Autarquias vão poder furar limites de endividamento

O governo quer dar maior liberdade aos municípios para empréstimos para construção de habitação acessível e afetadas por incêndios.

Os municípios que se endividem para construírem casas para habitação acessível ou para reconstruírem infraestruturas e equipamentos afetados pelos incêndios de 2017 podem ir além dos limites impostos pela lei, sabe o Dinheiro Vivo.

A redação atual da lei impede que as autarquias ultrapassem a "31 de dezembro de cada ano, 1,5 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores." Com a alteração prevista os municípios poderão ir além desse limite.

Em 2019, o valor da dívida contraída que seja para utilização exclusiva nos equipamentos e infraestruturas afetadas pelos incêndios de 17 a 24 de junho e de 15 e 16 de outubro do ano passado fica fora dos limites. Mas, as autarquias ficam obrigadas a comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais a identificação detalhada da dívida contraída, os montantes e os prazos de pagamento.

Já no caso dos empréstimos para construção de casas a preços acessíveis, a proposta que consta desta versão preliminar, refere que o limite pode ser excecionalmente ultrapassado. Nesta categoria entram todos os projetos que cumpram os critérios definidos no Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. Trata-se do 1º Direito, um programa de apoio a "pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada."

Paulo Ribeiro Pinto é jornalista do Dinheiro Vivo

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