Depois de o PS pedir a apreciação da Assembleia da República à lei que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (AL), os vereadores socialistas em Lisboa apresentaram esta segunda-feira duas propostas de alteração às regras do município para o AL, incluindo a suspensão “imediata” de novas licenças na capital..O novo regime do AL - plasmado no Decreto-Lei n.º 76/202 - entra em vigor na sexta-feira e, no caso de Lisboa, levanta a suspensão da emissão de novas licenças em 20 das 24 freguesias da capital. Continuará a vigorar a suspensão de novas licenças no centro histórico..“Lisboa já é a cidade europeia, a par do Porto, com maior número de alojamento local por cem mil habitantes”, afirmou Inês Drummond, vereadora sem pelouros na Câmara Municipal de Lisboa pelo PS, na apresentação das propostas que os socialistas acreditam “defender o direito à habitação” na capital. Acompanhada por Cátia Rosas e Pedro Anastácio, também vereadores socialistas sem pelouros, nos Paços do Concelho, Inês Drummond garantiu que a nova legislação vai provocar “uma corrida às licenças [de AL], retirando [em Lisboa] centenas de casas do mercado de habitação”, numa cidade onde há freguesias, como Arroios, com “mais de 14% das casas entregues ao AL”, ou as Avenidas Novas, onde o rácio já “chega aos 7%”..O que propõem os vereadores do PS? “Que se aprove uma suspensão imediata de novas licenças na cidade de Lisboa, que já hoje tem 7,5% de AL [face ao número de casas de habitação permanente existentes]”, de acordo com Inês Drummond..A suspensão deve vigorar “por um prazo de seis meses, sem prejuízo da sua renovação por igual período, até à entrada em vigor da alteração ao regulamento municipal do alojamento local, sem prejuízo das zonas de contenção em vigor”. A suspensão deve ser aplicada nas freguesias onde o rácio de AL face ao número de casas para habitação permanente seja “igual ou superior a 2,5%” ou quando, na globalidade do município, o rácio observado seja “igual ou superior a 5%”..O atual regulamento do AL em Lisboa prevê zonas de contenção absoluta quando o rácio é “igual ou superior a 20%” e áreas de contenção relativa quando há um rácio “igual ou superior a 10% e inferior a 20%”. Ora, o PS propõe rever em baixa os rácios, alterando-os , respetivamente, para 5% e 2,5%..Já a proposta de alteração do regulamento municipal para o AL sugere a criação de “uma zona de contenção absoluta única na cidade” quando se atinge um rácio igual ou superior a 5%, pretendendo ainda que sejam proibidos usos complementares, nomeadamente restauração e bebidas, nas frações habitacionais afetas ao alojamento local..A 25 de outubro, foi aprovada a Carta Municipal de Habitação de Lisboa que define um rácio máximo de 5% de AL..“O novo regime de AL aprovado pelo Governo vai ser aplicado em menos de sete dias sem qualquer período de transição, atirando gasolina para a fogueira que já é a crise habitacional que vivemos, afastando ainda mais os moradores e os jovens, e retirando aos jovens acesso ao mercado de arrendamento”, defendeu Inês Drummond, alegando que, em Lisboa, “todas as medidas para limitar” o AL foram implementadas por iniciativa do PS e que a liderança da autarquia, protagonizada por Carlos Moedas (PSD/CDS-PP), votou “sempre” contra. O PS espera que o autarca assuma uma posição já amanhã, na próxima reunião de câmara..“Carlos Moedas vai ter que decidir se defende o interesse dos lisboetas ou se continua a dar prioridade a quem vê a habitação como um mero ativo de especulação financeira. Por cada dia que passe sem a aprovação destas propostas é um dia em que entram centenas de casas no AL”, afirmou a vereadora do PS, sublinhando que, através do programa Mais Habitação, mil licenças de AL foram canceladas e que Carlos Moedas “teve oportunidade de cancelar 8200 licenças [inativas] e não o fez”, nos últimos dez meses, o que poderia ter “reduzido o AL em 43%”..Condóminos sem direito de oposição e câmaras perdem poder de reapreciação.As duas propostas do PS para Lisboa anotam, ainda, que a lei que vai alterar o regime jurídico da exploração dos AL elimina a suspensão de novas licenças nos concelhos "que se declarem em carência habitacional", além de eliminar a temporalidade das novas licenças, "removendo a competência municipal de reapreciação dos registos antigos em 2030, o que permitiria reequilibrar os rácios entre o número de estabelecimentos de AL e o número de fogos de habitação permanente, onde a carência habitacional se faz sentir". Além disso, "retira a competência municipal de declarar a caducidade dos cerca de 8200 estabelecimentos inativos, com prejuízo do uso habitacional"..Para os socialistas, a opção política tomada pelo Governo "não salvaguarda o interesse público municipal", lembrando que os moradores de condominios também perdem poderes, uma vez que para impedir a existência de AL deve haver uma deliberação do condomínio aprovada pela assembleia de condóminos por maioria representativa de dois terços da permilagem do prédio, que só produz efeitos para futuro, e aplica-se apenas aos pedidos de registo submetidos em data posterior à deliberação.