Bruxelas ataca lei das rendas, salários públicos e novo acordo laboral

Comissão Europeia critica casas vazias, défice a subir por causa dos professores e diz que o pacote laboral pode trazer novos problemas.

A revisão da lei das rendas parece bastante ineficaz para resolver os problemas graves da habitação em Portugal; as políticas salariais, de horários e das carreiras da função pública devem fazer derrapar o défice; o acordo para o novo pacote laboral pode criar "novas distorções" no mercado de trabalho, atirou ontem a Comissão Europeia (CE) no estudo de vigilância ao país no âmbito do pós-programa de ajustamento.

Na oitava avaliação ao pós-programa de resgate de Portugal, ontem divulgada, a CE faz uma avaliação genericamente positiva dos progressos alcançados a nível macroeconómico e financeiro nos últimos meses, mas alerta para os riscos crescentes, sobretudo os que advêm da falta de novas reformas estruturais (ou falta de aprofundar o que foi iniciado) e do "ambiente externo mais incerto", que pode complicar a retoma e fazer abanar o sistema financeiro, as contas públicas e as empresas.

Neste estudo que inaugura a rentrée, quando falta apenas mês e meio para a apresentação do Orçamento do Estado (OE) de 2019, Bruxelas não poupa em críticas, visando especialmente as chamadas áreas sociais.

12% das casas estão vazias ou subutilizadas

Um dos maiores debates da atualidade no país é o problema da habitação, da subida em flecha das rendas em certas áreas urbanas e da falta de casas, sobretudo para os mais jovens. Bruxelas estima que "12% do stock habitacional esteja subutilizado devido a vários fatores, como níveis insuficientes de investimento em renovação, disparidades de rendimento e falhas no mercado de arrendamento".

Diz que estes desalinhamentos podem estar a ser alimentados por fenómenos como o turismo, mas também culpa as "ineficiências" geradas pelo "quadro regulatório". A CE refere, por exemplo, que os proprietários enfrentam "problemas como o não pagamento de rendas e os procedimentos lentos para se fazer cumprir os contratos".

A Comissão reconhece que o governo se esforçou para responder a algumas destas ineficiências através de um pacote abrangente adotado em abril de 2018, em que se tenta proteger os inquilinos mais pobres, em que aposta na habitação social e nos incentivos fiscais ao arrendamento de longo prazo. No entanto, nota que continua a haver um clima de crispação social entre senhorios e inquilinos e que paira o risco de haver cada vez menos casas para arrendar (e menos investimento no setor) porque alguns proprietários sentem que a lei está a favorecer mais os inquilinos, observa o estudo.

A Comissão conclui assim que "existe o risco de as revisões legais feitas falharem o equilíbrio certo entre oferta e procura de modo a encorajar a utilização mais eficiente do stock habitacional existente", e de reconverter os tais 12% de casas vazias, em ruínas, inabitáveis ou simplesmente a precisar de valorização. Nos centros das cidades de Lisboa e Porto esse problema é uma constante.

Saúde e Educação sob fogo

As áreas da Saúde e da Educação voltam a ser o alvo das recomendações mais abrasivas de Bruxelas. Há críticas específicas e todas servem para sustentar a ideia de que o que está a ser feito faz subir o défice além do esperado.

Pelas contas da CE, cerca de metade da derrapagem na meta do défice público esperada em 2019 - o governo diz que o desequilíbrio fica em 0,2% do produto interno bruto (PIB), a Comissão vê 0,6% do PIB - é explicada por "pressões mais elevadas nas remunerações" dos funcionários públicos. Esses 0,2% são 400 milhões de euros.

A missão europeia, feita em conjunto com o Banco Central Europeu, decorreu entre 4 e 12 de junho último, mas considera informação reunida posteriormente, até 23 de agosto, diz o novo estudo.

Estas considerações surgem numa altura em que aumenta a tensão entre governos e sindicatos relativamente aos salários e às progressões nas carreiras. A situação é particularmente tensa nos professores e no pessoal da saúde. Ontem também, a FESAP - Federação de Sindicatos de Administração Pública disse que irá pedir um aumento salarial de 3,5% para a função pública. Se o governo não der sinais de convergência, a FESAP não exclui uma greve ainda neste ano.

O novo estudo da CE reitera que, à luz do Pacto de Estabilidade, as contas portuguesas apresentam um "risco de desvio significativo" no esforço de ajustamento estrutural necessário em 2018 e em 2019. Foi esta a avaliação final no âmbito do ciclo do semestre europeu de 2018.

Bruxelas toma nota do "compromisso das autoridades portuguesas em utilizar os ganhos extraordinários [na execução orçamental] para reduzir o rácio da dívida pública, sendo, portanto, bem-vindo". "Como tal, as atuais condições conjunturais favoráveis, juntamente com a redução no pagamento de juros, seriam usados para construir almofadas orçamentais."

No entanto, em vésperas de OE 2019, a Comissão vem dizer que "os modelos concretos do descongelamento de algumas carreiras específicas (em particular, os professores) ainda estão em negociação e podem exercer alguma pressão ascendente significativa sobre o custo global da medida do descongelamento".

Insiste que "o número de trabalhadores e a folha salarial parece continuar sob pressão permanente no sentido de aumentar acima das metas orçamentais", diz num diagnóstico sobre a evolução mais recente desses indicadores (2017 e início de 2018).

E diz que a tendência de aumento no número de funcionários está a ser confirmada pelas estatísticas do primeiro trimestre, onde vê crescimentos "elevados nas áreas da Saúde e da Educação".

A Comissão também considera que as medidas de combate à precariedade no setor público podem converter 20 mil pessoas em trabalhadores permanentes (antes temporários) e que a extensão do regime das 35 horas de trabalho semanais ao setor da Saúde ("cerca de 40% da força de trabalho pública") deve "colocar uma pressão adicional no número de empregados e na folha salarial" por causa da necessidade de recorrer "a horas extraordinárias".

Pacote laboral pode trazer novos problemas

A Comissão também critica bastante os possíveis efeitos das regras laborais que emanarem do novo acordo social tripartido (entre governo, patrões e UGT - a CGTP não assinou). A legislação ainda vai ser debatida no Parlamento, na especialidade.

Bruxelas reconhece que as medidas do acordo "têm o potencial de reduzir a segmentação do mercado de trabalho", reduzindo as formas contratuais mais precárias, o trabalho não declarado e travando a rotação excessiva de trabalhadores, por exemplo.

No entanto, ao atacar as formas temporárias de emprego, o futuro pacote laboral leva "ao risco de aparecerem novas distorções". Uma delas é haver menos criação de emprego e de os contratos temporários "desaparecerem", o que pode complicar "o equilíbrio certo entre as necessidades de empregados e empregadores".

Mas a Comissão toma nota da medida que visa aumentar o período experimental do trabalhador, podendo este ser despedido no fim sem contrapartidas. Os partidos à esquerda estão contra e prometem dar luta no Parlamento.

A CE critica ainda a intenção de "apertar as regras relativas ao tempo de trabalho", em que deixa de haver o banco de horas individual.

O relatório também traz projeções macroeconómicas, mas a única alteração em relação às de julho é o ritmo de crescimento da economia, que foi revisto em alta ligeira, de 2,2% para 2,3% neste ano.

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