António Mendonça: “Orçamento em duodécimos é desaconselhável pela incerteza económica”

Os partidos políticos devem negociar para que haja um orçamento aprovado para o próximo ano, defende o também professor catedrático do ISEG-UL e antigo ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, entre 2099 e 2011. Sobre as matérias que dividem o Governo e o PS, nomeadamente a nível fiscal, António Mendonça diz que não o choca a proposta de IRS Jovem do executivo de Luís Montenegro, e sobre a descida do IRC, considera que a taxa sobre os lucros das empresas não é “a razão fundamental para a falta de dinamismo económico”.

Já teve oportunidade de ver as linhas gerais do relatório Draghi? 
Já vi o enquadramento, a organização e as ideias fundamentais. E o que o Draghi faz naquele relatório, numa primeira leitura muito superficial, não é nada que já não se ande a dizer na Europa, no mínimo, há uns 20 anos. Se quisermos ser precisos, praticamente desde o início do milénio ou até, para irmos um pouco mais longe, desde que o euro foi criado na Europa. Pensava-se que o euro iria provocar forte dinamismo na Europa, enfim, não só na Europa, mas na sua relação com o mundo e pelo menos isso ainda está por cumprir. Não quer dizer que o euro não tenha sido importante. Aliás, não temos um contra factual, não sabemos o que é que seria a Europa sem o euro, mas penso que, eventualmente, não estaria melhor. E o que é extremamente interessante é que o Draghi, a solução geral que aponta, é que é preciso mais Europa, é preciso mais integração. É preciso introduzir um vetor estratégico na orientação dos destinos da Europa, acho que isso é muito importante. Não basta termos objetivos imediatos de criar este mercado único, criar isto aquilo ou o outro, mas é importante ter uma visão integrada da Europa como, aliás, estava na origem do próprio projeto europeu. Era, de facto, a ideia de que a Europa podia afirmar-se como uma potência económica e política no contexto internacional.

Uma das propostas são as eurobonds, a emissão conjunta de dívida, que não é consensual. 
Não sei se no contexto que estamos a atravessar vai ser uma proposta que pode ser aceite pela generalidade dos países de ânimo leve, particularmente daqueles que estão a sofrer mais impacto em termos das alterações que estão em curso na Europa e no mundo, que são a Alemanha e a França. Fundamentalmente esses dois. No fundo, aquelas ideias já vêm de trás, agora são reforçadas, porque de facto todo aquele contexto de uma certa desaceleração do crescimento, ou mesmo estagnação da Europa na viragem do milénio, agora estão mais acentuadas. Porque a Europa está com um crescimento medíocre, as perspetivas de crescimento para o futuro também não são muito animadoras e, por outro lado, vemos que os Estados Unidos, que eram tidos como a potência que de certa maneira estava em declínio já há muitos anos, parece que o declínio não é assim tão visível e têm crescido a ritmos muito superiores aos europeus. Aliás, para este ano apresenta-se uma perspetiva de crescimento dos Estados Unidos à roda dos 3%, talvez até mais, e no caso da Europa é praticamente um crescimento mínimo. Quase podíamos falar de estagnação.

A Alemanha corre o risco de entrar em recessão. 
Está mesmo à beira da recessão. Aliás, os últimos dados alemães sobre a evolução do produto industrial apontam claramente para isso, para uma quebra forte da parte industrial, particularmente naquelas indústrias que eram de suporte, designadamente a indústria automóvel. Mas também um sentimento geral de incapacidade de fazer face aos problemas. E, de certa maneira, a Alemanha está a ser vítima do seu próprio desenvolvimento, porque grande parte do seu desenvolvimento industrial, que pesa significativamente no contexto da Alemanha, era virado para a exportação, particularmente até para a China. De certa maneira, a Alemanha beneficiou do dinamismo económico da China e agora o que estamos a ver é que os produtos chineses estão a voltar. 

