Governo mantém excedente de 0,3% este ano contra 0% do CFP e défice de 0,1% do Banco de Portugal

O excedente público deste ano deverá ficar inalterado, face à previsão avançada em abril, nos 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB), indicam informações do governo inseridas no reporte sobre o Procedimento dos Défices Excessivos divulgado esta terça-feira pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) e pelo Banco de Portugal.

A projeção atualizada para o saldo público, assinada pela tutela do ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, acaba por contrariar outras mais recentes, que apontam para uma redução no ritmo de consolidação orçamental e para riscos maiores sobre a sustentabilidade da dívida e das contas públicas.

Por exemplo, esta segunda-feira, o Conselho das Finanças Públicas (CFP) avançou que 2025 deve terminar com um saldo equilibrado (0%), ao passo que em junho o Banco de Portugal (BdP) projeto um regresso ao défice público, ainda que ligeiro, na ordem dos 0,1%. Em maio, a Comissão europeia também estimou um valor igual relativamente ao exercício deste ano.

A manutenção de excedentes ou valores próximos de zero na conta do saldo orçamental é importante para reduzir o peso da dívida pública, que continua muito elevado, na casa dos 90% do PIB.

Embora este peso tenha vindo a descer de forma notória nos últimos anos – chegou a furar a barreira dos 130% do PIB nos últimos anos do programa de ajustamento da troika (2013 e 2014) – o critério continua bem acima do limite de 60% exigido pelas regras europeias do Pacto de Estabilidade.

Neste novo reporte do INE e do BdP, o governo informa ainda que revê em baixa o peso da dívida pública que conta ter no final de 2025, de 91,5% do PIB (previsão feita em abril) para 90,2%.

Em abril, o governo enviou a Bruxelas, no âmbito do novo ciclo de avaliação do Semestre Europeu, o Relatório Anual de Progresso inserido no Plano Orçamental-Estrutural Nacional de Médio Prazo (POEN-MP) 2025-2028, com as tais metas de saldo e dívida, atualizadas agora.

Trata-se do plano que contém informações sobre a conformidade orçamental, a execução das reformas estruturais e dos investimentos públicos.

Dentro de cerca de três semanas, no dia 10 de outubro, o governo irá entregar a proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE 2026), onde fará uma revisão ou não destes valores de 2025 e avançará com projeções novas para os indicadores das contas públicas relativos ao ano que vem.

Revisões às contas de 2024

Já os valores do saldo público e da dívida referentes a 2024 foram revistos pelo INE e pelo banco central neste reporte.

Em 2024, o saldo provisório do setor das administrações públicas, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) foi de 1,5 mil milhões de euros (0,5% do PIB), mais baixo do que o excedente de 0,7% apurado no âmbito das contas nacionais divulgadas em agosto último. Em 2023, o excedente das contas públicas tinha atingido um recorde histórico, totalizando 3,4 mil milhões de euros, o equivalente a 1,3% do PIB.

O INE explica que "em 2024, o saldo negativo da Administração Central agravou-se em 461,1 milhões de euros, observando-se revisões no mesmo sentido no subsetor Estado (-332,1 milhões de euros) e no subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) e Empresas Públicas (EP) que integram o setor das AP (-129 milhões de euros)".

"No subsetor Estado, as revisões resultam da incorporação da informação subjacente à Conta Geral do Estado e fundamentalmente da reprogramação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que visou a extensão do prazo para cumprimento da meta final, com o objetivo de assegurar a implementação eficiente dos investimentos".

Segundo o instituto, esta reprogramação "implicou a alteração da fonte de financiamento de alguns projetos com despesa já executada em anos anteriores, que inicialmente eram financiados por subvenções europeias registadas como receita das AP, e que passaram a ser financiados por empréstimos (ao abrigo do PRR) ou por verbas do Orçamento do Estado" e que, por isso, esta alteração "implicou o registo de uma despesa adicional no ano do compromisso de reprogramação (2024), no montante de cerca de 369 milhões de euros, por contrapartida da União Europeia", contribuindo assim para reduzir o excedente inicialmente previsto de 0,7% para 0,5%.

Acertos nas contas dos sectores regional (Madeira e Açores) e local (autarquias) também contribuíram para desbastar o excedente inicialmente previsto em 163 milhões de euros, indica o INE.

Relativamente ao peso da dívida em 2024, este também acabou por ser mais baixo do que se estimava (desceu de 94,9% para 93,6%), muito embora tenha aumentado em valor absoluto. O rácio aliviou porque a economia (PIB nominal) subiu mais do que se esperava no ano passado.

De acordo com o BdP, "em 2024, a dívida pública na ótica de Maastricht aumentou 9 mil milhões de euros, para 270,9 mil milhões de euros".

"Os dados da dívida pública agora publicados incorporam as revisões regulares associadas à atualização das fontes de informação utilizadas na preparação das notificações do Procedimento dos Défices Excessivos. Estas revisões decorreram, sobretudo, da inclusão da SATA Air Açores — Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A. no setor das administrações públicas", explica o banco central ainda governado por Mário Centeno.