Novas regras das PPP levantam dúvidas a Bruxelas

Comissão Europeia avisa que em 15 anos Portugal foi apanhado pelos países do Leste no rendimento per capita.

A Comissão Europeia está preocupada com as recentes alterações ao regime de contratação das parcerias público-privadas (PPP), assumindo que as mexidas vão exigir uma "monitorização rigorosa com o objetivo de conter riscos orçamentais".

O reparo é feito no relatório elaborado pelo executivo comunitário no âmbito do pacote de inverno do semestre europeu.

Na análise, Bruxelas lembra que durante "o programa de ajustamento económico de Portugal, o quadro institucional e jurídico para as PPP foi significativamente fortalecido", com o objetivo de "acabar com as más práticas e as incertezas nos acordos que envolviam as PPP" que conduziram a encargos financeiros "substanciais" para os cofres do Estado.

A Comissão sublinha, em concreto, as condições "mais rígidas" para o lançamento destas parcerias, incluindo uma "análise custo-benefício", a sustentabilidade financeira e a "conformidade com os rigorosos requisitos do concurso", lê-se no documento divulgado ontem.

O quadro legal foi alterado no final do ano passado através do decreto-lei 170/2019, que no entender do executivo comunitário "inclui alterações importantes". A Comissão encontra três: o facto de ser o Conselho de Ministros e não os ministros das Finanças e o setorial a decidir sobre o lançamento de uma nova PPP; o projeto ser decidido caso a caso, o que na leitura de Bruxelas "permite mais margem de discricionariedade; e, finalmente, por os projetos no âmbito da Lei de Bases da Habitação terem sido excluídos.

Bruxelas reconhece que "não está claro" se as alterações vão "fortalecer a estrutura legal e institucional das PPP", mas assume desde já que será "importante monitorizar de perto a implementação dessas mudanças para salvaguardar os mecanismos de controlo apropriados, assegurando que quaisquer novas parcerias têm um inquestionável rácio positivo na relação custo-benefício".

Leste ao nível de Portugal

No documento divulgado ontem, o executivo liderado por Ursula von der Leyen reconhece que apesar do crescimento económico acima da média europeia, Portugal não conseguiu uma verdadeira convergência do rendimento dos portugueses.

"O forte desempenho económico do país nos últimos anos teve um impacto positivo no crescimento potencial estimado", começa por indicar o documento. "Contudo, não se traduziu numa convergência de rendimento com os Estados membros mais avançados, uma vez que o rendimento per capita em paridade do poder de compra permaneceu à volta de 77% da média da União Europeia."

"Esse desenvolvimento difere significativamente de outras economias em recuperação. De facto, o rendimento médio per capita em PPC para os dez países que aderiram à UE em 2004 já está no mesmo nível de Portugal, superando uma diferença de cerca de 17 pontos percentuais em 15 anos", assinala a Comissão.

Em causa estão países do Centro e do Leste Europeu: Chipre, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia e República Checa.

Paulo Ribeiro Pinto é jornalista do Dinheiro Vivo

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