Supervisores querem manter moratórias até a economia recuperar

Relatório do órgão que junta os supervisores financeiros portugueses avisa que se as medidas de apoio forem retiradas precocemente pode haver necessidade de intervenção em bancos.

O Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF) - que abrange os supervisores financeiros portugueses - alertou que as medidas de apoio às famílias, como as moratórias no crédito, bem como os apoios a empresas e aos bancos, se devem manter até que haja uma recuperação da economia.

Este órgão frisa que, se forem retiradas precocemente as medidas de apoio à liquidez, pode acabar por afetar o sistema financeiro e levar à necessidade de intervenção em bancos. O alerta consta do relatório "Nota sobre as principais medidas adotadas para mitigação dos impactos da pandemia de COVID-19: uma análise comparativa" que foi aprovada na reunião do CNSF, no dia 19 de junho, e divulgado na sexta-feira (10 de julho) no site da instituição.

Entre as medidas adotadas a nível nacional e europeu estão moratórias no crédito a empresas e famílias, linhas de crédito com garantia estatal para empresas e medidas de apoio à banca, em termos flexibilidade nos níveis de liquidez e capital. Também foram adotadas medidas de flexibilidade no setor dos seguros e recomendada a proibição de distribuição de dividendos no setor financeiro e segurador.

Afigura-se, em particular, crucial que as medidas de apoio de liquidez às famílias e às empresas e ao sistema financeiro sejam retiradas só depois de estes agentes económicos terem restabelecido as suas fontes de rendimento, evitando um aumento generalizado de situações de incumprimento", destacou o relatório nas suas conclusões.

"De facto, o término das moratórias sobre capital e juros ou a eliminação de aspetos de flexibilização do regime de pagamento dos prémios de seguros numa fase precoce da recuperação da economia levará a que parte destes mutuários não tenham condições para cumprir o serviço de dívida", frisou.

Pode também levar a "que haja uma excessiva aversão ao risco e discriminação inadequada de situações de empresas insolventes de situações de empresas viáveis embora em dificuldades financeiras, na sequência da crise pandémica, levando a reestruturações de dívida e incumprimento, com impacto total no setor financeiro, o que poderá espoletar a necessidade de intervenção direta sobre o setor financeiro".

O CNSF agrega o Banco de Portugal (BdP), a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF). É presidido pelo Governador do BdP e tem ainda como membros a presidente da CMVM, o presidente da ASF e o responsável do BdP pelo pelouro da supervisão. Entre as suas competências, está incluída a coordenação entre as autoridades de supervisão do sistema financeiro no âmbito da regulação e supervisão das entidades e atividades financeiras e assume, desde 2013. Tem ainda funções consultivas para com o BdP na definição e execução da política macroprudencial para o sistema financeiro nacional.

As moratórias, incluindo a moratória legal do Governo, foi alargado para o final de março de 2021 face ao anterior prazo de setembro deste ano. Segundo dados do BdP, os oito maiores grupos bancários em Portugal têm uma exposição a um valor global de cerca de 39 mil milhões de euros de créditos com moratórias, tanto pública como privadas. O CNSF recorda no relatório que "as instituições do setor financeiro encontram-se num ponto de partida mais resiliente face à anterior crise financeira, com níveis consideravelmente superiores de capital e de liquidez". No global, a nível europeu, a Comissão Europeia avançou com um plano de recuperação da economia de 750 mil milhões de euros.

Incentivar empresas a capitalizarem-se

Para o CNSF no "médio prazo seria desejável um reforço das medidas de apoio a financiamento por capitais próprios em mercado". Recordou que se encontra prevista a constituição de um veículo para promover o acesso das pequenas e médias empresas aos mercados de capitais, em linha com orientações da Comissão Europeia. Lembrou que, "algumas medidas vêm a ser tomadas, no plano nacional e europeu, com vista a reforçar o financiamento das empresas também através de capitais próprios e não apenas de dívida". O regime excecional de auxílios de Estado foi alargado para incluir medidas de recapitalização e de dívida subordinada e o prazo de vigência de alguns regimes alargado.

E o plano da Comissão Europeia contempla que parte dos fundos seja utilizada para reforçar o capital das empresas. Em Portugal, o CNSF aponta que "o PEES (Programa de Estabilização Económica e Social) prevê o lançamento do Banco de Fomento, que deverá assumir em parte esta função, uma vez que se prevê que o fundo de capitalização de empresas será gerido por este, tendo como objetivo a participação em operações de capitalização de empresas viáveis, com intervenção pública de caráter temporário e mecanismos preferenciais de coinvestimento".

Para os supervisores financeiros portugueses, "é fundamental garantir que o plano de relançamento da atividade económica tenha uma dimensão adequada a nível europeu e que configure uma solução de partilha de custo e de risco entre os diversos países, apropriada a uma crise de natureza global". Também é crucial "perspetivar-se uma recuperação equilibrada, com sinergias entre os desenvolvimentos nos diversos países, tendo em conta o elevado grau de integração económica existente".

Linhas de crédito podem distorcer concorrência

Fazendo um balanço dos apoios às empresas europeias, o CNSF não vê que criem problemas em termos de distorção da concorrência nacionais e as de outros países da região.

A exceção vai para as "as linhas de crédito com garantia pública que assumem de facto valores bastante heterogéneos entre Estados-Membros da União Europeia".

O CNSF entende que "de uma forma geral, e apesar do curto espaço de tempo decorrido desde a adoção de medidas, não foram identificadas medidas tomadas noutras jurisdições sem paralelo nas medidas adotadas a nível nacional, que pudessem desequilibrar de forma notória as condições de exercício de atividade das entidades nacionais face às suas congéneres estrangeiras".

Os supervisores também não detetam que as medidas estejam a levar à deslocalização de investimentos. "Também não se denota que as medidas mais restritivas tenham tido efeito de deslocação de fluxos de investimento de forma sensível entre os mercados, ou outro tipo de consequências negativas", refere o relatório.

As especificidades introduzidas em certas orientações a nível nacional prendem-se com a relevância de certas atividades no mercado nacional, podendo no futuro desencadear movimentos de deslocação de fluxos de financeiros.

"A título de exemplo pode ser analisado o caso da proibição de short selling (venda a descoberto na bolsa), em que a abordagem distinta dos vários reguladores nacionais é justificada por diferentes realidades nacionais, mas que, ainda assim, constituiu um risco de arbitragem entre jurisdições".

Jornalista do Dinheiro Vivo

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