Debate quinzenal: Montenegro questiona aproximação do PS à CGTP e promete "dar tudo" por acordo na concertação

Paulo Raimundo volta a criticar duramente as propostas do Governo para a lei laboral, afirmando que o Executivo devia “poupar a cassete” e questionando se Luís Montenegro consegue defender, “sem se rir”, medidas que, no seu entender, significam mais precariedade e trabalho não pago para jovens e trabalhadores precários.

“Essa é a razão pela qual o vosso pacote laboral está rejeitado. Não perca mais tempo com negociatas”, atira o líder do PCP, avisando ainda: “Não pense que a vossa opção é mais forte do que a luta dos trabalhadores, porque se vai enganar”.

Raimundo levanta também a questão dos preços, perguntando se o Governo vai avançar para a regulação dos combustíveis, gás e alimentos, “beliscando” os lucros das grandes empresas em contexto de crise — ou se, pelo contrário, esses setores continuarão fora do esforço, ao contrário da carga fiscal sobre os cidadãos.

Luís Montenegro reage às críticas do PCP com ironia, dizendo reconhecer a Paulo Raimundo “autoridade total para o uso da expressão cassete”, numa provocação direta. “É uma circunstância que não precisa de o inibir”, acrescenta.

O primeiro-ministro reafirma que o Executivo vai “prosseguir o esforço negocial com os parceiros” da concertação social com o objetivo de alcançar um entendimento sobre uma legislação laboral que aumente a atratividade da economia portuguesa.

Pelo PCP, Paulo Raimundo começou por criticar a exclusão da CGTP das negociações da nova lei laboral: "O Sr. primeiro-ministro voltou a juntar na mesma frase coragem e pacote laboral. Mas ser forte com os fracos e fraco com os poderosos, escolher com quem se debate e quem se exclui, isso é tudo menos coragem".

O secretário-geral do PCP diz que o projeto de novo pacote laboral é "vassalagem" ao patronato e não "coragem".

E deixou uma pergunta inicial: "Disse que a proposta de reforma laboral é para alargar mais oportunidades. Qual é a oportunidade que o seu pacote laboral vai dar àqueles que já hoje, quase 50% dos jovens, estão na precariedade?"

Em resposta a Paulo Raimundo, Montenegro disse que o Governo "não exclui ninguém da negociação da legislação laboral". Mas, acrescentou, "também não fazemos exercícios de cinismo negocial". "Há posições que são tão inconciliáveis que não devem ter sequência e tive oportunidade de dizer isso ao secretário-geral da CGTP", apontou.

"Estamos sempre abertos ao diálogo, mas um processo negocial pressupõe a possibilidade mínima de chegar a um entendimento. Manifestamente não é o caso desse parceiro social", acrescentou.

Sobre os "desenhos de oportunidade que a proposta de nova legislação laboral pode dar aos jovens", apontou que "é tudo aquilo que pode contribuir para termos mais investimento, para termos empresas mais competitivas, para que haja efetivamente um aumento dos salários para que os nossos jovens se fixem em Portugal, tenham aqui os seus projetos"

E lembrou outras medidas da governação já dedicadas aos jovens, sobretudo ao nível da fiscalidade.

O co-porta-voz do Livre, Rui Tavares, apelou a Luís Montenegro para que o Governo implemente "medidas que aliviem o custo de vida às famílias portugueses", perante os efeitos dos ataques ao Irão, sugerindo a limitação das margens de lucro das petrolíferas, a devolução de IVA nos bens essenciais até a um salário mínimo por família e a transposição do modelo do Passe Ferroviário Nacional para um Passe Multimodal Verde de âmbito nacional.

"O PS chegou tarde à inflação de Putin, mas o PSD não deve chegar tarde à inflação de Trump", disse Rui Tavares, respondendo aos reparos do primeiro-ministro quanto à maior rapidez do seu Governo a lidar com os efeitos nos preços dos combustíveis do que a que apontou aos executivos anteriores aquando da invasão da Ucrânia.

