Ministério Público interpôs ação contra a Câmara de Lisboa por causa do "mono do Rato"

O MP pede ao Tribunal Administrativo a impugnação dos atos administrativos que levaram à aprovação da construção do edifício no Largo do Rato

O Ministério Público (MP) interpôs uma ação no Tribunal Administrativo de Lisboa contra a Câmara Municipal de Lisboa por causa da aprovação da construção de um edifício no Largo do Rato, que já ficou conhecido como mono do Rato.

O MP alega nesta ação administrativa que foram violados onze artigos do Plano Diretor Municipal de Lisboa, bem como outros artigos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, da Lei de Bases do Património Cultural e mesmo da Constituição Portuguesa. E, nesse sentido, pede a impugnação dos atos administrativos em matéria urbanística que estiveram na base da aprovação.

Refira-se que em maio, o Ministério Público já tinha pedido ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa a nulidade da licença de construção emitida pela câmara de Lisboa para este edifício projetado pelos arquitetos Manuel Aires Mateus e Frederico Valsassina.

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