40 mil alojamentos locais estão em risco de serem cancelados até ao final do ano

Um terço dos alojamentos locais (AL) do país estão em risco de serem cancelados até ao final do ano por não terem apresentado o comprovativo do seguro de responsabilidade civil e são já dezenas as câmaras municipais que estão a contactar os proprietários para avançar com a ordem de cancelamento.

Do universo total dos 126 mil AL inscritos no Registo Nacional de Estabelecimentos de Alojamento Local (RNAL), 70 mil submeteram, até agora, esta prova de vida. “Há 40 mil AL que se arriscam a perder a licença e alguns a curto prazo, porque já foram notificados. Ainda faltam 50 mil submeterem o seguro, mas, no fim, serão cerca de 40 mil os alojamentos cancelados Outros ainda podem ter hipótese de reverter a situação”, avança ao DN o presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), Eduardo Miranda.

A entrega do documento, recorde-se, é obrigatória para garantir a legalidade da atividade e em caso de incumprimento o registo da unidade poderá ser cancelado, conforme definido na última revisão legislativa em outubro do ano passado. O processo de submissão dos seguros no portal gov.pt arrancou em março. Caso os proprietários não façam a submissão, as câmaras municipais avançam com um aviso de cancelamento, dando um período de 10 dias para a apresentação do seguro. Findo este prazo, as autarquias procedem com uma ordem de cancelamento definitivo.

Em Lisboa serão cerca de sete mil os AL que irão ser cancelados, ou seja, 37% dos 19 mil registos atuais. Já o Porto regista o melhor índice de submissão das grandes cidades. “80% já submeteu e ainda nem enviaram a notificação de intenção de cancelamento A estimativa é que, no final, haja cerca de 15% de cancelamentos no Porto. O Porto é talvez das grandes cidades aquela mais estruturada para acompanhar o AL tendo feito inspeções e vistorias em praticamente todos os novos registos o que evitou o acumular de inativos/fantasmas”, enquadra.

No Algarve o cenário é semelhante, com 30% das licenças a serem eliminadas. É a sul do país que está concentrada a maior fatia de AL, que apresenta um peso de 40%. As contas na região não são fáceis de fazer uma vez que a maioria dos municípios ainda não avançou com a primeira fase das notificações.

Muitos dos proprietários destes alojamentos são estrangeiros ou pessoas de idade avançada para quem a submissão de documentos por via eletrónica se apresenta como um desafio. Este tem sido o principal constrangimento que pode culminar com a perda das licenças para uma franja dos empresários do setor naquela geografia.

Eduardo Miranda explica que os municípios estão agora na segunda e terceira fase do processo: notificar e dar ordem de cancelamento. O procedimento acabou por sofrer alguns atrasos devido às eleições autárquicas, mas a perspetiva é que nas próximas semanas a normalidade seja reposta. “As câmaras estão agora em fase de gestão e só depois das tomadas de posse é que vão fazer as atualizações. Há municípios que foram os pioneiros, como é o caso de Lisboa, e que devem ter todo o processo concluído em novembro”, refere o presidente da ALEP.

O seguro de responsabilidade civil do AL - que visa cobrir danos patrimoniais e não patrimoniais causados aos hóspedes e vizinhos no âmbito da atividade - sempre foi obrigatório para as unidades que prestam serviço nesta tipologia de alojamento de curta-duração, mas ganhou novos contornos com a entrada em vigor do decreto-Lei n.º 76/2024. O diploma, que revogou as medidas introduzidas pelo pacote socialista Mais Habitação, veio ainda introduzir novas regras: desde o passado mês de março que todos os AL têm de submeter os dados do seguro na plataforma do Governo - uma operação que deverá ser repetida anualmente.

Eduardo Miranda recorda que a ALEP tem vindo a promover uma campanha de sensibilização junto dos proprietários e afiança que a fase prévia de notificação das câmaras, que precede ao cancelamento definitivo, tem sido fulcral para salvar vários AL. “Essa comunicação formal da câmara fez toda a diferença porque há sempre aquela margem de pessoas que estão distraídas, que não prestam atenção e acabaram por não submeter os comprovativos e arriscavam-se a perder as licenças”, afirma.

Este é um “processo de limpeza”, diz a ALEP, que irá também ajudar a calcular os números reais de AL no país em operação, excluindo as chamadas “licenças fantasma”, ou seja, os registos que foram, em muitos casos, feitos por impulso, principalmente na altura do pacote ‘Mais Habitação’ que colocou travão aos novos registos, e que nunca entraram em operação.