À terceira. Lisboa aprova regulamento para o alojamento local

À terceira foi de vez: executivo camarário aprovou regras para o alojamento local. Centro histórico da cidade vai ter fortes restrições ao aluguer de curta duração.

A Câmara de Lisboa aprovou, na manhã desta quarta-feira, o regulamento do Alojamento Local (AL), com o voto favorável dos socialistas, do PCP e da vereadora social-democrata Teresa Leal Coelho, a abstenção do Bloco de Esquerda e os votos contra do CDS e e de João Pedro Costa, vereador do PSD.

Na versão final do regulamento ficam como zona de contenção absoluta o Bairro Alto, Madragoa, Castelo, Alfama e Mouraria (que há um ano já estão interditados a novos alojamentos locais), bem como a Colina de Santana, que também já ultrapassou os 20% de habitação afeta ao alojamento local. O mesmo acontece com a zona da Baixa, Avenida da Liberdade, Avenida da República e Avenida Almirante Reis, que inicialmente estavam excecionadas das restrições ao ALl, por serem consideradas como zonas de atividade terciária, mas que acabaram por entrar para as áreas de contenção, depois de negociações entre o PS, o Bloco de Esquerda e o PCP.

Nas zonas de contenção relativa mantém-se o Bairro da Graça e entra agora o Bairro das Colónias, na freguesia de Arroios. Há também uma redefinição das "zonas turísticas homogéneas" da cidade, que passam agora a prever duas novas áreas - o referido Bairro das Colónias, e o Bairro dos Atores e Arroios, neste caso sem qualquer restrição ao alojamento local.

Nas zonas de contenção absoluta fica proibida a abertura de novos alojamentos locais, com uma exceção: a câmara pode autorizar novas unidades de Al, desde que estas resultem de "operações de reabilitação de edifícios em ruínas ou reabilitação integral de edifícios totalmente devolutos há mais de três anos".

A esta exigência juntou-se, nesta fase final de discussão do documento, a imposição de que estes projetos sejam considerados de especial interesse para a cidade, "nomeadamente por darem origem a edifícios de uso multifuncional, em que o alojamento local esteja integrado em projeto de âmbito social ou cultural de desenvolvimento local ou integre oferta de habitação para arrendamento a preços acessíveis, atribuída no âmbito do Regulamento Municipal do Direito à Habitação".

Uma alteração introduzida no âmbito das negociações com o PCP, que esta quarta-feira emitiu uma nota em que considera a versão final do regulamento "uma conquista significativa na defesa do direito à habitação e do direito à cidade". "Ao longo de todo este tempo o PCP conduziu toda a sua intervenção para que este Regulamento respondesse ao objetivo de contribuir para travar a especulação imobiliária, a expulsão dos moradores e reverter os efeitos destas transformações que alteraram profundamente as realidades locais dos bairros", refere o comunicado da vereação comunista.

Também o Bloco de Esquerda veio afirmar esta quarta-feira que, "apesar de esta não ser" a proposta dos bloquistas, este desfecho vem mostrar que que "é possível chegar a acordo" para garantir "um regulamento de Alojamento Local estabilizado" - "uma ferramenta indispensável para combater a grave crise na habitação que se vive em Lisboa".

O novo regulamento tem agora de ser aprovado em Assembleia Municipal e entrar em vigor até 18 de dezembro, dia em que cessam as medidas provisórias de contenção decretadas há um ano.

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