Dinheiro
04 março 2023 às 11h36

Proprietários têm 100 dias para usar casas antes de arrendamento coercivo

De acordo com a proposta de legislação "Mais Habitação" publicado pelo Governo, os proprietários têm 10 dias para responder a uma proposta de arrendamento proposta pelos municípios. Os condóminos podem opor-se ao alojamento local em partes do prédio e, por outro lado, os arrendatários podem comunicar contratos ao fisco se senhorio não o fizer.

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DN/Lusa
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