Apoios do Fundo de Fomento Cultural sujeitos a concurso público e avaliação por júri independente

O regulamento do Fundo de Fomento Cultural (FFC) foi publicado esta quarta-feira, dia 15, em Diário da República e estabelece um conjunto de regras para o acesso aos fundos públicos para a cultura, que rondam os 40 milhões de euros por ano. A portaria da ministra da Cultura, Juventude e Desporto prevê critérios de elegibilidade de beneficiários e projetos, critérios de seleção, a criação de uma comissão de avaliação de candidaturas e de uma plataforma eletrónica a partir da qual terão ser apresentadas todas as candidaturas.

Esta plataforma, segundo a portaria, terá que estar operacional no prazo de um ano. Até estar a funcionar, as candidaturas serão apresentadas "através de endereço eletrónico, ou formulário eletrónico, previstos no respetivo AAC [aviso para apresentação de candidaturas]", lê-se na portaria.

O júri do primeiro AAC aberto após a publicação desta portaria será "constituído por cinco elementos indicados pelo conselho administrativo do FFC".

A comissão que avaliará as candidaturas será composta por cinco membros designados por despacho do Governo, após consulta ao FFC. Terá 30 dias para fazer a análise, contados a partir do termo do prazo para apresentação de candidatura que consta no Aviso. Mas a comissão não terá a palavra final.

"Concluída a apreciação, a Comissão delibera e lavra ata com a fundamentação, a classificação e a proposta do montante do apoio a atribuir, a qual tem natureza de proposta, sem eficácia externa, sendo remetida ao conselho administrativo do FFC, órgão competente para a decisão final."

O Governo defende que "esta medida representa uma mudança estrutural na forma como os apoios são atribuídos, colocando o mérito e a imparcialidade no centro das decisões".

"Pela primeira vez, todos os apoios serão precedidos de concurso, avaliados por júris independentes e publicamente escrutináveis", vinca o Ministério da Cultura, Juventude e Desporto em comunicado.

“A partir de agora, o mérito substitui a lógica do favor. A imparcialidade substitui a discricionariedade”, diz a ministra Margarida Balseiro Lopes, citada na nota de imprensa.

Para o Governo, a ausência de regras claras para a atribuição dos apoios "comprometeu a confiança dos agentes culturais e fragilizou o reconhecimento do mérito artístico".

Foi no final de agosto que a ministra revelou que estava a trabalhar na regulamentação do FFC. Isto depois de a Inspeção-Geral de Finanças (IGF) ter divulgado um relatório sobre a atividade do Fundo de Fomento Cultural no triénio 2020-2022, no qual, segundo a agência Lusa, aponta várias falhas ao funcionamento do Fundo, entre as quais a ausência de planos anuais ou plurianuais, a falta de avaliação dos resultados das subvenções públicas e diferenças de tratamento "entre beneficiários mais antigos e mais recentes". Entre 2020 e 2022 foram concedidos pelo FCC apoios de 123,7 milhões de euros.