Joaquim Miranda Sarmento, atual ministro das Finanças, diz que Governo vai analisar cuidadosamente decisão do TC
Joaquim Miranda Sarmento, atual ministro das Finanças, diz que Governo vai analisar cuidadosamente decisão do TCPaulo Spranger

Devolução aos bancos? Governo vai "analisar cuidadosamente" decisão do Constitucional sobre adicional da banca

Em causa está o imposto adicional sobre o setor bancário, criado em julho de 2020, na sequência da crise da covid-19, com o objetivo de financiar a Segurança Social.
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O Governo vai “analisar cuidadosamente” a decisão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucional a norma do adicional de solidariedade sobre o setor bancário relativa ao cálculo deste imposto no primeiro semestre de 2020, disse o Ministério das Finanças.

“O Governo respeita todas as decisões dos tribunais” e “irá analisar cuidadosamente os fundamentos e consequências do acórdão n.º 477/2025 do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucional o Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB) relativo ao primeiro semestre de 2020”, afirmou esta quinta-feira (5 de junho) o ministério liderado por Miranda Sarmento, em reposta à Lusa sobre se o Estado vai devolver o valor pago pelos bancos no período em causa.

Num acórdão com data de 03 de junho, consultado pela Lusa, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a norma do adicional de solidariedade sobre o setor bancário relativa ao cálculo deste imposto no primeiro semestre de 2020, por considerar que viola o princípio da proibição da retroatividade dos impostos.

Em causa está o imposto adicional sobre o setor bancário, criado em julho de 2020, na sequência da crise da covid-19, com o objetivo de financiar a Segurança Social.

Questionado pela Lusa sobre o valor que terá de ser devolvido, o Ministério das Finanças não respondeu.

A Lusa contactou a Associação Portuguesa de Bancos (APB) para saber se o Estado terá de devolver o dinheiro que os bancos pagaram relativo ao primeiro semestre de 2020.

Em resposta, a associação disse que caberá a cada banco decidir o que fazer no seguimento da decisão do TC.

“A decisão do Tribunal é que o imposto é indevido, por ser inconstitucional. As consequências práticas carecem de análise jurídica de que a APB não dispõe e que cada banco, provavelmente, terá de fazer”, afirmou fonte oficial.

Quanto ao valor cobrado no primeiro semestre de 2020, a APB disse que o adicional pago no total de 2020 foi de 28,75 milhões de euros, mas que não tem informação sobre que parte se refere ao primeiro semestre.

Ao longo destes anos, o tributo tem sido contestado pelo setor bancário e, apesar de no ano passado ter havido três decisões de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional sobre esta norma, estas foram relativas a processos judiciais concretos, pelo que não tinham força obrigatória legal.

Contudo, com três decisões de inconstitucionalidade sobre a mesma norma, o Ministério Público junto do Tribunal Constitucional passou a poder requerer a inconstitucionalidade da norma, o que aconteceu.

Assim, em acórdão desta terça-feira (com apenas um voto vencido, do juiz António José da Ascensão Ramos) e disponível no 'site' do Tribunal Constitucional, o plenário decidiu que essa norma é inconstitucional por implicar retroatividade do imposto.

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Tribunal Constitucional declara inconstitucional norma do imposto adicional sobre a banca

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