Governo põe funcionários de escolas e do SNS a contar para o "emprego privado"

Empregos na Administração Pública, incluindo médicos, enfermeiros e professores, "abrilhantam" os dados sobre o "emprego privado" apresentados pelo governo. Um conceito que não existe no INE

Três ministérios deste governo enviaram uma nota conjunta no dia 24 de agosto, na qual defendem "a vitalidade da economia", com grande relevo no setor privado que, insistem as referidas tutelas, está a criar muitos empregos nesta fase da retoma, apesar da pandemia.

Problema: o governo usou números do inquérito ao emprego do Instituto Nacional de Estatística (INE) e incluiu nas suas contas o pessoal das escolas públicas e do Serviço Nacional de Saúde. Auxiliares, professores, médicos, enfermeiros e muitos outros foram aglutinados ao emprego privado em mais esta ação de comunicação do governo.

Segundo a nota tripartida oficial, considerando apenas este setor privado, "o aumento da população empregada foi de 3,7% no período em análise". Assim, o aumento do emprego total é "um sinal de vitalidade da economia", conclui-se.

Com isto, o governo também criou um novo conceito de emprego, usando os dados oficiais do INE: chamou-lhe "emprego privado". Problema: isto é algo que o INE não apura, pelo que este conceito - e a estatística que daí pudesse resultar - não existe de facto no âmbito do inquérito ao emprego, que tem uma base trimestral e é uma das mais importantes publicações do INE.

A nota conjunta dos ministérios do Trabalho (ministra Ana Mendes Godinho), da Economia (ministro Pedro Siza Vieira) e da Administração Pública (ministra Alexandra Leitão), um modelo raro ou pouco habitual, diz preto no branco que, "considerando apenas o setor privado, a população empregada aumentou em 160 mil pessoas" entre o segundo trimestre de 2020 (o primeiro trimestre completo da pandemia) e igual período de 2021. Dá o tal aumento de 3,7%.

Dentro do seu "emprego privado", o governo pode ter contabilizado qualquer coisa como 171 mil trabalhadores do ensino básico e ensino superior públicos. E, com facilidade, mais 98 mil funcionários da área da saúde pública. Estas são estimativas do DN/Dinheiro Vivo com base nos dados mais recentes da Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP) até ao segundo trimestre, publicação da tutela da ministra Alexandra Leitão, revelada no passado dia 16.

No dia 24 de agosto, o governo veio dar mais brilho ao papel do emprego no setor privado nesta retoma. No sábado imediatamente anterior, o Dinheiro Vivo revelara que a criação "recorde" de emprego em Portugal até ao final de junho deste ano (segundo trimestre) - resultados que o governo classificou como sendo "impressionantes", "sinal de vitalidade da economia" e da "contratação" por empresas - assentou sobretudo numa subida recorde do número de funcionários públicos, o até que já era de suspeitar, tendo em conta os constantes anúncios do governo de que estava a reforçar o número de profissionais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa da pandemia, por exemplo, escreveu o DN/Dinheiro Vivo.

O emprego estritamente público (onde o Estado não pode ter a concorrência de privados) foi o que mais contribuiu para a expansão do emprego total neste período em análise.

Segundo o Instituto Nacional de Estatística, que revelou os dados, o número total de postos de trabalho na economia portuguesa aumentou em 209 mil casos, mas só o emprego público ajudou com mais 49 mil profissionais entre junho de 2020 e igual mês deste ano.

No entanto, o INE não calcula a dimensão do emprego privado, embora, como referido, calcule um subgrupo do emprego público total.

Tal como explicou o DN/Dinheiro Vivo, no caso do emprego público, que na nomenclatura do INE se cinge a um subgrupo de perto de 350 mil empregos na "administração pública, defesa e serviços da segurança social obrigatória", a subida também bateu máximos e foi ainda mais expressiva. De acordo com o INE, este emprego disparou quase 17% no segundo trimestre, o maior valor destes registos oficiais.

Mas que emprego público é este? No inquérito, o INE só classifica como emprego público na atividade "administração pública, defesa e serviços da segurança social obrigatória" os trabalhos associados à oferta de bens públicos puros, em que o Estado ou a Previdência não têm concorrência dos privados.

Segundo o INE, os empregos públicos puros ou em sentido estrito são em atividades "relacionadas com o exercício de poderes de soberania, autoridade e representação política do Estado (negócios estrangeiros, defesa nacional, segurança interna, justiça)", por exemplo, onde os privados não concorrem. Onde não há mercado, por assim dizer. Os funcionários dos serviços da Segurança Social pública também aqui estão, pois não há uma Previdência universal privada.

Por exemplo, no caso das escolas, os funcionários dos ministérios, os ministros, os secretários de Estado, os assessores, os chefes de gabinete, tudo o que é pessoal ministerial, está naquela secção de "administração pública, defesa e serviços da segurança social obrigatória". Já os professores e auxiliares de educação estão no outro emprego - que não este. São funcionários públicos, mas trabalham numa atividade na qual os privados também estão presentes. O mesmo não se passa com um ministro, por exemplo. Não há cargos ministeriais no setor privado, só para dar o exemplo desta separação, por absurdo.

É então por isso que a educação pública e o SNS estão classificados fora desse agregado emprego público; os privados já estão presentes na exploração destes mercados - e cada vez mais. Já não são empregos em atividades que providenciam bens públicos puros.

Na nota, os três ministérios fazem tábua rasa desta distinção e usam estes empregos públicos aglutinando-os naquilo a que chamaram de "emprego privado". E com isso conseguem mostrar de forma retumbante que a maioria da expansão do emprego em Portugal vem do privado (com centenas de milhares de funcionários públicos lá dentro) e não do público.

"O contributo do emprego público (setor da administração pública e defesa; segurança social obrigatória) para o aumento total de 208,9 mil pessoas foi de 49 mil funcionários. Ou seja, considerando apenas o setor privado, o aumento da população empregada foi de 159,6 mil pessoas", diz a nota.

Já o INE explica que "o conceito de Administração Pública é entendido como o conjunto de atividades de regulamentação e apoio à gestão de atividades que, pela sua natureza, não podem exercer-se numa base de mercado".

Ou seja, para o INE só são empregos públicos em sentido estrito os postos de trabalho nas "atividades de definição de políticas e gestão de programas destinadas a aumentar o bem-estar das pessoas nos seguintes domínios: saúde (programas de cuidados, promoção e proteção da saúde); educação (ensino básico, secundário, superior, etc.)".

Ou seja, só quem define as políticas e gere esses programas (os políticos e respetivos técnicos e assessores nos ministérios) é que configuram empregos públicos. Todos os outros empregos, os das pessoas que estão no terreno a aplicar as medidas de política dos ministérios, estão fora deste grupo público. À luz da Classificação das Atividades Económicas, é o caso dos professores, médicos, enfermeiros, auxiliares do SNS ou de educação.

Luís Reis Ribeiro é jornalista do Dinheiro Vivo

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