Desconto para emigrantes vale menos que regime para estrangeiros

Medida anunciada pelo governo é considerada "avulsa" e "injusta", porque só funciona para que tem salários altos. E mesmo para estes já existe um regime mais vantajoso.

O governo já anunciou que vai melhorar a medida fiscal de incentivo ao regresso dos emigrantes mas internamente não falta quem a considere "avulsa", geradora de injustiças e pouco eficaz. Um desconto de 50% apenas interessa a quem tem salários mais altos. Mas quem tem remunerações mais altas encontra mais vantagens no regime dos residentes não habituais (RNH) do que na solução que está prometida para o Orçamento do Estado para 2019.

O incentivo - noticiado pelo Expresso no sábado e confirmado nesse mesmo dia pelo primeiro-ministro - dirige-se aos portugueses que deixaram o país durante o período mais agudo da crise (entre 2011 e 2015) e que pretendam regressar em 2019 e 2020. Se o fizerem, o governo promete-lhes um desconto de 50% no IRS durante três a cinco anos.

À luz das taxas aplicadas aos vários escalões de rendimento (sete) e à taxa adicional de solidariedade que incide sobre o rendimento que excede os 80 mil euros e os 250 mil euros anuais (2,5% e 5%, respetivamente), Manuel Faustino, fiscalista e antigo diretor do IRS, não tem dúvidas: o regime dos RNH é "mais apelativo".

Este regime entrou em vigor em 2009 e foi clarificado em 2012, ano a partir do qual ganhou um forte impulso. De tal forma que, no final de 2016 (últimos dados disponíveis), tinha sido concedido este estatuto a 10 684 pessoas. Além de isentar do pagamento de IRS os rendimentos de pensões, o regime permite a profissionais ligados a atividades de elevado valor acrescentado pagar uma taxa reduzida de 20% de imposto.

Manuel Faustino, fiscalista e antigo diretor do IRS, não tem dúvidas: o regime dos RNH é "mais apelativo"

Analisando a medida com base no que já foi divulgado (ainda que estas possam ser alteradas até o OE 2019 ser apresentado), os que saíram do país entre 2011 e 2015 preenchem um dos requisitos essenciais para se aderir ao RNH, que é não ter sido tributado e não ter tido residência fiscal em Portugal nos cinco anos anteriores.

Contas feitas, dificilmente uma pessoa com um salário acima dos 1500 a dois mil euros terá vantagens em usufruir do desconto de 50% em vez de optar pela adesão ao RNH. Além de que este é atribuído por um período mais longo (dez anos) do que a medida que está na forja. "Pessoas com trabalhos pouco qualificados e com salários mais baixos não têm interesse na medida", acrescenta Manuel Faustino, porque, para quem tem ordenados relativamente baixos, o IRS tem menos importância, na medida em já paga relativamente pouco de imposto.

Valor do salário é decisivo

O valor da remuneração é, desde logo, a questão que Luís Leon, da Deloitte, aponta à medida. É que, precisa, "face aos salários médios" pagos em Portugal, 50% de desconto no IRS será "um incentivo igualmente baixo". Ou seja, apenas regressará quem tiver a garantia de um salário em linha com o que ganha lá fora e se este for baixo, pouco interessa.

São estes aspetos que levam Manuel Faustino a classificar a medida como "avulsa, desgarrada e não consequente". Na quinta-feira, o ministro Vieira da Silva veio refutar as acusações de quem acha a solução solta, acentuando que esta leitura não tem em conta "o conjunto das dimensões que estão previstas". Do que é público, apenas se sabe que para os emigrantes que regressem (a medida também é extensível a imigrantes que tenham saído de Portugal e queiram voltar) estão igualmente previstos apoios à reinstalação e deslocação e integração dos filhos nas escolas.

A medida também tem sido recebida com reservas pelos parceiros políticos de esquerda da atual maioria parlamentar. Ao DN/Dinheiro Vivo, a deputada do BE Mariana Mortágua assinalou que este tipo de soluções fiscais acaba sempre por ser pouco transparente e por criar injustiças entre contribuintes.

É também esta a ordem de razões que tem levado tanto o PCP como o BE a criticar o regime dos RNH. "Trata-se de um regime de que não há escrutínio", precisa a deputada bloquista, dando como exemplo o facto de não se saber quem são os beneficiários.

A despesa fiscal associada ao regime dos RNH ascendeu aos 111 milhões de euros em 2014, subindo para 150 milhões no ano seguinte e para os 350 milhões de euros em 2016. Em 2017, segundo a Conta Geral do Estado, terá avançado para os 433 milhões de euros.

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