Eutanásia. Referendo só com lei despenalizadora aprovada

Quem quer o referendo é contra a eutanásia. Mas para haver um referendo é preciso, antes, aprovar na AR uma lei a favor da eutanásia. Uma imposição da lei orgânica que regula as consultas populares nacionais.

"O referendo só pode ter por objeto questões de relevante interesse nacional que devam ser decididas pela Assembleia da República ou pelo governo através da aprovação de convenção internacional ou de ato legislativo."

E "quando não se encontre pendente ato sobre o qual possa incidir referendo, deve a iniciativa popular ser acompanhada da apresentação de projeto de lei relativo à matéria a referendar".

Dito de outra forma: a lei determina que uma consulta popular nacional sobre a despenalização da eutanásia - como aquela que a Federação pela Vida está a tentar dinamizar, via petição popular - precisa de um "ato legislativo" de base sobre o qual estabelecer a pergunta.

Não basta querer referendar a morte assistida - é preciso uma lei aprovada na AR que diga exatamente em que termos é que a eutanásia está legislada - para depois, nessa eventual consulta popular nacional, se saber com rigor ao que é que se está a dizer "sim" ou "não".

Por outro lado, uma iniciativa popular referendária só é obrigatoriamente votada na AR se conseguir antes reunir pelo menos 60 mil assinaturas - e a que está em curso - apoiada aliás pela Conferência Episcopal Portuguesa - ainda só reuniu cerca de 12 mil. Mas, mesmo havendo uma votação, ela poderá ser pelo "não" ao referendo.

Assim, tendo menos de 60 mil assinaturas - mais de seis mil -, a petição só terá de ser discutida no plenário (e não votada).

Não há, portanto, nenhum modo de uma petição popular, por mais assinaturas que tenha, se impor a um referendo nacional. Qualquer iniciativa nesse sentido passa sempre por um "sim" ou um "não" da maioria dos deputados. A única maneira de essa consulta se realizar sem o visto prévio dos deputados é se a iniciativa partir do governo. E, neste caso, não se imagina que isso vá acontecer: o PS já disse que é contra a realização de um referendo à eutanásia. Na verdade, só dois partidos se pronunciaram a favor: o CDS-PP e o Chega.

Sendo aprovada uma lei na AR despenalizadora da eutanásia, e depois um referendo - o que teria de implicar uma total inversão de posições por parte do PS -, então a lei aprovada teria a sua entrada em vigor suspensa até se conhecer o resultado da consulta popular (foi o que aconteceu aliás nos referendos ao aborto e à regionalização).

E, seja como for, não basta a AR votar a favor do referendo: mesmo fazendo-o, a resolução referendária é depois obrigatoriamente enviada ao Tribunal Constitucional. Aí os juízes verificarão se a pergunta é constitucional ou não.

A lei proíbe que se referendem determinações da Lei Fundamental. Exemplos: não se pode referendar se o regime deve ser republicano ou monárquico (porque a Constituição determina que é republicano); não se pode referendar a introdução da pena de morte no ordenamento penal português (a Constituição proíbe-a expressamente).

"A eutanásia seria um perigoso retrocesso em que toda a sociedade se demitiria de deveres éticos e cuidados para com os que sofrem."

Nesta quinta-feira, o CDS-PP esclareceu a sua posição sobre um referendo.

"Entendemos e somos sensíveis à necessidade de haver um debate alargado, o referendo é o instrumento de participação democrática ao serviço dos portugueses e, se forem reunidas as 50 mil assinaturas [a lei fala em 60 mil] necessárias para que a discussão em torno da eutanásia seja feita em todo o país, o CDS votará favoravelmente a iniciativa do referendo, dando voz ao povo português", afirmou o novo presidente do partido, Francisco Rodrigues dos Santos, depois de uma reunião com o líder do PSD na sede dos sociais-democratas.

Rodrigues dos Santos reafirmou que o CDS "será frontalmente contra a eutanásia" e contra um sistema "de descarte em que o Estado desiste das pessoas".

Questionado se, nesta matéria, existiu uma aproximação ao PSD, que dará liberdade de voto aos seus deputados, o líder do CDS reafirmou as posições divergentes das bancadas nesta matéria. "O PSD dará liberdade de voto, em matéria de liberdade de consciência o CDS tem uma posição muito singular: os portugueses não votam na consciência dos deputados, votam no programa dos partidos. A consciência que releva para este efeito é dos portugueses", afirmou.

Francisco Rodrigues dos Santos reiterou que o CDS-PP tem uma posição pró-vida "desde a conceção até à morte natural". "A eutanásia seria um perigoso retrocesso em que toda a sociedade se demitiria de deveres éticos e cuidados para com os que sofrem", afirmou.

"Estou convencido de que muitas das pessoas que pedem o referendo verdadeiramente não querem o referendo, senão já o tinham pedido há um ano (...). Na verdade o que está em causa não é o referendo, é, ganhando o 'sim', então querem um referendo."

No PSD, pelo contrário, Rui Rio - que é pela despenalização da eutanásia - defende que "o referendo não está em cima da mesa" na despenalização da eutanásia e só no final do processo parlamentar se verá "se a sociedade o quer".

"Estou convencido de que muitas das pessoas que pedem o referendo verdadeiramente não querem o referendo, senão já o tinham pedido há um ano (...), Na verdade o que está em causa não é o referendo, é, ganhando o 'sim', então querem um referendo", considerou.

Marcelo recebe apoiantes do "não"

De viagem pela Índia, o Presidente da República mantém-se em silêncio - mas sabe-se que, como católico devoto, é contra a despenalização da morte assistida.

Na próxima semana receberá em Belém personalidades que se opõem à despenalização da eutanásia: um grupo de líderes religiosos de várias confissões e o bastonário da Ordem dos Médicos.

"As audiências serão fixadas no início da próxima semana, logo que o Presidente da República regresse a Lisboa, após a visita de Estado à Índia", lê-se numa nota publicada no site da Presidência.

O Presidente da República terá três opções: veto político (devolução da lei ao Parlamento); suscitar a fiscalização preventiva de constitucionalidade no Tribunal Constitucional; ou suscitar uma fiscalização sucessiva de constitucionalidade (a lei é analisada pelos juízes depois de entrar em vigor).

Desta vez - ao contrário do que aconteceu em 2018 - há maioria para aprovar na AR a despenalização da morte assistida (a discussão será dia 20, podendo os projetos de PS, BE, PAN, PEV e IL ser votados, na generalidade, no mesmo dia).

Depois haverá a discussão na especialidade. E a seguir a votação final global. Aprovada a lei, esta será enviada para Belém. E aí o Presidente da República terá três opções: veto político (devolução da lei ao Parlamento); suscitar a fiscalização preventiva de constitucionalidade no Tribunal Constitucional; ou suscitar uma fiscalização sucessiva de constitucionalidade (a lei é analisada pelos juízes depois de entrar em vigor).

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