Montenegro voltou a dizer que estão a ser ponderadas mais medidas, sem as avançar, retomando o argumento que é necessário fazer uma avaliação da situação internacional e ter em conta o equilíbrio das contas públicas. Mas admitiu que, tal como sucedeu com o Passe Ferroviário Nacional inicialmente proposto pelo Livre, o Governo poderá avançar com uma solução mais abrangente que dinamize o acesso aos transportes públicos.

Logo no início da sua intervenção, dirigida à bancada do Chega, tendo aventado "qual é o Miguel Arruda ou Mafalda Livermore que vai ser nomeado para o Tribunal Constitucoinal", Rui Tavares contrariou a ideia de que o partido liderado por André Ventura deverá estar representado nos órgãos externos da Assembleia da República. Isto porque "uma maioria de mais de dois terços votou num Presidente da República que deixou claro o que prefere".

Por seu lado, Luís Montenegro respondeu que entende que se deve "dar expressão à vontade popular" nessas escolhas, sinalizando o desejo de que os partidos tenham a iniciativa de propor "pessoas credíveis e meritórias" para os cargos que estão em causa. Nomeadamente, três juízes do Tribunal Constitucional ou o titular da Provedoria de Justiça.

Luís Montenegro garante que o Governo vai avançar com alterações à lei do trabalho, mas deixa uma prioridade clara: “fará tudo, mesmo tudo, esgotará todas as possibilidades para que ela chegue com o acordo da concertação social”.

Sobre o conteúdo da reforma, afasta mudanças radicais: “não temos de ir longe de mais”, diz, rejeitando críticas de que se trate de um “retrocesso civilizacional”.

Já Mariana Leitão terminou o seu tempo questionando Montenegro sobre até onde está disposto a ceder nas negociações da lei laboral: "O que está disposto a deixar cair para garantir o tal acordo da concertação social?"

E deixou outra pergunta: "Se não conseguir esse acordo, que versão vai trazer ao parlamento: a original ou a última?"

Na resposta a Mariana Leitão, Luís Montenegro começa por aproveitar a nota introdutória da presidente da IL sobre o Chega para defender que “o Parlamento tem três grandes blocos políticos: um de direita, um de esquerda e um central”.

Segundo o primeiro-ministro o “bloco central” não corresponde ao conjunto dos dois principais partidos do regime, PSD e PS, como historicamente designado, mas sim a uma convergência entre PSD, CDS e IL. Depois, para Montenegro, o PS e restante esquerda compõem um extremo à esquerda, ficando o Chega no extremo à direita. “É porque existem estes três blocos que se conseguem gerar, nesta Assembleia, maiorias diferentes”, afirma.

E aponta para um alinhamento inesperado entre os extremos, que diz ter ocorrido em várias votações: “Há uma maioria mais difícil de compreender que é a que junta os dois extremos, o da direita e da esquerda. Era imprevisto mas têm-se juntado muitas vezes”, referindo exemplos como portagens, propinas e IRS, que tinham sido invocados por Mariana Leitão.

O que serviu para um recado sobre as posições de Chega e PS quanto à lei laboral: “Não me passa pela cabeça que estejam juntos na lei laboral, a não ser pelo superior motivo que é estarmos todos de acordo”, ironizou. Se houver rejeição conjunta da direita e da esquerda, disse, então “o imobilismo está nestes dois blocos e não no centro político do Parlamento”.

A bola do debate passa para o lado da bancada da Iniciativa Liberal, com Mariana Leitão a começar por mandar uma bicada a André Ventura, numa intervenção que motivou reações de várias bancadas.

"Ouvimos o Sr. deputado André Ventura falar em cargos e numa maioria de direita que tinha poderes para substituir socialistas onde quer que fosse. Mas só se lembra de maioria de direita para os cargos, porque depois para as portagens, para as propinas, para a reforma laboral, aí não tem problema nenhum em querer fazer a maioria com os socialistas".

