Assessores e adjuntos isentos de mostrarem rendimentos

Os chefes de gabinete dos ministros e secretários de Estado vão ser obrigados a mostrar os seus rendimentos e património. Mas os assessores e os adjuntos não. PSD e PS chumbaram a ideia.

Lenta, lentamente, a comissão parlamentar para o reforço da transparência no exercício de funções públicas vai fazendo o seu caminho. Já começaram votações indiciárias e já se começam a perceber aspetos que serão alterados nas leis que regulam a atividade política. E também já se percebeu o que não será alterado.

Por exemplo: as obrigações dos membros dos gabinetes governamentais de declararem ou não os seus rendimentos, interesses e património. O guião das votações disponível no site da comissão revela, neste caso, que, de futuro, os chefes de gabinete dos membros dos governos da República e das regiões autónomas serão obrigados a fazerem essa declaração pública.

Contudo, por causa dos votos contra do PS e do PSD, foi chumbada uma proposta do CDS para que esse dever se estendesse a outros membros dos gabinetes (assessores, adjuntos, etc.). A favor votaram os proponentes e o Bloco de Esquerda, enquanto o PCP se absteve. Resultado: uma esmagadora maioria contra a proposta centrista.

A futura lei há de prever o alargamento desses deveres de transparência aos juízes do Tribunal Constitucional, magistrados judiciais e do Ministério Público e ainda ao provedor de Justiça. Aqui a votação foi quase unânime - o PCP absteve-se na parte dos magistrados.

O que ainda não está claro é onde terão de ser entregues as declarações. O Bloco de Esquerda pretende que se crie uma entidade única que receba as declarações e as publicite - que designou de Entidade da Transparência. Atualmente esses deveres declarativos dividem-se por duas entidades: membros do governo e deputados têm de preencher um registo de interesses (declarando as suas participações sociais), que entregam no Parlamento; e uma declaração de rendimentos e património, que apresentam no Tribunal Constitucional.

Do que se trata agora é de todos os que forem abrangidos por obrigações declarativas entregarem uma única declaração, num único sítio - a tal Entidade da Transparência. O que divide os partidos é se este novo organismo terá ou não na sua formação um representante do Ministério Público com a responsabilidade de fiscalizar a veracidade das declarações - e propor ações punitivas. Junto dos maiores partidos assustou uma notícia do DN apresentando a futura Entidade da Transparência como uma espécie de "polícia dos políticos". O debate é se a Entidade da Transparência terá vocação fiscalizadora - ou servirá como mero "armazém", com funções também de publicitação das declarações via internet (atual- mente no Tribunal Constitucional isso não acontece).

Ao todo, os partidos apresentaram 22 projetos de lei e de resolução

E, assim como não há entendimento sobre a Entidade da Transparência, também não há na questão da penalização do enriquecimento ilícito (ou enriquecimento não justificado, na terminologia do PS) ou na regulação da representação de interesses (lobbying) matéria completamente nova no ordenamento legislativo nacional, onde o CDS teve iniciativa, seguindo-se-lhe o PS.

A comissão da transparência, presidida pelo deputado do PSD Luís Marques Guedes, está a trabalhar em alterações a diversos diplomas, entre os quais a lei de controlo público de riqueza dos titulares de cargos políticos, lei dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e o estatuto do deputado. Também há um projeto para reforçar a transparência e as incompatibilidades e impedimentos dos administradores e dirigentes do Banco de Portugal. Ao todo foram apresentados 22 projetos.

Comissão da Transparência vai continuar a funcionar durante a discussão do OE 2019

A comissão, que foi criada por um projeto de resolução do PS aprovado há cerca de dois anos e meio (abril de 2016), também está a discutir o valor a partir do qual os políticos têm de declarar as ofertas que recebem (e o que fazer a essas ofertas, nomeadamente em termos da sua inscrição num registo público).

Foi adiada uma proposta do BE para que "as ofertas de valor superior a 150 euros" sejam obrigatoriamente entregues às entidades em que os titulares desempenhem cargos ou funções, passando a ser sua propriedade. 150 euros é uma referência já usada pelo governo no seu Código de Conduta, adotado após a polémica da oferta de viagens ao Europeu de futebol de 2016 de três secretários de Estado. Discute-se também como incluir as chamadas "hospitalidades" (ofertas de alojamento ou viagens neste ordenamento legislativo.

Seja como for, os trabalhos estão notoriamente atrasados, razão pela qual foi decidido que esta comissão não irá parar de funcionar durante a discussão do Orçamento do Estado para 2019.

O que poderá mudar

1. Está em causa na comissão, por exemplo, criar um ordenamento legislativo que sancione o enriquecimento ilícito. O PSD bem tentou na legislatura anterior mas as tentativas morreram no Tribunal Constitucional.

2. Outra ideia é mostrar todas as declarações de rendimentos dos políticos na internet. Atualmente isso não acontece. Só surgem no site da AR as declarações dos deputados e membros do governo com as suas participações sociais.

3. Tudo se encaminha para que, pela primeira vez, magistrados judiciais e do Ministério Público sejam obrigados a preencher declarações de rendimentos e património. Na classe política essa obrigação poderá ir até aos membros de juntas de freguesia.

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