Premium Enriquecimento ilícito. Treze anos, 18 propostas, nada de leis

O enriquecimento ilícito volta hoje ao Parlamento, através de uma petição que defende um referendo sobre esta questão. A proposta não fará caminho, mas o tema, que já tem um longo historial na Assembleia da República, está para ficar: os deputados têm em mãos vários projetos para penalizar a acumulação injustificada de património

O Parlamento discute hoje uma petição que propõe um referendo sobre o enriquecimento ilícito e a delação premiada. A proposta, que chegou à Assembleia da República com 4080 assinaturas (o que obriga à discussão em plenário), não será acompanhada por nenhum partido - e as petições não abrem um processo legislativo, o que só acontece quando uma bancada parlamentar avança com a proposta. Mas o tema está para ficar: a comissão parlamentar eventual sobre transparência, que deverá terminar os trabalhos até final de março, tem em mãos três propostas que defendem a penalização do enriquecimento injustificado. Uma figura legal que não existe no ordenamento jurídico português, mas que já leva uma longa história na Assembleia da República.

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