Depois, Mariana Leitão lembrou que "o País tem um problema de crescimento anémico, salários baixos, produtividade insuficiente e precisa de reformas".

A líder da IL falou da reforma laboral como a única reforma estrutural apresentada por este Governo em dois anos, criticou o peso excessivo das centrais sindicais ("que hoje representam apenas 7% dos trabalhadores, disse) nas negociações da concertação social e deixou três perguntas ao primeiro-ministro:

"Vai submeter a proposta de reforma laboral a esta Assembleia da República mesmo sem acordo na concertação social? Sim ou não?"

"Quando é que entra na agenda a convergência da lei geral do trabalho em funções públicas com o código do trabalho? Ou o principio da modernização aplica-se apenas a quem não tem proteção do Estado? E está disposto a atualizar a concertação social para que reflita o mercado de trabalho do século XXI?".

O primeiro-ministro optou pela ironia para reagir às críticas de José Luís Carneiro ao facto de a CGTP não ter sido chamada a participar nas reuniões entre parceiros sociais para a negociação da legislação laboral, acabando por ter os seus dirigentes recebidos pelo chefe de gabinete da ministra do Trabalho, o que o secretário-geral do PS considerou ser "muito negativo".

"Vou aguardar por novas intervenções sobre legislação laboral para perceber melhor essa aproximação do PS", disse Luís Montenegro a José Luís Carneiro, que sobre as alterçaões legislativas pretendidas pelo Governo disse haver "matérias que são especialmente sensíveis", incluindo a "precariedade dos mais jovens".

O secretário-geral do PS defendeu que a economia portuguesa necessita de "um choque de tecnologia e de valorização da capacidade produtiva", mais do que alterações nas normas laborais, levando o primeiro-ministro a perguntar como a economia poderá ser mais atrativa sem potenciar os recursos humanos.

Também abordado por Carneiro foi aquilo a que chamou "caos das urgências hospitalares na obstetrícia e ginecologia", ao que Montenegro respondeu que há "situações localizadas" que recebeu de herança dos governos socialistas. E, quanto ao IVA Zero no cabaz de produtos essenciais, defendeu que "há decisões que às vezes são generosas na sua apresentação, mas são ineficazes nos seus resultados".

O secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, iniciou a sua intervenção no debate quinzenal com um ataque a André Ventura, dizendo que "não deixa de ser curioso que a primeira questão que traz a este Parlamento seja precisamente a dos lugares", referindo-se às palavras do líder do Chega sobre a representação nos órgãos externos, como o Tribunal Constitucional.

Quanto ao primeiro-ministro, Carneiro disse que "não chega anunciar medidas e intenções" nos apoios aos afetados com as tempestades, dizendo ter constatado, "com estupefação", que apenas 200 famílias, entre as 18 mil candidaturas, tiveram até agora acesso a tais apoios.

Referiu ainda que os impostos e taxas sobre combustíveis atualmente em vigor são agora superiores do que eram em abril de 2024, quando Luís Montenegro e a AD chegaram ao poder, perguntando ao primeiro-ministro se está disponível para uma redução de 10% nas botijas de gás. Algo que, nos seus cálculos, teria impacto em dois milhões e meio de portugueses, em vez das 105 mil famílias abrangidas pela tarifa social.

A isto, Montenegro respondeu com a ideia de que o Governo "tem feito tudo para que os apoios possam chegar com a maior celeridades possível", garantindo que "nunca como agora houve tantos operacionais destacados".

Sobre o IVA Zero, o primeiro-ministro não se comprometeu, dizendo que "teremos de fazer uma avaliação das circunstâncias, a cada momento", acrescentando que "não sabemos quanto tempo vai durar esta crise e a amplitude que vai ter". Mas comparou o tempo de reação com os governos socialistas que o antecederam, realçando que pelo ritmo a que António Costa reagiu aos efeitos da guerra na Ucrânia, "ainda tínhamos um ano e dois meses, coisa por coisa", para implementar tal medida.

