Bruxelas aprova novas regras para voos: bagagem de mão mais reduzida e atrasos até 4 horas sem indemnização

A cobrança de algumas companhias aéreas pela bagagem de mão dos passageiros e as recusas de indemnizações por atrasos nos voos são dois dos principais motivos de queixas em relação à aviação comercial, mas os direitos dos consumidores europeus arriscam ficar diminuídos nessas matérias, depois de um novo pacote de reformas ter sido aprovado, quinta-feira (5 de junho), pela Comissão Europeia.

Apesar da oposição de países como Portugal, Espanha, Alemanha ou Eslovénia, foi aprovada em Bruxelas uma proposta de revisão do Regulamento CE 261/2004, que define os direitos dos passageiros aéreos na União Europeia (UE). A decisão, tomada por maioria pelos ministros dos Transportes dos 27 Estados membros, introduz mudanças significativas que suscitaram já críticas por parte de organizações de defesa dos consumidores.

A proposta, que ainda precisa de ser aprovada pelo Parlamento Europeu para entrar em vigor, introduz algumas alterações aos direitos dos passageiros aéreos, bem como aos deveres das transportadoras.

Fique a conhecer as principais:

Cobrança pela bagagem de mão

 A nova regulamentação legaliza a cobrança por bagagem de mão levada a bordo, exceto para objetos que caibam sob o assento (dimensões máximas de 40x30x15 cm) - esses permanecerão gratuitos. Esta medida legitima práticas já adotadas por algumas companhias aéreas de baixo custo, como Ryanair e EasyJet, as quais têm suscitados diversas reclamações dos consumidores e inclusive sanções na Justiça, como uma multa de 150 milhões de euros aplicada em Espanha, em 2024, após os juízes considerarem essas cobranças abusivas.

Indemnizações por atrasos

O limite para compensações por atrasos foi aumentado de três para quatro horas em voos de até 3.500 km (com indemnização de 300 euros) e para seis horas em voos superiores a 3.500 km (500 euros de indemnização). Atualmente, os valores variam consoante a distância do voo: 250 euros para voos até 1.500 quilómetros; 400 euros para voos entre 1.500 e 3.500 quilómetros; e 600 euros para voos superiores a 3.500 quilómetros. Se o novo regulamento for aprovado pelo Parlamento Europeu, reduz-se a indemnização máxima e aumentam-se os limites legais dos atrasos.

Cobranças adicionais

A proposta da Comissão Europeia considera que as companhias aéreas poderão cobrar por serviços como a reserva de lugares contíguos para acompanhantes de pessoas com mobilidade reduzida (quando não houver disponibilidade gratuita) e também lhes confere a possibilidade de cobrarem por correções de informações de passagens aéreas até 48 horas antes da partida do voo.

Obrigações das companhias

As companhias aéreas serão obrigadas a reencaminhar os passageiros rapidamente, utilizando outros transportes se necessário, em caso de atrasos. Caso o reencaminhamento não seja sugerido num espaço de três horas após a confirmação do atraso, os passageiros podem organizar as suas próprias viagens e solicitar reembolso de até 400% do valor do bilhete original. Além disso, as empresas devem fornecer refeições, bebidas e alojamento durante os atrasos, sob pena de os passageiros organizarem esses serviços e poderem pedir reembolso.

 Transparência e prazos de resposta

As companhias terão de informar claramente os direitos dos passageiros no momento da reserva e responder a reclamações em até 14 dias. Os passageiros terão seis meses para apresentar queixas.

“Um marco histórico”, defende presidência polaca da UE

"A posição finalmente adotada responde a um apelo urgente dos passageiros aéreos e das companhias aéreas para que as regras sejam atualizadas, mais claras e mais diretas", declarou aos jornalistas Dariusz Klimczak, ministro das Infraestruturas da Polónia, país que detém a Presidência do Conselho Europeu.

"As regras revistas conferirão mais de 30 novos direitos aos passageiros aéreos, aplicáveis desde o momento da compra do bilhete até à chegada ao destino e, em alguns casos, mesmo depois. Trata-se de um marco histórico, uma vez que não tinha sido possível chegar a um acordo nos últimos 12 anos", explicou Klimczak.

Consumidores protestam

A aprovação da proposta, no entanto, gerou forte oposição de organizações de defesa dos consumidores, que consideram as mudanças um retrocesso nos direitos dos passageiros. A BEUC (Organização Europeia de Consumidores) criticou a legalização da cobrança pela bagagem de mão, argumentando que contraria decisões do Tribunal de Justiça da UE.

Segundo Agustín Reyna, diretor-geral da BEUC, citado pela Euronews, os novos limites para indemnizações por atrasos privarão a maioria dos passageiros de compensações, já que “grande parte dos atrasos ocorre entre duas e quatro horas”.

Também a AirHelp, empresa especializada em tecnologia de compensação de passageiros aéreos, expressou "profunda preocupação" com a redução das indemnizações e o aumento dos prazos para compensações.

Tomasz Pawliszyn, diretor executivo da AirHelp, destacou que “o limite de três horas é uma norma global que promove confiabilidade nas viagens aéreas” e classificou as mudanças como “a regressão mais significativa na história da proteção dos consumidores da UE”.

A AirHelp lançou uma petição, liderada pela Association of Passenger Rights Advocates (APRA), que já conta com mais de 35 mil assinaturas, para pressionar o Parlamento Europeu a rever a proposta.