O governo estabeleceu "três grandes objetivos estratégicos" para a habitação na proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2026 (OE 2026). Para responder à crise habitacional do país, o executivo propõem-se aumentar e diversificar a oferta de casas a preços acessíveis e reforçar o parque habitacional público; simplificar o processo de controlo urbanístico e dar estabilidade legislativa; e, por último, promover o acesso digno à habitação, com inclusão e proteção dos mais vulneráveis.No âmbito do mercado de arrendamento, o governo de Luís Montenegro prevê "reforçar a segurança e estabilidade do mercado de arrendamento por via legislativa". Também se propõe proteger as "famílias em situação de especial vulnerabilidade", através do "aumento no valor médio do apoio mensal por agregado". Outra das medidas que consta no relatório da proposta do OE 2026 neste âmbito, é a promoção de oferta de arrendamento acessível, com o incremento do número de contratos celebrados ao abrigo deste regime.No que toca à habitação pública, o objetivo é aumentar a oferta. E lembra que estão previstos, para 2026, 930 milhões de euros em programas públicos de promoção e reabilitação, que irão abranger 22 mil pessoas. Em simultâneo, compromete-se a mobilizar património público para construção de casas.Quanto ao licenciamento urbanístico, o governo avança que "estará focado na modernização administrativa [...] e na revisão normativa". Segundo o documento, irá investir "na digitalização e simplificação de processos, incluindo a implementação de uma plataforma única nacional para o licenciamento, e na revisão e harmonização de normas e regulamentos urbanísticos com vista à simplificação do urbanismo e da construção".