Governo cria regulamento para canábis com fins medicinais

Os medicamente à base de canábis terão de ter autorização prévia do Infarmed para serem disponibilizados no mercado.

O Governo aprovou esta quinta-feira o regulamento para que a planta da canábis possa ser utilizada para fins medicinais. A decisão foi tomada cinco meses depois da promulgação da lei pelo Presidente da República e praticamente meio ano depois de o Parlamento esta legalização.

O Conselho de Ministros refere em comunicado que "esta regulamentação teve por base a análise pormenorizada dos Programas de Canábis Medicinal já existentes noutros Estados Membros da União Europeia, nomeadamente na Dinamarca, Holanda e Itália, bem como a avaliação da sua exequibilidade na realidade nacional".

Com este regulamento, fica estabelecido o quadro legal para a "utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais, nomeadamente a sua prescrição e a sua dispensa em farmácia". Não será permitido o uso desta substância através do autocultivo da planta.

Os medicamente à base de canábis terão de ter autorização prévia do Infarmed para serem disponibilizados no mercado. O Estado poderá produzir estes medicamentos através do Laboratório Militar.

A comercialização da canábis para fins medicinais tem sido legalizada por cada vez mais países e tem despertado o interesse de investidores estrangeiros em Portugal. Os canadianos da Tilray, por exemplo, vão investir cerca de 20 milhões de euros até 2020 em Cantanhede, numa unidade de produção. Em Nelas, o município cedeu um terreno para uma empresa investir cinco milhões de euros na produção de óleo extraído da planta de canábis.

Os produtos à base da planta de canábis têm ajudado dezenas de milhares de pacientes com diferenças doenças ou sintomas, seja com dores crónicas ou casas de epilepsia pediátrica, glaucomas e stress pós-traumático.

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