Agora a China exporta carros para a Europa. 
Exatamente. Está a exportar carros. Aliás, é muito curioso, não sei se teve a oportunidade de ver o gráfico que é apresentado no início do relatório [Draghi] e que aponta as comparações em termos do peso. Os dados são de 2023, têm a ver ainda com o PIB a preços correntes, mas mostra claramente que, neste momento, a Europa e a China estão cada um com 17% em termos do PIB mundial, os Estados Unidos com 26% e depois os outros são coisas menores. Mas nestes três grandes blocos podemos ver que, de facto, os Estados Unidos até reforçaram a sua posição, a Europa não avançou, até regrediu, e a China teve um grande avanço.

A Europa é mais conservadora e tem demasiada regulação? Os Estados Unidos e a China têm de acompanhar a Europa ou a Europa devia ser mais aberta? 
Isso deve ser objeto de discussão e queria dizer que há aqui uma coisa que faltou na Europa. Perdeu-se muito aquela ideia de vetor estratégico que tinha estado no início: o que é que queremos fazer? Como é que nos podemos situar? E a aceleração das transformações geoeconómicas e geopolíticas atuais, de certa maneira, aceleraram a necessidade da Europa se repensar e é o que está a ocorrer. No fundo, são três grandes linhas de orientação que o relatório Draghi aponta. Em termos de diagnóstico não tem nada de novo em relação àquilo que tem vindo a ser discutido. Relativamente às propostas, faz um reforço de propostas que já estavam em cima da mesa, na sequência até da resposta à covid e à subida dos preços dos produtos energéticos, designadamente o financiamento através dos eurobonds e abertura para uma maior integração até dos próprios mercados de capitais. Que, aliás, é um problema muito sério que está a ocorrer na Europa neste momento. É que todo este clima de desaceleração económica, o que é que está a fazer comparativamente com os Estados Unidos? Está a desviar os investidores para os Estados Unidos e, portanto, veem aí maior dinamismo, maior capacidade de responder aos desafios, particularmente tecnológicos, do presente do que na Europa, isto é extremamente negativo. A Europa tem de voltar a ser atrativa para os capitais a nível internacional.

O relatório Draghi será uma boa base para a nova Comissão Europeia de Ursula Von der Leyen? 
É uma boa base, assim ela tenha vontade de mobilizar as estruturas europeias para levar para a frente o relatório. Mas é um risco, particularmente na questão da dívida. Porque quando ele fala em financiamentos plurianuais daquela grandeza, é evidente que tem de haver o quê? Uma convergência e uma integração a esse nível. E tem de haver, digamos, uma dívida comum, que ele diz também que é importante atualmente para dar garantia aos próprios investidores. Digamos que é um ativo de garantia que é importante para os próprios investidores terem confiança. Portanto, repare, não é apenas uma questão de endividamento, mas é uma questão também de oferecer dívida que os investidores tenham interesse em subscrever. Porque isso, evidentemente, dá origem a uma série de outros instrumentos em cadeia que podem favorecer a mobilização de recursos. E ele diz outra coisa que é também muito interessante: atenção que para isto não basta o investimento privado. É preciso investimento público e em grande quantidade. Porque é evidente, se temos projetos de natureza estratégica, muitas vezes os retornos não são tão imediatos quanto aquilo que o setor privado necessita, faz parte das regras do jogo. E, portanto, também tem de haver forte investimento público. Quais são as consequências sobre a dívida e os défices? Vamos ver. É por isso que é preciso integrar as duas coisas. 

As propostas passarão pelo crivo do Conselho Europeu? Dívida conjunta, reforço do investimento anual em 800 mil milhões de euros?
É brutal, não é?

