Adesão à proteção social da Cultura deve depender de “opção expressa” do trabalhador, propõe relatório

O Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura (EPAC) entrou em vigor em 2022, após a pandemia de covid-19, que expôs a vulnerabilidade dos trabalhadores do setor da Cultura, onde reina a precariedade. Uma das medidas principais do diploma, além de mapear e formalizar o trabalho na Cultura, é o regime de proteção social específico para o setor, que prevê o pagamento de uma taxa contributiva especial pelos beneficiários do serviço cultural e o direito ao subsídio por suspensão da atividade cultural (SSA), uma espécie de subsídio de desemprego. Apesar das boas intenções, a operacionalização do regime não tem sido eficaz, reconhece o grupo de trabalho que está a avaliar a implementação do EPAC tendo em vista a sua revisão. O Estatuto esteve em discussão numa sessão pública, aberta a todos os interessados, promovida pelo Ministério da Cultura, Juventude e Desporto (MCJD) na passada segunda-feira, 13 de julho, no âmbito do processo de auscultação pública da revisão do EPAC, que começou no dia 1 de julho e termina no dia 31 deste mês. Nessa sessão, o grupo de trabalho, liderado pela Inspeção-Geral das Atividades Cultuais (IGAC), apresentou alguns dados do Relatório do Grupo de Trabalho para a Avaliação da Execução e Revisão do EPAC, e esta segunda-feira, 20 de julho, o documento foi tornado público pelo MCJD. Nele, o grupo de trabalho faz um conjunto de recomendações para a revisão do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, ressalvando que não correspondem ainda “às conclusões finais” do processo. O grupo de trabalho propõe que o acesso ao regime de proteção social seja independente da inscrição no Registo dos Profissionais da Área da Cultura (RPAC). “Permitir que a adesão ao regime contributivo específico do EPAC resulte de uma opção expressa do profissional, mantendo o RPAC para efeitos de registo e caracterização estatística, mas fazendo depender a integração no regime de proteção social de uma manifestação de vontade”, lê-se no relatório.Ou seja, a inscrição no RPAC seria apenas para efeitos estatísticos e não como atualmente, em que além de instrumento de identificação dos profissionais, é requisito de acesso ao SSA. Com isso, procura-se igualmente estimular o registo dos profissionais na plataforma RPAC. É que, tal como já tinha revelado a ministra Margarida Balseiro Lopes, os profissionais da Cultura registados não passam de 2128, para um universo de cerca de 197 mil trabalhadores, segundo as estatísticas da Cultura 2024 do Instituto Nacional de Estatística.Além disso, o objetivo é que mais trabalhadores adiram ao regime de proteção social, que é visto como oferecendo poucos benefícios e até podendo conduzir à duplicação de encargos com contribuições sociais. “A coexistência deste regime com os regimes contributivos gerais tem originado situações de sobreposição de encargos, especialmente nos casos de profissionais que acumulam trabalho dependente e trabalho independente, contribuindo para uma perceção de dupla tributação e reduzindo a atratividade do sistema”, escreve o grupo de trabalho no relatório. O regime prevê que as entidades que contratam artistas, técnicos ou outros profissionais do setor paguem uma taxa contributiva especial de 5,1% sobre o valor de 70% dos honorários. A taxa reverte para um fundo próprio (que financia o SSA) e é obrigatória, esteja o trabalhador registado ou não no RPAC. Para evitar a dupla tributação, o regime prevê que se o beneficiário do serviço for a entidade que habitualmente contrata o profissional, fica apenas obrigada a pagar os 5,1% e não as taxas gerais da Segurança Social. Apesar disso, como reconhece o grupo de trabalho, a medida tem sido difícil de operacionalizar. O próprio mecanismo de proteção social precisa de ser melhor ajustado a um “setor marcado pela intermitência, sazonalidade e irregularidade dos rendimentos”, diz o grupo de trabalho, sugerindo alterações de forma a “garantir que os mecanismos de proteção social contemplam as diferentes formas de exercício da atividade profissional, incluindo situações de pluriatividade, carreiras mistas e acumulação de rendimentos provenientes de diferentes vínculos laborais”. No caso dos artistas visuais, admite-se que o atual enquadramento do EPAC não seja mesmo o mais adequado, sugerindo que seja feita uma avaliação.Desburocratizar procedimentos, melhorar a comunicação e aumentar a literacia laboral e fiscal dos trabalhadores da cultura são outras necessidades identificadas. E para resolver o problema da dispersão dos serviços públicos com competências na aplicação do Estatuto, o grupo de trabalho propõe que se estude a criação de um Balcão Integrado de Serviços aos Profissionais da Cultura. O objetivo será “simplificar o acesso aos serviços, reduzir a dispersão de procedimentos e reforçar a qualidade do atendimento. Simultaneamente, contribuirá para aumentar a adesão ao RPAC, melhorar o conhecimento do EPAC, promover uma maior eficiência administrativa”, lê-se no relatório. A ministra da Cultura quer que o processo de revisão do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura esteja concluído, o mais tardar, até ao início de 2027. .Ministra aponta início de 2027 para conclusão da revisão do Estatuto da Cultura.Governo reforça benefícios fiscais para mecenato cultural e alarga atividades e iniciativas abrangidas