Microempresas e PME com apoio até 12 mil euros para cobrir rendas

Congelamento do fim dos contratos vale até junho. Os setores que não reabriram têm mais um ano para começar a pagar valores em atraso.

As microempresas e as pequenas e médias empresas (PME) dos setores mais penalizados pelas restrições que decorrem da pandemia vão ter, por seis meses, um apoio que cobre até metade dos valores de arrendamento, podendo chegar aos 12 mil euros.

A medida foi comunicada nesta quinta-feira, 10 de dezembro, pelo ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, ao anunciar um pacote adicional de apoios que transmitem 7,2 mil milhões de euros às empresas até meados de 2021, com o Governo a esperar normalização da atividade no primeiro trimestre deste ano.

Os apoios a quem arrenda eram há muito esperados e vão incluir subsídios para saldar obrigações com os senhorios proporcionais à quebra de faturação dos negócios. Para quem perdeu 25% a 40% da faturação, o apoio será de 30% do valor das rendas, até um máximo de 1200 euros, por seis meses. Acima dos 40% de perdas, o subsídio vale metade da renda, até aos dois mil euros. Os pagamentos serão feitos em duas tranches no primeiro e no segundo semestre de 2021.

As rendas consideradas vão até um máximo de quatro mil euros, com o ministro da Economia a justificar que é essa situação para 95% das rendas comerciais do país. As empresas elegíveis serão dos "setores particularmente afetados", segundo comunicado do Conselho de Ministros de ontem.

Para apoiar as rendas das empresas - mas com novidades também para as rendas pagas pelas famílias, que ainda não foram divulgadas -, o Governo pretende rever a moratória do arrendamento em vigor desde o estado de emergência. O documento enviado ao Parlamento, e que deverá ser votado no dia 22, vai impossibilitar o fim de contratos até junho do próximo ano e alarga o período dentro do qual os setores que permanecem fechados podem pagar valores em atraso aos senhorios.

Para estabelecimentos como bares e discotecas, vai haver mais um ano para saldar as contas. Só a partir de janeiro de 2022 será necessário começar a pagar rendas de 2020 ou 2021. Além disso, o ressarcimento dos senhorios vai poder ser feito em 24 prestações.

Nestas atividades, os contratos de arrendamento vão ser prolongados por todo o tempo que ainda tenham de ficar encerrados, acrescidos de período igual, que será no mínimo de seis meses.

É disponibilizada ainda uma linha de crédito para inquilinos e arrendatários. Para os negócios fechados desde março, haverá um período de carência de um ano e um prazo de reembolso de seis anos.

Fundos do Apoiar.pt são flexibilizados

Além dos apoios para segurar os tetos das empresas mais afetadas, o pacote de novas medidas traz uma nova flexibilização do apoio à retoma progressiva, que fica aberto a gerentes, e a possibilidade de as microempresas optarem antes por um apoio de dois salários mínimos por trabalhador, com garantia de manutenção de emprego por oito meses.

Os fundos do Apoiar.pt, com uma dotação de 750 milhões de euros, ficam também abertos a empresas médias e grandes empresas com até 50 milhões de faturação, bem como a empresários em nome individual sem contabilidade organizada. Passam a poder aceder empresas com capitais próprios negativos no final do ano passado e com dívidas à Segurança Social ou ao fisco.

Os negócios contam também com uma ajuda do fisco, com a entrega de IVA a poder ser feita até seis prestações na primeira metade do próximo ano, ao mesmo tempo que são suspensas as execuções quer da Autoridade Tributária quer da Segurança Social.

No financiamento, as microempresas contam com 750 milhões de crédito à tesouraria, e as grandes empresas vão ter acesso ao mesmo valor, com parte a poder ser convertida em apoios a fundo perdido.

Com as novas medidas anunciadas ontem, o Governo estima fazer chegar à economia até junho 29 mil milhões de euros, a contar desde a chegada da pandemia. Destes, 4,2 mil milhões são apoios que não é necessário devolver.

Maria Caetano é jornalista do Dinheiro Vivo

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