Vão sair do papel?
Pois, é um risco sério. Espero que as coisas evoluam positivamente no sentido que ele diz. Que não seja dizer que o relatório é ótimo, que toda a gente diga muito bem, que a Europa era uma coisa antes e depois do relatório, e depois vai para a gaveta, e não se faz rigorosamente nada e continue tudo na mesma. É um risco grande. Mas também é um risco grande que pode ser combatido pela intervenção dos próprios países ao nível dos seus governos. Os governos, as instituições europeias, etc. Evidentemente introduzindo alterações, sugestões, melhorias, etc., mas está aqui a base e continuo a dizer que é um relatório excelente.

É um desafio para o nosso antigo primeiro-ministro, António Costa, na liderança do Conselho Europeu?
É e espero que ele consiga. Todos esperamos que ele possa desempenhar um bom papel. Portugal e ele próprio... temos algumas características, temos a capacidade de lidar e aceitar os outros e isso pode ser uma qualidade. Portanto, à partida, as expectativas são as melhores relativamente ao papel, não apenas de António Costa na presidência do Conselho, mas também da própria Comissária portuguesa, Maria Luísa Albuquerque. 

E o que pensa dessa escolha?
As escolhas podem ser diversas e os perfis também. Maria Luís Albuquerque, efetivamente, tem experiência, esteve num período bastante complicado do país, com toda aquela parte de gerir o financiamento público. Independentemente de maior ou menor acordo com aquilo que ela fez, temos de ver também as circunstâncias. Por outro lado, é uma pessoa com formação, com experiência a vários níveis, portanto, à partida, acho que reúne condições para desempenhar um bom lugar à semelhança dos antecessores. 

E que pasta devia Portugal reivindicar para si?  
Uma pasta de natureza económica era importante. Em primeiro lugar, pelo próprio perfil da comissária. Por outro lado, penso que Portugal tem interesse em introduzir um vetor da reflexão económica que tenha em conta os países do sul, os países mais periféricos. Ela irá atuar enquanto comissária europeia e não tanto como representante de Portugal, mas a formação, o tipo de experiência que tem, as referências que pode ter, podem ser efetivamente particulares e ajudar, cá está, aquilo que o Draghi diz, de encontrar um projeto comum para fazer as coisas e um foco. 

O cenário macroeconómico subjacente ao próximo Orçamento do Estado parece que aponta para um crescimento da economia de 2% este ano e também no próximo. É pouco para um Governo que anunciou mais ambição? 
Vamos lá ver, em primeiro lugar, se se vai concretizar o crescimento de 2% este ano. Pode até nem acontecer. E pode não acontecer por vários fatores. Os últimos dados publicados, enfim, não se podem tirar conclusões inteiramente negativas, mas positivas também não. 

Há sinais de algum abrandamento no turismo, nas exportações, são preocupantes? 
Há sinais preocupantes que têm a ver não apenas com dinâmicas internas, mas também com dinâmicas internacionais. Por exemplo, o turismo até agora tem sido um dos principais instrumentos para assegurar dinamismo económico. Aliás, do meu ponto de vista, talvez haja aqui um risco a que já chamei de sobrespecialização perversa. Que é sobrespecialização no turismo, dá resultados imediatos, mas podem gerar a prazo mais distorções estruturais. Porque o que é que está a acontecer com o turismo? Isto é muito importante. Quer dizer, estamos cada vez mais a produzir uma mão-de-obra qualificada, por exemplo, jovens altamente qualificados. E já temos também um conjunto de mão-de-obra qualificada em grande quantidade e que não tem comparação a nível internacional, mas repare que a estrutura económica que está a desenvolver-se e a ser fator de crescimento não necessita dessa gente qualificada. E precisa, sobretudo, que é o que está a acontecer, de mão-de-obra cada vez mais desqualificada. Portanto, provavelmente vêm algumas pessoas com qualificações, mas a grande parte é gente desqualificada. Em contrapartida estamos a exportar cada vez mais mão-de-obra qualificada e cada vez mais jovens. Ora, isto tem de ser invertido. 

