OE2027: Ministra do Trabalho insiste na lei laboral e em pacto de regime na reforma da Segurança Social

A ministra do Trabalho afirmou esta sexta-feira que a revisão legislação laboral vai regressar ao parlamento "nesta ou noutra veste" e insistiu num pacto de regime em torno da reforma da Segurança Social.

Em resposta à deputada socialista Ana Paula Bernardo, Rosário Palma Ramalho reiterou que a "reforma laboral é inevitável" e lembrou que o Governo "tentou fazê-la [mas] a democracia a funcionar não a deixou fazer".

"Mas não deixa de ser inevitável por isso. E, portanto, voltará cá [ao parlamento], nesta veste ou noutra veste", acrescentou a governante, que está hoje a ser ouvida no parlamento no âmbito da apreciação, na especialidade, da proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

Considerando que o 'chumbo' da revisão da lei laboral "foi uma oportunidade perdida", Palma Ramalho sublinhou que o regresso poderá ser feito "por este ou por outro Governo" ou "se calhar até por um Governo do Partido Socialista".

A governante rejeitou ainda as criticas de que o diplomas relativos à jornada contínua e ao alargamento da licença parental não provenham do anteprojeto do Governo de revisão da legislação laboral, intitulado "Trabalho XXI".

E depois de Ana Paula Bernardo ter referido que o "PS não aceitará uma contrarreforma" que deixe os trabalhadores das plataformas digirais "mais desprotegidos", na resposta Palma Ramalho insistiu que a lei atual "não é adequada" para fazer face "às reformas de trabalho moderno".

Há pouco mais de uma semana, durante a audição de apreciação na generalidade do OE2027, Palma Ramalho já tinha sugerido mexer na legislação relativa às plataformas digitais, invocando como pretexto a transposição de uma direitiva europeia.

Ainda durante o debate de hoje, o deputado socialista Miguel Cabrita questionou a ministra do Trabalho sobre a intenção de se avançar com um pacto de regime em torno de uma eventual reforma da Segurança Social, tendo reiterado que o relatório produzido pelo grupo de trabalho liderado por Jorge Bravo “não é independente” e deixou um aviso.

“Se repudia algumas das conclusões conta connosco. Se valida a orientação do relatório não conta com o PS”, vincou, questionando: “Sabe com quem pode dialogar?”, numa alusão indireta ao Chega.

Na réplica, Palma Ramalho classificou a intervenção de Miguel Cabrita de “soberba política que o PS não teria que ter”, considerando que o PS só aceita consensos quando as suas propostas são aceites.

Sublinhando que o parlamento está dividido”, a governante garantiu que “o Governo dialoga com a direita e com a esquerda” e “conforme os partidos abrem a porta a esse dialogo”.

A governante salientou ainda que os governantes são “sempre questionados” pelas escolhas que fazem.

Se “os portugueses recebem mal e têm baixas pensões por más escolhas do PS no passado o futuro vai julgar-nos a nós”, disse a ministra.

Já no que respeita ao salário mínimo nacional, a ministra do Trabalho insistiu que o Governo prevê subir a retribuição mínima para 970 euros em 2027, mais 50 euros face aos 920 atuais e tal como previsto no acordo assinado em Concertação Social.

Em resposta à deputada Paula Santos, do PCP, a ministra voltou a salientar que a trajetória de aumentos previstos representam uma subida de 34%, mas se no final de outubro tinha referido que os aumentos não são “pouco num país como Portugal”, hoje reconheceu que é “evidentemente pouco para quem ganha muito poucochinho“, mas salientou que o problema é “o ponto de onde se parte”.

“O que o PCP quer é que todos ganhem os 1.100 euros”, atirou Palma Ramalho, numa alusão à proposta do partido liderado por Paulo Raimundo para o salário mínimo nacional.