Premium Parecer da PGR não ameaça fundos de greve na Educação

Constitucionalistas garantem que o parecer da PGR só é aplicável à greve dos enfermeiros, não pondo em causa possíveis quotizações nas escolas. Isto apesar de António Costa argumentar que ele é de "extraordinária importância" para toda a administração pública.


Foi um dos pontos mais polémicos da greve cirúrgica dos enfermeiros e um dos que mereceu chumbo da Procuradoria-Geral da República (PGR) no parecer publicado nesta segunda-feira à noite. O Conselho Consultivo da PGR considerou ilegal o recurso ao crowdfunding que financiou o protesto nos blocos operatórios, uma conclusão sublinhada pelo primeiro-ministro, que homologou a parte do documento relativa aos fundos de greve. Mas se a iniciativa de António Costa parece constituir um aviso à navegação para futuros protestos, numa altura em que se fala em greves na Educação com recurso a quotizações nas escolas, constitucionalistas ouvidos pelo DN garantem que o parecer da PGR só é aplicável à greve dos enfermeiros, não vinculando outras áreas.

No despacho publicado em Diário da República na segunda-feira, o gabinete de António Costa é claro ao apontar a "extraordinária importância, não só para o setor da saúde mas também para todos os demais setores da administração pública", das conclusões relativas aos fundos de greve e à ilicitude de um protesto financiado através do recurso a crowdfunding . Conclusões, continua o despacho de reconhecimento do parecer da PGR, "que se afiguram particularmente relevantes, atendendo à ausência de regras no nosso ordenamento jurídico que regulem a concessão de donativos às associações sindicais e a constituição de fundos de greves, num contexto de crescente recurso a novas formas de financiamento que implicam, em muitos casos, donativos anónimos".

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