Reforma laboral. UGT dinamita acordo, mas Governo mantém a porta aberta

O Secretariado Nacional da UGT rejeitou esta quinta-feira, 9 de abril, o anteprojeto de alterações à legislação laboral e com isso dinamitou, na prática, as negociações que se arrastavam há quase nove meses, mesmo que se diga “disponível para continuar a negociar”. Uma desilusão para o Presidente da República, que tinha defendido a “necessidade de um acordo equilibrado” – e foi o responsável pelo ressuscitar do processo. Esta quinta-feira António José Seguro voltou a apelar a que "cada um faça a sua parte". E uma deceção também para o primeiro-ministro Luís Montenegro que considerou que a falta de um acordo seria “indesculpável”, por “depois de todo o esforço negocial, o país não aproveitar esta oportunidade” para “pagar melhores salários”. Ainda assim, apesar do desfecho, o ministro da Presidência, Luís Leitão Amaro, reiterou que “o Governo mantém, como sempre, a porta aberta ao diálogo”.O mais certo é, no entanto, que o processo siga para o Parlamento, sem que se saiba ainda qual a versão que irá a votação, entre as várias que foram circulando, desde julho de 2025. Isto a crer na posição da ministra do Trabalho, de há uma semana, quando considerou que a proposta saída da última reunião técnica encerrava a ronda negocial no seu ministério. Formalmente ainda haverá uma reunião em sede da Comissão Permanente da Concertação Social, onde a CGTP também tem assento, mas ninguém acredita que dela saia um acordo tripartido. Mesmo que todas as partes se digam, em teoria, disponíveis para negociar.Começa agora outro esforço negocial, que se quer bem mais curto, do Governo e do Grupo Parlamentar do PSD para convencer os partidos, sendo que com o PS e a esquerda contra, as hipóteses jogam-se fundamentalmente à direita, com o Chega. Mas não será um passeio no parque. Esta quinta-feira, o líder do Chega, André Ventura apressou-se a dizer que estaria disponível para aprovar uma legislação, “e começar a trabalhar já amanhã”, mas na condição de não representar retrocesso nos direitos dos trabalhadores, nomeadamente nos mais sujeitos a horas extraordinárias, ou um aumento da precariedade.A decisão da UGT foi tomada por unanimidade e justificada pela central sindical pelo “reduzido avanço” negocial, apesar de nas 53 reuniões terem sido consensualizados cerca de 80 pontos e mais de 20 terem sido por sugestão da própria UGT. A central sindical considera que houve, pelo menos, dez matérias centrais em que não foram possíveis consensos. Mas espera que os pontos em que houve aproximação não sejam agora "desvalorizados".Esse não é, no entanto, o entendimento da CIP- Confederação Empresarial. O seu presidente, Armindo Monteiro, defende que “a proposta que deverá seguir para o Parlamento não deverá ser nem a inicial _ porque era mais desequilibrada _ nem a que saiu da última reunião, porque já era muito forçada, apenas no intuito de facilitar um acordo”. Mas, sim, o documento intermédio. O líder da CIP desmentiu ainda as fundamentações da UGT, recusando a ideia de esta proposta aumentar a precariedade, com o alargamento do prazo de dois para três anos dos contratos a prazo, afirmando que esse tema foi retirado do documento saído da última reunião. Armindo Monteiro disse ainda que “estas negociações foram transformadas numa encenação e num jogo político partidário que tem pouco a ver com salários e emprego”.A resolução da UGT aprovada cita dez pontos, entre outros, que ficaram sem consenso: "a manutenção do aumento da duração dos contratos a termo e o alargamento dos fundamentos à sua celebração, beneficiando grandes empresas e tornando mais vulneráveis idosos, jovens e desempregados"; "a manutenção da eliminação da garantia da reintegração após um despedimento ilegal, colocando em causa a segurança no emprego"; "a manutenção da reintrodução do banco de horas individual, dando poder ao empregador para desregular horários com redução de custos e sem compensações efetivas"; "a manutenção da possibilidade de mudança de categoria com perda de retribuição por deferimento tácito da ACT"; "a manutenção da não aplicação das convenções coletivas aos trabalhadores em outsourcing, tornando mais baratos o trabalho e fomentando a substituição/despedimento de trabalhadores"; "a manutenção da eliminação de exigências de fundamentação de denúncia da convenção coletiva, com a vontade injustificada e infundada do empregador a poder imperar"; a "manutenção da eliminação da arbitragem de apreciação da denúncia e arbitragem necessária após sobrevigência, dando poder ao empregador para fazer cair convenções pelo mero decurso do tempo e sem negociar"; "a manutenção da possibilidade (pior, aliás, que na versão inicial do anteprojecto) de extensão de uma convenção coletiva ao nível da empresa por mera vontade do empregador, desvalorizando a vontade dos trabalhadores e de quem os representa"; "a manutenção da generalização dos serviços mínimos da greve, deixando milhares de trabalhadores fora deste direito fundamental"; e "a manutenção das restrições à atividade sindical nas empresas sem trabalhadores filiados, negando a relevância do papel dos sindicatos na defesa dos trabalhadores". .UGT rejeita proposta de revisão da lei laboral.PS avisa Governo que “não contará” consigo para aprovar reforma laboral no parlamento.Ventura estabelece cinco condições ao Governo para aprovar reforma da legislação laboral

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