André Ventura critica duramente a reforma de Mário Centeno no Banco de Portugal, que classifica como “imoral e chocante”. O líder do Chega alega que terá existido um acordo promovido pelo atual governador, Álvaro Santos Pereira, para “tirar de lá” o antecessor.

"O dinheiro da tutela pública que não é para fazer acordos atrás das costas”, critica, encerrando a intervenção em tom exaltado: “Isto é uma vergonha!”.

Montenegro já não dispõe de tempo para responder.

André Ventura muda a agulha para a Saúde e aponta o dedo à situação no Serviço Nacional de Saúde.

O líder do Chega destaca protestos em vários concelhos, como Vila Franca de Xira, Barreiro e Almada devido ao encerramento de urgências e acusa o Executivo da AD de falhar nas promessas e "fazer igual ao PS", o que “está a tornar a Saúde cada vez mais difícil”. E questiona: “Como é que vai dar mais Saúde às pessoas encerrando a urgência que está ao pé de casa?”.

Montenegro sublinha que a crise na obstetrícia em Lisboa e Setúbal não se resolve com mais recursos humanos. “Quem disser o contrário está a mentir”, afirma, apontando que os especialistas recomendam a reorganização e centralização das urgências, conforme o plano que o Governo está a implementar.

Luís Montenegro responde às críticas sobre o preço dos combustíveis, acusando André Ventura de “continuar a espalhar mentiras nas redes sociais”, depois de o líder do Chega ter afirmado que Portugal registou o maior aumento da Europa devido à guerra no Irão.

O primeiro-ministro detalha as medidas em curso, destacando o novo mecanismo para o gasóleo profissional, que prevê um desconto adicional face ao modelo atual. Táxis e associações de bombeiros passam a estar incluídos. Montenegro rejeita também a ideia de que o Estado esteja a beneficiar da subida dos preços: “É inaplicável a acusação de que o Governo está a arrecadar mais receita. O ISP tem um valor fixo” e, no caso do IVA, “é devolvido na íntegra” quando o aumento ultrapassa os 10 cêntimos.

No pacote de respostas, o Governo reforça ainda o apoio social, com mais 10 euros na botija solidária, proteção para consumidores de eletricidade mais vulneráveis (garantindo fornecimento mínimo) e nova legislação para cenários de crise energética.

Montenegro diz ainda que "não há justificação para, neste momento, suspender a taxa de carbono".

Ventura aponta de seguida à situação internacional e às consequências da guerra no Irão, exigindo ação do Governo para fazer face ao aumento do custo de vida.

"O Governo tem de agir. Portugal é o 11ª país da Europa onde o gasóleo mais aumentou e o 13º na gasolina", apontou, acusando o Estado de estar "a lucrar milhões com a guerra".

O presidente do Chega criticou as medidas anunciadas por Montenegro para o Conselho de Ministros de amanhã. "Vem sempre cá anunciar medidas no Conselho de Ministros do dia seguinte. Mas andou semanas sem fazer nada".

E deixou o repto: "Está ou não disponível para o IVA zero no cabaz alimentar? Está ou não disponível para suspender taxa de carbono? E para promover o acesso do gasóleo profissional a setores que estão a asfixiar?"

Luís Montenegro respondeu a Ventura sublinhando que os portugueses precisam de “confiar nas instituições democráticas” e que “o Estado não é de ninguém”. “Não tenho nenhuma pretensão de substituir a presença ou omnipresença de alguém pela de alguém diferente”, disse.

Mas reconheceu que a representação da vontade popular deve ser preservada e “evidentemente que a representatividade da vontade popular não é a mesma hoje que há cinco, dez ou vinte anos”.

