CDS apresenta fundamentos jurídicos para Constâncio vir ao parlamento

Centristas apresentaram argumentos para fundamentar uma convocatória ao vice-presidente do BCE

O CDS-PP apresentou hoje na comissão de inquérito ao Banif um conjunto de fundamentos jurídicos que, diz o partido, sustentam a chamada de Vítor Constâncio ao parlamento, mesmo após a recusa do vice-presidente do Banco Central Europeu (BCE).

O texto dos centristas, distribuído aos jornalistas antes dos trabalhos de hoje da comissão de inquérito, cita regulamentos europeus e o regimento jurídico dos inquéritos parlamentares e pede ao presidente da comissão, o comunista António Filipe, que recorra aos mesmos para "fundamentar uma convocatória" que, na prática, force Constâncio a prestar esclarecimentos no parlamento português.

"Para além das questões de direito comunitário, relembra-se que o dr. Vítor Constâncio é referido, pessoalmente, num e-mail da presidente do Mecanismo Único de Supervisão, senhora Danièlle Nouy", sustenta o partido, que tem João Almeida como deputado efetivo na comissão de inquérito.

Numa carta ao presidente da comissão parlamentar de inquérito ao processo de resolução do Banif, Vítor Constâncio alega não poder participar nos trabalhos da comissão por o BCE responder perante o Parlamento Europeu.

Constâncio refere que por decisão da Comissão Executiva do BCE "nenhum membro desta instituição que seja solicitado a testemunhar perante uma comissão parlamentar de inquérito dum parlamento nacional deverá tomar parte da mesma".

O CDS traz para debate três artigos do regime dos inquéritos parlamentares: o 16, sobre a convocação de pessoas e contratação de peritos, o 17, em torno dos depoimentos, e o 19, sobre a "desobediência qualificada", que pode ser considerado um crime.

"A comissão parlamentar de inquérito deve fundamentar, nestes termos, uma convocatória para que o dr. Vítor Constâncio deponha perante esta comissão", advogam os centristas.

Já hoje, e antes de apresentar os fundamentos jurídicos junto dos jornalistas, o deputado do CDS João Almeida havia defendido que nas questões que não têm a ver com o seu estatuto enquanto vice-presidente do BCE, Vítor Constâncio é um cidadão nacional e "os cidadãos nacionais têm a obrigação de responder perante as comissões parlamentares de inquérito quando para isso são convocados.

João Almeida disse ainda que as respostas de Vítor Constâncio "não esgotam" o universo das questões que a comissão de inquérito lhe quer colocar e que "não tem que ver com as suas funções" como vice-presidente do BCE.

Apesar de afirmar que não pode participar nos trabalhos da comissão para respeitar a "posição institucional" do BCE, Vítor Constâncio presta - na carta enviada a António Filipe - alguns esclarecimentos, referindo por exemplo que participou "apenas na reunião do Conselho de Governadores que aprovou o pedido do Banco de Portugal para proceder ao congelamento da posição devedora da instituição como contraparte das operações regulares de política monetária".

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