Como vê a proposta deste Governo para baixar o IRC de uma forma transversal, e também em relação ao IRS jovem, que estão a ser o grande obstáculo a que o orçamento para 2025 passe no Parlamento? 
A questão é que às vezes temos uma certa tendência de olhar a questão dos impostos, que é a seguinte: por um lado, exigimos, e por outro lado queremos pagar menos impostos. Temos de ver em termos de uma análise de custo-benefício. Ou seja, quais são os benefícios, quais são as vantagens, que os portugueses e os agentes económicos veem de uma determinada carga fiscal, de um determinado pagamento de impostos? É isso que deve ser visto. E devemos também ver as alterações do sistema fiscal também do ponto de vista integrado e estratégico, o que é que nós queremos alcançar no futuro. Porque muitas vezes corremos o risco de estar a baixar ou a subir impostos em função das circunstâncias, que é o que tem acontecido até agora, durante muito tempo. E, portanto, o que temos é uma manta de retalhos em todo o sistema fiscal, seja no IRC, seja no IRS, etc. A certa altura já não sabemos exatamente o que é melhor, é uma complicação terrível. Acho que o sistema fiscal tem de ser pensado de alto a baixo para se tornar transparente, claro e não tão complexo. 

A proposta do PS de que a redução do IRC seja mais direcionada acaba por acrescentar complexidade. A proposta do Governo é de uma medida transversal. O que é que lhe parece mais adequado? 
Não penso que essa [o IRC] seja uma razão fundamental para a falta de dinamismo económico. É preciso fazer estudos sérios para saber quem é que atinge, quais são as empresas, quais são os setores que são afetados por isso. É preciso avaliar isso para saber se efetivamente pode haver ou não um impacto positivo. É preciso ver que se há redução de impostos, também seguramente há menor capacidade de fazer despesa. A não ser, e por isso é que volto à questão inicial, que essa redução de impostos se traduza em maior dinamismo económico, mais investimento, mais retorno que permita também uma maior base de arrecadação fiscal, porque as coisas estão interligadas. Relativamente ao IRS jovem, penso que há base para chegar a acordo. E não é nada que Portugal agora esteja a fazer que outros países não façam lá fora. Portanto, dar uns anos em que os jovens que estão a integrar-se no mercado de trabalho possam usufruir dessas vantagens, pode ser uma boa medida. 

Não o choca a proposta do IRS Jovem Governo, não a considera regressiva, injusta? 
Não, não. Ela tem de encontrar outras contrapartidas, mas à partida depende do número de anos, talvez até aos 35 anos seja exagerado, mas também é verdade que os jovens hoje vão entrar muito mais tarde no mercado de trabalho. Não me choca e vamos ver no que é que pode resultar. Pode ser um fator de fixação. Era importante vê-la com mais detalhe e obviamente que se constitua um consenso relativamente à medida. Mas não é uma das medidas que me choque. Penso que, como disse, mexer nos impostos é sempre complicado. Era importante ter uma visão global, sistémica, do sistema fiscal. Por outro lado, estamos a atravessar uma conjuntura difícil, sobretudo a nível internacional e temos de ter capacidade, não podemos baixar agora os impostos para mais tarde aumentar de novo para compensar, porque continuamos a ter uma estrutura de despesa bastante rígida. 

Há o risco de os excedentes orçamentais não persistirem no tempo? 
Há. Julgo que há esse risco, sobretudo se a atividade económica não acelerar um pouco mais. Ou, pelo contrário, se houver até um agravar da situação. 

A prioridade deste Governo deve ser mesmo acelerar a atividade económica? Que medidas considera prioritárias?
Penso que sim. Quando digo que a prioridade deste Governo ou deste Orçamento devia ser para acelerar a atividade económica, é preciso ver que isso não se faz num exercício orçamental. O Orçamento está para um ano. Temos de perspetivar as coisas em termos de médio e de longo prazo, mas o fundamental, o grande desafio que temos na economia e que, aliás, não é só o nosso, é europeu, como estivemos a ver pelo relatório Draghi, é acelerar o crescimento. É passar das taxas medíocres que temos. Quando olhamos para aquilo que foi o crescimento português nas últimas duas, três décadas, anda à roda de 1%, em média. É muito pouco, sobretudo se quisermos recuperar o atraso relativamente aos países mais desenvolvidos.

