Lei laboral. UGT abre porta a banco de horas e propõe jornada contínua para trabalhadores com filhos até oito anos

A UGT admite a introdução de um banco de horas por acordo direto entre trabalhador e empregador, mas apenas no âmbito da contratação coletiva e com novas salvaguardas, incluindo pagamento adicional e exclusões para trabalhadores com filhos pequenos. A informação foi avançada pelo jornal ECO.

Segundo a proposta que terá sido apresentada pela central sindical ao Governo e às confederações empresariais na última segunda-feira (13), o banco de horas poderá existir mediante acordo individual, desde que essa possibilidade esteja prevista em convenção coletiva. A UGT afasta, assim, o modelo de banco de horas individual defendido pelo Executivo fora desse enquadramento.

A posição surge num dos temas mais sensíveis da revisão da legislação laboral. O Governo tinha proposto o regresso do banco de horas individual, em vigor até 2020, mas a UGT tem vindo a alertar para o risco de “desregulação dos horários de trabalho” e de fragilização dos direitos dos trabalhadores.

Além de limitar o modelo, a central sindical propõe também reforçar a compensação. De acordo com o ECO, “em caso de saldo favorável ao trabalhador no fim do período de referência”, a UGT defende que as horas acumuladas sejam pagas com “um acréscimo de 50%”, além de garantir descanso compensatório remunerado correspondente a 25% dessas horas, a gozar nos 90 dias seguintes.

Outro ponto central da proposta é a proteção de trabalhadores com responsabilidades familiares. A UGT quer excluir da aplicação deste regime os trabalhadores com filhos até aos três anos que manifestem oposição, bem como aqueles com filhos com deficiência, doença crónica ou oncológica, independentemente da idade. Também os trabalhadores com filhos entre três e seis anos de idade que apresentem declaração de que o outro progenitor exerce atividade profissional e está impossibilitado de prestar assistência; e os trabalhadores abrangidos por convenção coletiva que disponha de modo contrário.

A central sindical propõe também maior flexibilidade para os trabalhadores no uso do banco de horas. Enquanto a proposta do Governo prevê a possibilidade de reduzir o período normal de trabalho diário até duas horas, a UGT sugere duplicar esse limite para quatro horas, mantendo a antecedência mínima de três dias.

Paralelamente, a UGT apresentou uma segunda proposta relativa à jornada contínua. Defende que este regime seja um direito para trabalhadores com filhos até aos oito anos, permitindo a redução do horário de trabalho até uma hora, sem necessidade de acordo com o empregador. Para filhos entre os nove e os 12 anos, a aplicação dependeria de contratação coletiva ou acordo.

As negociações entram agora na fase final, com o processo a transitar para a Comissão Permanente da Concertação Social, que se reúne nesta quinta-feira (16). A ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, já afirmou que a negociação “não será eterna” e está na “reta final”, admitindo que, sem acordo, o diploma seguirá para o Parlamento.