O Estado já perdeu um pouco mais de 700 milhões em dois casos que foram decididos pelo recurso à arbitragem, pelo que o PCP exige que, em contratos administrativos e matéria tributária, o Estado recorra apenas aos tribunais..De acordo com um projeto de lei agora entrado no Parlamento, no final do primeiro trimestre de 2018, "o Estado já tinha perdido 661 milhões de euros em litígios com concessionárias de parcerias público-privadas (PPP) rodoviárias decididos por via de arbitragem", a que se somam 40 milhões de euros a que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo tiveram de pagar de indemnização pelo navio Atlântida..Para o PCP, no caso das PPP rodoviárias - que "constituem exemplos dos mais chocantes de rapina dos recursos públicos para benefício de grandes grupos económicos" - os "litígios emergentes dos contratos celebrados entre o Estado e as concessionárias" são "submetidos a arbitragens que terminam com graves prejuízos financeiros para o Estado, invariavelmente 'condenado' a pagar avultadas indemnizações"..É por isto que a bancada comunista defende que "proibir o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios que o envolvam em matéria administrativa e fiscal, e nomeadamente em matéria de contratação pública, é uma decisão legislativa que se impõe em nome da mais elementar decência na defesa do interesse público"..Em defesa da sua proposta, o grupo parlamentar do PCP - num projeto de lei assinado à cabeça pelo deputado António Filipe - aponta um recente acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul que criticou "com veemência" o Estado português "por recorrer para os tribunais estaduais, sem fundamento legal, de decisões dos árbitros a que decidiu recorrer"..Os comunistas argumentam que a possibilidade de recorrer à arbitragem é "admissível, no plano dos princípios", desde que tenha lugar "em situações em que estejam em causa interesses privados entre partes iguais, estas entendam, por via contratual, submeter à arbitragem os respetivos litígios", mas já é "inadmissível", para o PCP, "que tal possa suceder em situações em que exista uma manifesta desigualdade entre as partes ou em situações em que exista um interesse público a defender por parte do Estado"..No caso de matéria tributária, esta possibilidade viola também "o princípio segundo o qual todos os cidadãos são iguais perante a lei": diz o PCP que se um cidadão se descuida ou distrai com um "simples atraso numa declaração fiscal ou no pagamento de uma prestação" é "duramente punido pela Administração Fiscal", "sem apelo nem agravo", enquanto "no caso de um devedor de milhões ao fisco" o Estado aceita "recorrer à arbitragem" abdicando "de uma grande parte do que lhe é devido".
O Estado já perdeu um pouco mais de 700 milhões em dois casos que foram decididos pelo recurso à arbitragem, pelo que o PCP exige que, em contratos administrativos e matéria tributária, o Estado recorra apenas aos tribunais..De acordo com um projeto de lei agora entrado no Parlamento, no final do primeiro trimestre de 2018, "o Estado já tinha perdido 661 milhões de euros em litígios com concessionárias de parcerias público-privadas (PPP) rodoviárias decididos por via de arbitragem", a que se somam 40 milhões de euros a que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo tiveram de pagar de indemnização pelo navio Atlântida..Para o PCP, no caso das PPP rodoviárias - que "constituem exemplos dos mais chocantes de rapina dos recursos públicos para benefício de grandes grupos económicos" - os "litígios emergentes dos contratos celebrados entre o Estado e as concessionárias" são "submetidos a arbitragens que terminam com graves prejuízos financeiros para o Estado, invariavelmente 'condenado' a pagar avultadas indemnizações"..É por isto que a bancada comunista defende que "proibir o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios que o envolvam em matéria administrativa e fiscal, e nomeadamente em matéria de contratação pública, é uma decisão legislativa que se impõe em nome da mais elementar decência na defesa do interesse público"..Em defesa da sua proposta, o grupo parlamentar do PCP - num projeto de lei assinado à cabeça pelo deputado António Filipe - aponta um recente acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul que criticou "com veemência" o Estado português "por recorrer para os tribunais estaduais, sem fundamento legal, de decisões dos árbitros a que decidiu recorrer"..Os comunistas argumentam que a possibilidade de recorrer à arbitragem é "admissível, no plano dos princípios", desde que tenha lugar "em situações em que estejam em causa interesses privados entre partes iguais, estas entendam, por via contratual, submeter à arbitragem os respetivos litígios", mas já é "inadmissível", para o PCP, "que tal possa suceder em situações em que exista uma manifesta desigualdade entre as partes ou em situações em que exista um interesse público a defender por parte do Estado"..No caso de matéria tributária, esta possibilidade viola também "o princípio segundo o qual todos os cidadãos são iguais perante a lei": diz o PCP que se um cidadão se descuida ou distrai com um "simples atraso numa declaração fiscal ou no pagamento de uma prestação" é "duramente punido pela Administração Fiscal", "sem apelo nem agravo", enquanto "no caso de um devedor de milhões ao fisco" o Estado aceita "recorrer à arbitragem" abdicando "de uma grande parte do que lhe é devido".