Devemos crescer mais pelo consumo interno, pelas exportações, pelas duas coisas? 
Por tudo. Temos de ter em atenção o seguinte: quando dizemos que apostamos nas exportações, etc., é muito importante diversificar, ganhar escala, qualificar para exportar, mas atenção que as tendências atuais de evolução do comércio internacional não são as mesmas que eram há dez anos ou há 15 anos, em que o crescimento do comércio era duas vezes, duas vezes e meia o crescimento do produto. Agora está ao nível do crescimento do produto a nível internacional ou mesmo abaixo. Portanto, pensar que o exterior é uma solução para os nossos problemas, no fundo todos estão a pensar também neste sentido. Portanto, de certeza que a concorrência vai aumentar, como estivemos há pouco a falar da relação entre a Alemanha e a China, isso em geral. Agora, temos de continuar a apostar na exportação. E temos outra coisa que é importante em termos internos, que é promover o investimento sério. Temos de ter projetos amplos, temos de ter visão estratégica, temos de recuperar planos, temos de prosseguir a nível do investimento público, enfim, não podemos descurar em termos das infraestruturas, melhorias, etc. Porque isso depois tem efeitos de arrastamento sobre o conjunto da economia. 

Haverá o efeito positivo na economia dos investimentos do PRR e o do Portugal 2030? 
Ainda é preciso fazer um balanço, como foi feito no passado relativamente a outros programas, saber quais foram os contributos além da entrada de fundos, em termos de contributos estruturais. Quais foram as novas dinâmicas, as novas empresas, os novos setores que foram, efetivamente, criados em Portugal em função dessas ajudas externas. E como disse há pouco, é preciso fazer esse balanço e tenho algumas dúvidas de que a generalidade dos investimentos tivesse sido bem orientada. E não sei mesmo se na Europa não deveria haver, neste momento, tendo em conta as preocupações, uma redefinição geral do financiamento europeu no sentido do foco. No sentido de trabalhar combatendo o desperdício de recursos e não adiar. Repare que em Portugal temos um exemplo paradigmático da procrastinação, que é o aeroporto.

Seria um problema se tivéssemos um orçamento em duodécimos no próximo ano?  
Não seria aconselhável, na minha opinião, pela incerteza que existe relativamente à evolução da situação económica, quer nacional, quer internacional, e, por outro lado, porque isso limitaria. Provavelmente teríamos de andar sempre a fazer orçamentos parcelares, etc. Era importante, mesmo até internacionalmente, porque agora temos o presidente do Conselho Europeu, a comissária, e de repente o país não consegue sequer ter um orçamento. Sou daqueles que defendem que deveria haver capacidade de chegar a um mínimo de consenso. E repare, na minha opinião, não preciso de concordar inteiramente com o orçamento para me abster ou para votar favoravelmente. Posso dizer que era um orçamento que fazia ou não fazia se lá estivesse, as minhas prioridades eram xis, mas tendo em atenção aquilo que se passa no país, o que aconteceu, sem prejuízo de depois chamar à atenção para o que achar conveniente mais para a frente. Deve haver, de parte a parte, vontade de negociar. E a negociação implica sempre cedências de um lado e do outro. E às vezes as pessoas pensam que negociar é mostrar que é isto que está em cima da mesa e ou querem ou não querem. Não pode ser. Tem de haver cedências de parte a parte. 