Aproveitando o tema das reformas trazido por Montenegro, André Ventura começou a sua intervenção neste debate a pressionar o primeiro-ministro por reformas no processo de escolhas para os órgãos externos da Assembleia da República, reclamando o direito do Chega a nomear um juiz para o Constitucional e atacando o PS nesta matéria.

"Temos uma oportunidade histórica para fazer mudanças. Há muitos anos que não temos uma maioria sociológica e política de direita", lembrou.

E atirou ao PS: "Aquele partido tomou de assalto nos últimos 50 anos o aparelho do Estado. Reguladores, tribunais, conselhos superiores, tudo. Em cada um pisa-se um socialista, tira-se uma pedra e há um socialista. Andam a circular há 50 anos nos mesmo órgãos, porque nós permitimos".

Ventura reforçou o apelo a Montenegro: "Há uma maioria neste parlamento, uma maioria política, de direita. Não podemos dizer que temos de mudar o Estado e quando chega o momento, para todos os órgãos, da RTP ao Constitucional, eles estão lá metidos, estão lá a mandar. Até o PCP tem juízes no Constitucional e só tem 3 deputados. É o momento de assumirmos os resultados das eleições e fazer as mudanças de que o país precisa. Está disponível ou não?"

Luís Montenegro prosseguiu a sua intervenção inicial, depois de dizer que o "crescimento económico sustentado e a gestão virtuosa das finanças públicas nos últimos dois anos permite encarar com margem e confiança o impacto" das "crises imprevisíveis" decorrentes dos ataques ao Irão e das tempestades que devastaram Portugal no início deste ano.

Afastando a tentação de "agradar a tudo e a todos", Montenegro apresentou ao Parlamento as "propostas reformistas e transformadoras" que pretende fazer avançar "contra o imobilismo".

Sobre a Lei Laboral, afastou que haja "falta de disponibilidade do Governo para o diálogo", tendo em conta as normas já consensualizadas com os parceiros sociais, referindo que em breve caberá ao Parlamento decidir se é possível "ter uma legislação mais flexível para aumentar a produtividade e a competitividade da economia portuguesa", mas também assegurar melhores salários para os trabalhadores.

Sobre a Imigração, o primeiro-ministro voltou a criticar o "caos" que disse ter encontrado em 2024, depois de oito anos de governação socialista, esperando ainda que o Parlamento aprove uma revisão da Lei da Nacionalidade para ultrapassar o veto do Tribunal Constitucional.

Montenegro anunciou que o Conselho de Ministros aprovará nesta quinta-feira a Lei do Retorno, permitindo um "repatriamento célere e humano" dos imigrantes ilegais. E também falou da reforma da legislação no arrendamento e direito sucessório que vai "alterar estruturalmente" o mercado da habitação, "estimulando o arrendamento".

Por fim, o primeiro-ministro aludiu ao fim do visto prévio do Tribunal de Contas, que considerou vir "permitir celeridade na contratação pública", deixando a fiscalização dos contratos para uma fase posterior.

O primeiro-ministro Luís Montenegro iniciou o debate quinzenal na Assembleia da República com o anúncio de que, "com sentido de equilíbrio, responsabilidade e prudência", o Governo decidiu aumentar a comparticipação na botija de gás solidária, para 25 euros, e introduzir um mecanismo extraordinário para o gasóleo profissional que disse corresponder a um desconto adicional de 10 cêntimos por litro, até 15 mil litros por veículo, destinado a empresas de transportes de passageiros e de mercadorias. Ambas as medidas terão efeito ao longo dos próximos três meses.

Montenegro disse ainda que o Conselho de Ministros irá aprovar legislação, "que já estava a ser preparada", assegurando de forma permanente a limitação de preços em contextos de crise energética e a proteção dos consumidores mais vulneráveis. "Atuaremos na medida do necessário", disse.

Também nesta quarta-feira, o Presidente da República, António José Seguro, está a receber representantes dos partidos com representação parlamentar. Depois de receber PSD, PS, Iniciativa Liberal e Livre, na quinta-feira seguir-se-ão os restantes.