Câmara defende que é legal avaliar riqueza de munícipes
A Câmara de Alpiarça, no distrito de Santarém, defendeu esta quinta-feira que o novo regulamento de apoios escolares - que o DN noticiou e que pretende ter em conta “sinais exteriores de riqueza” do agregado familiar dos candidatos - cumpre a lei e visa assegurar uma distribuição justa dos apoios entre os alunos.
A autarquia quer incluir uma cláusula que exclui dos apoios escolares famílias com sinais exteriores de riqueza, como telemóveis topo de gama ou carros de alta cilindrada. O caso está a dar polémica, com a presidente da câmara, a socialista Sónia Sanfona, a ser criticada até pelo seu próprio partido.
Em comunicado, a Câmara de Alpiarça sublinha que a medida, aprovada por unanimidade na reunião de câmara do dia 22 de novembro, respeita a legislação em vigor que orienta os municípios a desenvolver diligências sempre que existam dúvidas sobre a situação socioeconómica dos candidatos.
“No que respeita às normas para atribuição dos auxílios económicos, já o Despacho 8452-A/2015 estabelece que, em caso de dúvida sobre os rendimentos efetivamente auferidos, os agrupamentos de escolas, e agora os municípios, devem desenvolver as diligências que considerem adequadas ao apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar do aluno”, argumentou a autarquia.
A câmara escreve ainda que, para a concretização desta medida, decidiu incluir “um conjunto de ações complementares para apurar a real situação socioeconómica do agregado familiar do aluno”.
“Em todos os casos, a lei estabelece regras ou critérios que servem de base a essa atribuição, que devem ser observados, sobretudo por quem administra a coisa pública e dispõe dos meios para atribuir esses benefícios”, defende a autarquia.
O município acrescenta que o atual regulamento tem como objetivo garantir condições de equidade na concessão dos apoios.
Esta reação surge após o PS ter dito que as autarquias não devem criar “critérios adicionais” aos da lei na atribuição de apoios sociais, referindo ainda que os “critérios de atribuição de apoios e prestações sociais são definidos na lei, uniformes para todo o território nacional e com instrumentos de verificação de rendimentos dos agregados”.