O que entendo do que está a dizer é que o Partido Socialista devia viabilizar este orçamento, nem que seja pela abstenção.  
Não queria entrar em análises de partidos. Prefiro situar a minha apreciação no contexto geral. Acho que da parte de todos devia haver essa capacidade e essa perspetiva de criar as condições para haver orçamento, para haver um consenso, se não for de todos, pelo menos, de uma parte significativa. E é lógico - vou falar contra aquilo que disse há pouco -, mas há aqui os dois partidos, que são os dois partidos maiores e mais responsáveis e que até têm grandes intersecções em termos dos próprios eleitorados, etc., e acho que era importante que houvesse aqui uma convergência relativamente a esta matéria sem, obviamente, abdicarem das suas próprias propostas e das suas próprias especificidades. 

Não seria bom para o país haver eleições antecipadas?
Isso só se vê depois. Agora, à partida, se fosse possível evitar eleições, sou daqueles que acho que se deviam evitar eleições. 

Este Governo deve completar a legislatura, os quatro anos? 
Isso não sei. Não sei o que é que vai ser o governo daqui a um ano ou daqui a dois anos. Mas, pelo menos, para já, no contexto que estamos a atravessar, dadas as incertezas que existem, quer no plano interno, quer no plano externo, diria que não haver eleições agora poderia ser importante para o país. 

Que balanço faz destes meses de governo AD? 
Estão a governar e estão a tomar as suas medidas. Penso que ainda não há, ainda não vi, uma perspetiva de futuro. Mas julgo que o Governo começou já a ter algumas decisões. É importante, podemos concordar mais ou menos com elas, mas espero que essas decisões que foram tomadas sejam concretizadas. E procuraram, efetivamente, atender a algumas das situações mais graves, designadamente em termos de rendimentos de alguns setores, etc., que tinham razão de ser e, aliás, já vinham de trás. Agora, vamos ver a que é que isto tudo vai dar. Há sempre aquela ideia de saber até onde foram, indo para um lado ou para outro, mas acho que há dúvidas acrescidas relativamente a haver uma convergência de todo este tipo de medidas. Mas não tenho elementos para dizer que a atuação do Governo é negativa ou muito positiva. Ainda estamos no período de apreciação, porque eles entraram em funções no final de março. Do ponto de vista das decisões, penso que tomaram decisões corretas relativamente ao aeroporto, ao avanço de alta velocidade, todas essas coisas. Agora vamos ver como é que isso se vai concretizar. E é sempre esse o problema. 

Esta semana houve reunião da concertação social, mas não se discutiu o valor do salário mínimo. Como é que avalia a trajetória de crescimento do SMN? Deve continuar? Deve ser reforçada? Parece-lhe acertada?  
Não me oponho. Deve haver patamares mínimos, isso é que é importante, até para as próprias empresas. Nesta história, quem tem competência é que se deve estabelecer no mercado e tem de haver mínimos para que uma empresa exista, possa funcionar e não esteja a viver, muitas vezes, da desgraça alheia. E isso é bom para a própria estrutura empresarial do país. Agora, acho que é preciso dar atenção a outros setores e às chamadas camadas médias, às classes médias no país. Têm um conceito muito indefinido, mas o que houve em Portugal foi, digamos, um achatamento dos rendimentos. E penso, atualmente, que isso é negativo, porque são as camadas médias que mais pagam impostos, normalmente. Portanto, não fogem. Falo do meu caso. Sou funcionário público. São setores muito importantes do ponto de vista do dinamismo económico, é gente qualificada, etc., e que perdeu muito em termos relativos. Isso é um drama. E penso que isso explica parte significativa da falta de dinamismo económico, não só em Portugal, mas em toda a Europa. Porque isto é um fenómeno geral. 

