Premium Chumbo do Orçamento do Estado só pode gerar eleições antecipadas em 2021

Quando é que a impossibilidade de aprovar um Orçamento do Estado pode redundar em legislativas antes do tempo? O DN antecipa um calendário possível.

"A Assembleia da República não pode ser dissolvida nos seis meses posteriores à sua eleição, no último semestre do mandato do Presidente da República ou durante a vigência de estado de sítio ou de estado de emergência."

Este é o n.º 1 do artigo 172 da Constituição. Para todos os efeitos, é o artigo que determina todos os cálculos temporais sobre uma eventual crise política que decorra do chumbo na Assembleia da República de um Orçamento do Estado. Nesta legislatura como em todas as outras em que o governo não está apoiado numa maioria absoluta, é o momento da votação do Orçamento do Estado que constitui o mais importante teste à solidez da governação.

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