Covid-19. Já estão em vigor as multas para quem violar regras

O valor das coimas varia entre 100 euros e 500 euros para as pessoas e dos mil aos cinco mil euros para empresas.

Entraram em vigor às 00h00 deste sábado as multas para quem violar as regras para conter a pandemia de covid-19.

"Apesar da tendência atual de evolução da situação epidemiológica, verifica-se que os novos contágios decorrem, frequentemente, de situações de incumprimento das normas de distanciamento físico, em especial em eventos que implicam a aglomeração de pessoas", começa por justificar o Governo no texto do decreto-lei publicado esta sexta-feira, em Diário da República.

O valor das coimas varia entre os 100 e os 500 euros para pessoas singulares. No caso das empresas, situa-se entre os 1 000 e os 5 000 euros, indica o diploma, sendo que este quadro se aplica "ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade", lê-se no texto do decreto-lei.

"Este quadro sancionatório decorre do facto de a maioria dos novos contágios estarem associados ao incumprimento, em locais e eventos com aglomeração de pessoas, das normas de distanciamento físico decorrentes das situações de alerta, contingência e calamidade declaradas ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil", indica.

Numa nota do Ministério da Administração Interna é referido que entre as várias regras de ocupação, permanência e distanciamento físico nos locais abertos ao público, destaca-se:

- a obrigatoriedade do uso de máscaras ou viseiras nos transportes públicos; em espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços; edifícios públicos ou de uso público; nas escolas e creches ou salas de espetáculos;

- a não realização de celebrações e eventos que impliquem a concentração de pessoas em número superior ao limite permitido por declaração de situação de alerta, contingência ou calamidade, declaradas ao abrigo da Lei de Bases de Proteção Civil;

- a proibição de consumo de bebidas alcoólicas na via pública;

- o cumprimento das regras de fornecimento e venda de bebidas alcoólicas.

A mesma nota do gabinete do ministro Eduardo Cabrita é ainda referido que "os infratores podem pagar a coima de forma voluntária e imediata após serem notificados, o que corresponderá ao valor mínimo previsto".

Jornalista do Dinheiro Vivo

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