Então concorda com a proposta deste governo de alargar a redução do IRS ao oitavo escalão e não só até ao 6º, como propôs o PS e foi aprovado? 
Em parte, acho que faz sentido. Não só até ao limite atual, mas acho que deveria ir praticamente até ao final. Era bom. São pessoas que ganham relativamente pouco, pelos padrões gerais, ou seja, não têm rendimentos por aí além e pagam elevadas taxas de impostos. Portanto, sou favorável a uma certa redução dos impostos, mas, atenção, também sou favorável ao aumento dos rendimentos. E acho que se perdeu também isto com os impostos. Também é importante chamar a atenção para isto - já que falou da reunião da concertação social -, que recuperar uma política de rendimentos é fundamental. Repare que a Europa cresceu mais - a Europa e o mundo -, a seguir à Segunda Guerra, anos 60, 70, quando existia um movimento sindical fortíssimo. Quando havia reivindicações a toda a hora, etc. E hoje praticamente não há movimento sindical ou, pelo menos, não tem a dimensão que tinha no passado e nós estamos cá em baixo. Haver uma dinâmica de subida de rendimentos que acompanhe a evolução económica do país, e particularmente a produtividade, é importante. Atualmente, a economia não é só oferta e procura. E mais, a economia, quando analisamos no seu conjunto, não é um somatório de unidades económicas, é um circuito económico em que a procura e a despesa também são fundamentais para dinamizar a própria atividade económica. Tem de ser visto. 

Mas o salário mínimo deve subir além da produtividade ou não?  
Depende das situações. Em princípio, não. Deve haver algum esforço de acompanhamento. Mas, muitas vezes, o salário mínimo tem a ver com condições de existência. Não é só uma questão meramente económica, mas também há aqui um fator de assegurar as condições mínimas de existência que deve existir no país. Penso que não se deve descurar a progressão das classes médias. E, sobretudo, fazer outra coisa - aqui sou capaz de ser até um pouco iconoclasta - que é: um certo afastamento entre os salários pode ser positivo, desde que se permita a ascensão, as promoções. Não é estagnar as pessoas, como hoje acontece, por exemplo, no meio académico em que as pessoas ficam 30 anos num lugar mínimo sem serem promovidas. Desde que haja essa possibilidade de progressão e de saber que é possível chegar lá. Isto também é muito importante e também se perdeu isso. Quer dizer, está demasiado estratificada para muita gente. Não quer dizer que seja para todos, mas para muita gente essa dinâmica está muito parada. Há falta de dinâmica. É importante recuperar, na minha opinião, uma dinâmica de rendimentos, de progressão de rendimentos, articulada com a produtividade. E também não pensar que toda a gente tem de ter aproximados níveis de rendimentos. Aquela ideia que existia, que vem do século XIX, de que se deve eliminar as diferenças, etc., é verdade, mas atenção: não estamos no século XIX. Estamos noutra situação em que os mínimos, para a generalidade das pessoas, são alcançáveis. Existe acesso à educação gratuita, saúde, etc. Ou seja, as diferenças não se põem no mesmo plano que se punham no século XIX ou no princípio do século XX. E, muitas vezes, há aquela ideia de que ser social é atender aos pobrezinhos. Não é só. Aos pobrezinhos e aos menos pobres, acho que é importante também ter em consideração isso. 

O Governo tem aprovado medidas para acelerar a execução do Plano de Recuperação e Resiliência, como a isenção de visto prévio do Tribunal de Contas determinados investimentos no âmbito do PRR. Concorda?   
Tudo o que for feito no sentido de acelerar a execução do PRR é positivo. Relativamente a essas medidas concretas, talvez tenha algumas dúvidas, designadamente em relação à questão do visto do Tribunal de Contas, porque pode criar problemas mais para a frente. Imagine que mais para a frente se faz um relatório, uma auditoria, e se chega à conclusão de que houve isto ou aquilo. Isso podia ter sido evitado se existisse o visto prévio. O que deve haver é a criação das condições para que o Tribunal de Contas possa dar resposta em tempo oportuno a essas solicitações. Isto é como a história dos crimes, como não se pode controlar, faz-se a abolição desse crime, deixa de ser crime. Não concordo com isso, sem dúvidas.

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