Militares e polícias com reserva, pré-reserva ou disponibilidade suspensa

Governo invoca necessidades de "equilíbrio orçamental" para suspender a passagem.

Mantém-se congelado o acesso das forças de segurança a situações de reserva ou disponibilidade e o facto justificado com a necessidade: o governo chama-se "medida de equilíbrio orçamental". E vai afetar não apenas os militares mas também polícias e todas as forças de segurança. Desde 2013 que os sucessivos orçamentos têm este congelamento e mesmo o fim do período de intervenção da troika não lhe pôs fim.

"Como medida de equilíbrio orçamental, as passagens às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, nos termos estatutariamente previstos, dos militares da GNR, de pessoal com funções policiais da PSP, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), da Polícia Judiciária, da Polícia Marítima e de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da Guarda Prisional" ficam suspensos.

O artigo 60.º do Orçamento do Estado, conforme foi inscrito na versão preliminar do OE2020 a que o Dinheiro Vivo teve acesso, não deixa lugar a dúvidas: não há passagens exceto em casos muito específicos, como situações de saúde atestadas ou mais de 36 anos de serviço e 55 de idade. É portanto uma medida que promete causar grande insatisfação junto de um setor que tem contestado a falta de condições de trabalho - recorde-se a grande manifestação em frente à AR, há menos de um mês, em que profissionais da PSP e da GNR exigiam "respeito, melhores salários e melhores condições de trabalho" - e em que o próprio Presidente da República poderá vir a intervir.

A 21 de novembro, estes profissionais prometeram novo protesto para 21 de janeiro.

Joana Petiz é jornalista do Dinheiro Vivo.

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