uma receita de 5,2 milhões de euros", exemplificou a ASMIR..Por outro lado, creche, jardim-de-infância e centro de recursos do CAS do Alfeite dão um "prejuízo desnecessário" superior a um milhão de euros. Porquê? Se essas estruturas fossem transferidas para a Liga dos Combatentes ou para a Cruz Vermelha, na tutela do mesmo Ministério da Defesa e que gozam "das regalias" das instituições particulares de solidariedade social", o referido prejuízo seria compensado pelas verbas (de montante equivalente) oriundas dos ministérios da Educação e da Solidariedade e Segurança Social, alegou a ASMIR..Tudo somado, a ASMIR deixou uma certeza: "No futuro imediato e no pressuposto do cumprimento da lei, temos como adquirido que as receitas anuais do IASFA irão orçar cerca de 16 milhões de euros." Esses "cerca de 16 milhões de euros são o somatório dos 9,2 milhões de euros estimados de receitas próprias [como as quotizações e aluguer das habitações] com os cerca de 6,8 milhões transferidos do Orçamento do Estado" atrás referidos.
