Agência do Ambiente deu parecer negativo à venda das barragens. Governo ignorou
Parecer interno de julho do ano passado indica que "não estavam reunidas as condições para avançar com o negócio e pedia parecer jurídico. Governo diz que era um documento inicial.
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) desaconselhou a venda de cinco barragens da EDP ao consórcio liderado pelos franceses da Engie em julho de 2020, quatro meses antes de a entidade ter dado "luz verde" ao negócio.
"Considera-se não estarem reunidas as condições para autorizar a transmissão destes aproveitamentos hidroelétricos (AH), nomeadamente do AHFT (Foz Tua) e do AHBS (Baixo Sabor), face ao estado de implementação das medidas ambientais, sendo que os três AH do Douro Internacional estão associados a processos judiciais em curso, face às normas legais que permitiriam a outorga dos contratos em vigor e ao valor definido para o equilíbrio económico e financeiro na sequência da prorrogação dos prazos", indica a conclusão redigida pela diretora de departamento da APA, Maria Lopes Quadrado.
A responsável pedia ainda "um parecer jurídico que avalie se fica garantido o interesse público com a transmissão de cada uma destas concessões", lê-se no documento a que o Dinheiro Vivo teve acesso.
Quatro meses depois, em novembro, a APA anunciou que tinha dado "luz verde" à transmissão dos aproveitamentos hidroelétricos da EDP, num negócio de 2,2 mil milhões de euros (as seis barragens). O Bloco de Esquerda e o PSD acusam a elétrica de ter montado um "mecanismo" para evitar o pagamento de 110 milhões de euros de imposto de selo.
O parecer para "avaliação do pedido de transmissão" debruça-se sobre cinco concessões: Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor e Foz Tua. Para sustentar as conclusões, a diretora da APA aponta o valor da proposta que é dezenas de vezes mais elevado do que tinha sido pago ao Estado, os processos judiciais (nacionais e comunitários) em curso, mas também medidas ambientais de mitigação que não estavam a ser implementadas ou o fim da bombagem de água para outras albufeiras que poderia pôr em causa as metas energéticas.
Documento inicial
Um relatório que, disse o ministro do Ambiente, é um documento de uma fase inicial de um processo "complexo", que levou 11 meses "a ser concluído". Matos Fernandes reconheceu que a forma como a operação foi apresentada no início "não estava em condições de poder ser aprovada", mas que a APA impôs "o reforço de garantias e de salvaguardas ambientais" que foram concretizadas nas adendas aos contratos.
"Quem lhe forneceu o primeiro parecer fornecer-lhe-á certamente outros posteriores a esse", disse o ministro à deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua, lembrando que, a 13 de novembro, a decisão final da APA foi no sentido da aprovação da operação, parecer no qual deixa claro a "luz verde" à venda surge "na sequência de um conjunto de exigências feitas".
"Não tendo o Governo que autorizar coisa nenhuma aqui, porque não tinha que autorizar, acompanhou de perto o processo", diz Matos Fernandes. Uma das exigências feitas foi que a sede social da empresa criada pela Engie para gerir as barragens tenha sede em Miranda do Douro e que todos os postos de trabalho seriam mantidos.
Lembrando que o Estado "não pode, nem deve, imiscuir-se" nos negócios entre particulares, o ministro insistiu que "a existência de pagamento, ou não, de imposto do selo sobre a operação será decidida a seu tempo, por quem sabe, a Autoridade Tributária". E "dentro de algumas semanas", garante, "será conhecido o programa de investimentos mobilizadores" para os dez concelhos do Douro onde se situam as barragens.
Mas Matos Fernandes foi mais longe. O governo não impediu a venda das barragens da EDP ao consócio liderado pela Engie porque "não quis". Tal como não quis exercer o direito de preferência no negócio, porque "não tinha interesse em fazê-lo" e porque isso obrigaria o Estado a desembolsar, à cabeça, os 2,2 mil milhões de euros que a Engie estava disposta a pagar, "e sem garantia de ser ressarcido de tal quantia noutro concurso de concessão".
Quanto ao aspeto fiscal da operação, o ministro das Finanças, João Leão, iniciou a sua intervenção dando conta que a operação está já a ser avaliada pelo Fisco. "A senhora diretora geral da AT acabou de me informar que os serviços já se encontram a trabalhar nesta matéria, estando em fase de recolha de elementos preparatórios para que possam promover as ações necessárias, no tempo e no modo adequado, à eventual liquidação de impostos devidos".
Já o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sublinhou que a alteração do artigo 60 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, mudança que aconteceu em 2020 e que tem sido invocada pela oposição como abrindo caminho à poupança de 110 milhões de euros neste negócio relativos a imposto do selo, "não se aplica às transações de concessões de barragens".
"Não estou a ver como é possível invocar este artigo para qualquer transação de uma concessão", garantiu António Mendonça Mendes, lembrando que, pela norma introduzida no OE, todos aqueles que invoquem o artigo 60 de forma irregular terão, não só, de pagar o imposto devido, mas acrescido de 15%. "Reafirmamos que todas as operações que tenham sido feitas com planeamento fiscal agressivo ou abusivo, ou com simulação, terão seguramente, tanto da Autoridade Tributária como da Justiça, a resposta que merecem".
Mendonça Mendes especificou, ainda, que, nos últimos quatro anos, a cláusula geral anti-abuso foi acionada pela Autoridade Tributaria 113 vezes.
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