Câmara de Lisboa aceita as competências transferidas pelo Estado

A Câmara de Lisboa vai assumir todas as competências transferidas pelo Estado, o que conta com a oposição anunciada dos vereadores comunistas e do vereador do BE, com quem o PS tem um acordo de governação da capital.

A transferência de competências vai ser discutida na reunião do executivo municipal desta quinta-feira (24 de janeiro), através de uma proposta do vereador das Finanças, João Paulo Saraiva (Cidadãos por Lisboa, eleito na lista do PS), que propõe a assunção de todas as competências a transferir pelo Estado para as autarquias locais.

O PS não dispõe de maioria na Câmara Municipal de Lisboa (CML), e o vereador dos Direitos Sociais, Manuel Grilo (BE), já anunciou, em comunicado, que irá votar contra, sublinhando que o assunto está fora do acordo de governação estabelecido com os socialistas.

"Este processo de municipalização de competências é contrário àquilo que deveria ser um processo de descentralização efetivo, que tinha de passar por um processo de regionalização democrática, com eleição dos órgãos competentes para a administração das regiões", anunciou o gabinete de Manuel Grilo, que irá apresentar uma proposta de rejeição.

Os bloquistas consideram que "o objetivo do processo é o de procurar alienar responsabilidades da administração central, do Estado social, relativamente a matérias da maior importância, sobretudo nas áreas da educação e da saúde", o que "poderá levar à criação de desequilíbrios regionais graves, ao enfraquecimento dos serviços públicos em regiões menos desenvolvidas e à manipulação política destes por caciques locais".

O PCP apresenta na reunião do executivo uma proposta própria na qual propõe reclamar ao parlamento e ao Governo "o início de um processo sério de descentralização inseparável da consideração da criação das regiões administrativas", a reposição das freguesias, bem como o encetar de "um processo de recuperação da capacidade financeira dos municípios, nomeadamente o Município de Lisboa".

Os comunistas na CML, liderados por João Ferreira, defendem a "identificação no domínio da transferência de novas competências, daquelas que se adequam ao nível municipal, não comprometendo direitos e funções sociais do Estado, designadamente a sua universalidade, e sejam acompanhadas dos meios financeiros adequados e não como pretexto para a desresponsabilização do Estado Central por via de um subfinanciamento que o atual processo institucionaliza".

No âmbito da descentralização foram aprovados 21 diplomas setoriais, dos quais apenas 11 decretos estão publicados nos domínios das praias, jogos de fortuna ou azar, promoção turística, vias de comunicação, justiça, fundos europeus e captação de investimento, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão, habitação, património e estacionamento público.

A proposta do vereador das Finanças da CML refere-se a cada uma destas áreas de transferência de competências.

Os autarcas que recusam para já receber as novas competências do Estado central alegam, entre outros motivos, a ausência de uma clara definição da transferência de verbas para o exercício das novas funções ou a necessidade de avaliar o impacto que terão na estrutura orgânica das câmaras, nomeadamente ao nível de recursos humanos.

O Governo, por seu lado, refere que, além de um aumento das verbas destinadas ao setor local, por via da alteração da Lei das Finanças Locais, estão asseguradas as transferências financeiras para o exercício das novas competências através dos respetivos diplomas setoriais, designadamente para a educação, saúde e cultura.

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