Contrapartidas à venda das barragens levam ministro do Ambiente ao Parlamento

PSD e BE falam em "falta de transparência" do negócio da EDP e requereram audição de Matos Fernandes e António Mendonça, que, esta quarta-feira, são ouvidos na Comissão de Ambiente.

O Movimento Cultural Terras de Miranda tem acusado o governo de dar uma "borla" fiscal à EDP de cerca de 300 milhões de euros, na venda do direito de exploração de seis barragens no nordeste transmontano aos franceses da Engie, dos quais só 110 milhões são referentes a imposto do selo. E é precisamente para saber se o Estado acautelou o cumprimento das obrigações fiscais destas empresas neste negócio que PSD e BE requereram a audição urgente do ministro do Ambiente e do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no parlamento. Matos Fernandes e António Mendonça falam hoje na Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território.

Em causa está o trespasse da concessão das barragens de Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Tua, um negócio de 2,2 mil milhões de euros concluído a 17 de dezembro e que muita tinta tem feito correr. É que o próprio parlamento aprovou, em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2021, a criação de um fundo local no nordeste transmontano com as receitas fiscais resultantes dos impostos que incidem sobre o trespasse da concessão. A dúvida é se, por ter sido concluído ainda em 2020, esta disposição do OE 2021 se mantém. "É uma injustiça muito grande. A realização de um negócio desta dimensão sem o pagamento de qualquer contrapartida para o país e sem o pagamento de qualquer imposto não é justa. Esta era uma oportunidade de ouro para usar os 110 milhões de euros devidos de imposto do selo para a recuperação do património e dos danos ambientais causados pela construção das barragens e ajudando à dinamização e ao desenvolvimento económico e social da região", defende Aníbal Fernandes, do Movimento Cultural Terra de Miranda.

Autoridade Tributária invoca sigilo fiscal

Questionado, o Ministério das Finanças começa por sublinhar que "não tem, nem tem de ter, conhecimento do negócio em si", dado que se trata de uma venda entre privados, e que "cabe às empresas autoliquidar, no prazo legal definido", o imposto do selo, "consoante o enquadramento das operações". Ou seja, não há lugar a notificação prévia da Autoridade Tributária (AT). Já o fisco refere que "não se pode pronunciar publicamente sobre a situação tributária de contribuintes concretos", em nome da "proteção de dados pessoais e do sigilo fiscal". No entanto, e para assegurar a "necessária transparência em relação aos apoios concedidos pelo Estado, é anualmente publicada uma lista discriminada por benefício fiscal dos principais beneficiários. Os últimos dados disponíveis são referentes a 2019.

A AT explica, ainda, que nem todos os trespasses de concessões do Estado estão sujeitas a imposto do selo, garantindo que "as eventuais operações neste domínio serão objetivo de um rigoroso acompanhamento inspetivo".

Uma explicação que não convence o Movimento Cultural Terras de Miranda, que garante ter alertado atempadamente o ministro do Ambiente para o risco de "um negócio desta dimensão estar sempre sujeito a tentações de recurso a esquemas de planeamento fiscal, tendentes a evitar a aplicação do paradigma fiscal vigente".

Autarca de Miranda aguarda pelo relatório do grupo de trabalho

O autarca de Miranda do Douro, Artur Nunes, recusa tecer comentários sobre a matéria, remetendo para "a proposta concreta" que o grupo de trabalho criado pelo governo para analisar a venda das barragens terá de apresentar até meados de abril. O grupo, que integra representantes dos ministérios do Ambiente, Finanças e Modernização do Estado, da Agência Portuguesa do Ambiente, da Autoridade Tributária, da Direção-Geral das Autarquias Locais e de cada um dos 10 municípios abrangidos pelas barragens em causa, comprometeu-se a apresentar um relatório final 90 dias após a primeira reunião, que decorreu a 13 de janeiro, e na sequência da qual foi emitindo um comunicado no qual o grupo sublinha que "não compete ao Estado interferir na relação comercial entre as entidades privadas, nomeadamente na configuração da operação e respetivo enquadramento fiscal".

No comunicado, o grupo explica que se propõe desenhar um 'Roteiro para o Desenvolvimento Sustentável da Região', "estudando e propondo as medidas e projetos estruturantes que a região necessita em termos ambientais e de ação climática". O objetivo é pensar e concretizar projetos que "combatam e minimizem o abandono da região". Amanhã, dia 28, há nova reunião agendada deste grupo, que tem por função "analisar e aprofundar os impactos da operação, apurar os reais benefícios que podem advir para os municípios e elencar eventuais medidas que permitam, da melhor forma, executar a norma acolhida na Lei do Orçamento do Estado para 2021".

Contactada a EDP, fonte oficial da empresa refere que a elétrica portuguesa "não receber nenhuma indicação da Autoridade Tributária relativa ao apuramento de impostos relativos ao ano de 2021" e que, nos próximos dois anos, "a EDP irá continuar a apoiar a transição adequada e sem disrupções das atividades associadas ao portefólio em causa, incluindo a continuidade de alguns projetos e serviços".

Ilídia Pinto é jornalista do Dinheiro Vivo

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