Proprietários e municípios revoltados com "confisco e arrendamento forçado" de casas devolutas

Governo quer aumentar as penalizações sobre os edifícios devolutos dos centros das cidades. Proprietários falam em "inconstitucionalidade"; autarquias temem "injustiça".

Reabilitar é a palavra de ordem no capítulo da habitação do Orçamento do Estado. "Limpar" as cidades de edifícios devolutos é uma das batalhas que o governo quer travar em 2019.

Para começar, a própria definição de "devoluto" no dicionário do Estado deverá sofrer alterações. O documento abre a porta à "aplicação do conceito a outras finalidades, designadamente políticas de habitação, urbanismo e reabilitação urbana".

Uma das mudanças previstas na proposta de lei é o agravamento de uma medida que está em vigor desde 2016. Nesse ano, as empresas fornecedoras de serviços, como água ou luz, passaram a ser obrigadas a entregar às autarquias uma lista dos imóveis onde não haja contratos de fornecimento ou faturação. No próximo ano, o governo quer ir mais longe, definindo um "valor de consumo mínimo" que permita detetar se um imóvel é ou não usado.

Outra das propostas que o executivo quer levar para a frente é a criação de "zonas de pressão urbanística", um título a que deverão ser candidatos os centros históricos de Lisboa e Porto, por exemplo. O documento só adianta, para já, que a classificação "objetiva" vai depender dos preços do mercado, dos rendimentos das famílias e das carências habitacionais.

Os proprietários de imóveis devolutos situados nestas zonas serão os mais castigados pela carga fiscal proposta. Atualmente, estão sujeitos a uma taxa de IMI agravada que pode atingir o triplo do valor do imposto.

Este Orçamento é mais duro: o IMI pode aumentar seis vezes a partir do segundo ano e mais 10% em cada ano seguinte, até um máximo de 12 vezes a taxa máxima do imposto, que é de 0,45%.Contas feitas, o IMI pode chegar a 5,4% do valor do imóvel.

Mas a caça ao devoluto não fica por aqui. A proposta de lei admite que as autarquias possam avançar com "obras coercivas" nos imóveis que não tenham condições de segurança. Para pagar as obras feitas, são dadas duas hipóteses ao proprietário: o "ressarcimento integral das despesas" ou o "arrendamento forçado" das casas, além de que a receita das rendas deverá ser usada para pagar a dívida.

Estas linhas do Orçamento apanharam os proprietários, e não só, de surpresa.

"A proposta do Orçamento do Estado para 2019 subiu o tom do combate aos prédios devolutos, relembrando que um Estado pode até ser confiscador quando há tanta gente sem casa e tanta casa sem gente", lê-se numa análise às medidas feita por Ricardo Reis, partnertax da Deloitte.

"Confisco" é também a palavra que vem à cabeça de João Caiado Guerreiro, presidente da Associação Portuguesa de Proprietários. "As medidas são inconstitucionais e graves. Fazem pouco sentido. As pessoas têm direito a ter as casas devolutas. Um IMI agravado seis vezes é uma coisa confiscatória que viola a constituição, tal como o arrendamento forçado", afirma em declarações ao DN/Dinheiro Vivo. Para o responsável, as propostas do governo de António Costa reforçam a "compressão ao direito de propriedade, que é essencial à democracia".

Caiado Guerreiro defende que as medidas não resolvem o problema da escassez e dos elevados preços das habitações nas cidades. "É extremamente negativo que um governo de um país da União Europeia preveja medidas destas. Se o governo quisesse realmente baixar o preço das casas no centro das cidades, poderia começar por baixar os impostos sobre o imobiliário, que são elevadíssimos, ou acelerar os processos de aprovação dos projetos de reabilitação e construção nova, que hoje demoram dois ou três anos. É mais fácil dizer que a culpa é dos proprietários."

A eficácia das medidas também é posta em causa pela Associação Nacional de Municípios. "Atualmente já existe a possibilidade de as autarquias aplicarem uma taxa agravada de IMI em prédios devolutos ou abandonados, mas a medida é de difícil aplicação. Há imóveis que estão devolutos e não parecem e outros em que sucede o contrário", explica Manuel Machado, presidente da Associação de Proprietários.

O responsável ressalva que o agravamento da taxa vai "acabar por criar injustiças". E explica porquê. "No caso de uma pessoa idosa que durante dois ou três anos tem de deixar a sua casa e ir para um lar, por exemplo, pode considerar-se que a casa está devoluta? Vamos esperar e ver como é que essa autorização vai ser efetivamente utilizada e passada para a lei", conclui.

No ano passado, entre os 308 municípios do país, houve 54 que comunicaram ao fisco a intenção de aplicar a taxa agravada de IMI, segundo dados facultados pelo Ministério das Finanças. No total, foram os 8239 proprietários de prédios devolutos ou em ruínas que pagaram mais IMI.

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